Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 ноября 2022, n° 2637/19.5T8LRS-A.L1-8
Relator: APELA??O. 1. O ?nus da prova dos requisitos do neg?cio simulado -a intencionalidade da diverg?ncia entre a vontade e a declara??o, o acordo simulat?rio (pactum simulationis) e o intuito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 ноября 2022, n° 1938/20.4T8PDL.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. I - O embate provocado pela conduta il?cita e culposa da A., condutora do ve?culo QD, que n?o respeitou a regra de ced?ncia de passagem a quem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 ноября 2022, n° 16697/19.5T8LSB.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. A celebra??o de um segundo contrato-promessa de compra e venda com efic?cia real ? um elemento objectivo, claro no sentido da vontade da promitente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2022, n° 19/20.5JBLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Num processo de estrutura contradit?ria, como acontece com a fase de recurso no processo penal portugu?s, pressup?e-se que as quest?es postas em recurso tenham sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 4207/19.9T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. Para que se verifiquem os v?cios de falta de fundamenta??o e omiss?o de pron?ncia de uma decis?o judicial, previstos, respetivamente, no art. 615.? n.?s 1 b)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 5450/19.6T8MTS.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- N?o existe qualquer omiss?o de pron?ncia quando o Tribunal conhece a quest?o colocada, ainda que sem responder desenvolvidamente a todos os argumentos apresentados. II- N?o existe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 16670/17.8T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A exist?ncia de uma declara??o de voto de vencido em um Ac?rd?o do Tribunal da Rela??o quanto ? decis?o impede que se possa falar em dupla...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 1331/20.9T8VRL.G1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 873/19.3T8CLD.C1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que reputa deficiente a decis?o proferida pelo Tribunal de 1? Inst?ncia sobre a mat?ria de facto e que anula esta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 1358/18.0T8PRT.P1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O requisito da al. b) do n? 1 do artigo 672? do C?digo de Processo Civil ?tem ?nsita a aplica??o de preceito ou instituto a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 3023/20.0T8VNG.P2.S1
Relator: J?LIO GOMES. Para que haja justa causa de despedimento disciplinar exige-se culpa grave da trabalhadora, n?o se podendo falar em culpa grave em um caso em que a conduta,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 3243/19.0T8MAI.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Existindo contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cl?usula 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho do sector...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 6896/18.2T8FNC.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- Tendo as inst?ncias recorrido aos crit?rios hermen?uticos da interpreta??o da lei para interpretar uma cl?usula de um acordo coletivo e sublinhado a import?ncia, entre outros, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 2214/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - O pacto de n?o concorr?ncia tem obrigatoriamente car?cter oneroso e ? sinalagm?tico (gera uma obriga??o de non facere para o trabalhador e uma obriga??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 13456/20.6T8LSB.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 1240/20.1T8EVR.E1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma. II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 10764/18.0T8SNT.L2.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A legalidade do despedimento por extin??o do posto de trabalho deve ser aferida segundo os crit?rios empresariais utilizados pelo empregador, competindo ao julgador unicamente verificar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 156/19.9JAFAR.E1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Nos termos do disposto nos artigos 432.?, n.? 1, al. b), e 400.?, n.? 1, al. c), do C?digo de Processo Penal, na parte em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 17412/22.1T8SNT-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. A Constitui??o da Rep?blica Portuguesa (CRP) ? sem d?vida protetora, mas n?o paternalista, quanto a crian?as e jovens (artigo 67.? ss . A interven??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 451/21.7POLSB-B.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - N?o cabe no ?mbito da provid?ncia de habeas corpus analisar a decis?o judicial que imp?e uma medida coativa de priva??o da liberdade, designadamente, se a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 октября 2022, n° 919/19.5PFLRS.L1-9
Relator: PAULA PENHA. -Quando o recorrente depois de convidado a aperfei?oar as suas conclus?es nos termos do disposto no artigo 417? n? 3 do C.P.P. apresenta uma outra pe?a processual,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 24182/17.3T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.?A entrega ao promitente-comprador da coisa prometida vender n?o constitui um efeito t?pico/regra do contrato promessa de compra e venda (cf. art.? 410.? do CC), raz?o porque,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 154/20.0T8LRS.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I?Estando em causa nos autos compra e venda mercantil, a reclama??o/den?ncia por defeitos da coisa vendida deve ser feita no prazo de 8 dias previsto no artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 7006/15.3P8LSB.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I- N?o ? decisivo para se poder concluir pela realidade dos factos descritos na acusa??o que haja provas diretas do seu cometimento pelo arguido, designadamente que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 25722/12.0T2SNT.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. Deve admitir-se a jun??o aos autos em sede de recurso de dois ac?rd?os que se reportam a processos judiciais a que o tribunal de 1? inst?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 25386/10.5YYLSB-K.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I.? O recurso da decis?o que se pronuncia sobre a anula??o da venda executiva e as respetivas contra-alega??es deve ser apresentado no prazo de 30...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 1608/20.3T8ALM.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I)? Tendo a R? adquirido uma frac??o aut?noma em parte com dinheiro do Autor verifica-se enriquecimento do patrim?nio da R? ? custa do patrim?nio do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 765/21.6T8MTA.L1-A-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?A figura da interven??o principal ? caracterizada pela igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente com o da parte a que se associa. II.?Os tra?os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 1217/21.0T8FNC.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. O direito ? execu??o espec?fica de contrato-promessa apenas pode ser exercido em situa??o de mora e n?o quando j? se verificou o incumprimento definitivo pelo promitente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 октября 2022, n° 12613/21.2T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Sum?rio (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC): I?A norma contida no n? 4 do artigo 1110? do C?digo Civil n?o autoriza...