Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2023, n° 2093/21.8T8BRG.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I - A rejei??o do recurso em sede de impugna??o da decis?o de facto, ao abrigo do artigo 640.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2023, n° 25560/18.6T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PUALA LOBO. A n?o interposi??o de recurso de uma decis?o judicial s? por si n?o configura qualquer acto il?cito ou presta??o profissional insuficiente por parte do patrono nomeado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2023, n° 1558/21.6T8VIS.C1.S1 R
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? A situa??o de abuso de direito, em que se traduz o venire contra factum proprium, depende da verifica??o: de uma situa??o de confian?a, traduzida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2023, n° 1091/20.3T8VCT.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A presun??o resultante do registo predial (art. 7? do C.R.Pr.) abarca a titularidade do pr?dio descrito nos termos em que o direito a? esteja definido, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2023, n° 62/21.7T8SEI.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. O facto de a autora ter requerido a execu??o e de, portanto, beneficiar da regra da inoponibilidade dos actos de disposi??o dos pr?dios (cfr. artigo 819.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2023, n° 3621/19.4T8AVR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Um dos principais prop?sitos do DL n.? n.? 291/2007, de 21.08, ?, em converg?ncia com a Directiva n.? 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2023, n° 21025/19.7T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Verifica-se que, n?o obstante ter formulado pedido de anula??o do contrato de cess?o de quota, assim como pedido de anula??o da declara??o confess?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2023, n° 6055/18.4T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Afigurando-se estarmos perante situa??o suscept?vel de configurar a exist?ncia de ofensa de caso julgado, pelo menos na sua vertente positiva, de ofensa da autoridade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2023, n° 2209/14.0TBBRG-C.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Apesar de, no ?mbito da reclama??o ? conta de custas, a regra ser a n?o admissibilidade do recurso de revista (art. 31.?, n.? 6,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 марта 2023, n° 2796/18.4T8LRA.C2.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I - O dever especial de esclarecimento n?o ? aplic?vel aos contratos de seguro em cuja negocia??o ou celebra??o intervenha mediador de seguros, art.? 22.?, n.?...
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Tribunal dos Conflitos, 1 марта 2023, n° 06936/22.0T8BRG.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 1 марта 2023, n° 01301/22.2T8SRE.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 1 марта 2023, n° 0894/21.6T8FNC-A.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. Acordam no Tribunal dos Conflitos: 1. Em 23 de fevereiro de 2021, T?mega Engineering, S.A. intentou no Ju?zo Central C?vel do Funchal do Tribunal...
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Tribunal dos Conflitos, 1 марта 2023, n° 039/15
Relator: HELENA ISABEL MONIZ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 1 марта 2023, n° 03/17
Relator: ANA PAULA PORTELA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 марта 2023, n° 2410/21.0T8VFX.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I- O direito a prestar trabalho em condi??es de seguran?a e sa?de constitui um direito fundamental dos trabalhadores (art.? 53.? da CRP), podendo ser qualificado como um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 марта 2023, n° 21095/20.5T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Estando consagrado no art.? 53.?, da nossa Constitui??o o princ?pio da seguran?a no emprego, o contrato de trabalho a termo resolutivo, como modalidade prec?ria de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 марта 2023, n° 7154/22.3T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. 1. Nos termos do disposto no art.? 420.?, do C?digo do Trabalho os trabalhadores, incluindo motoristas e guarda freios, de uma? transportadora podem reunir-se em plen?rio durante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 марта 2023, n° 2547/18.3T8FNC-B.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. - A rejei??o do requerimento executivo tem lugar nos autos de execu??o. - Viola o princ?pio do contradit?rio, gerador de nulidade processual, a omiss?o de notifica??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 68/22.9JAPDL.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Estamos perante atividade de tr?fico antecipadamente bem pensada, planeada, elaborada e programada, com recurso a v?rios colaboradores, cada um com o seu papel previamente determinado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 122/13.8TELSB-BQ.L1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I -??? A escusa de interven??o num processo penal pedida pelo pr?prio juiz ao abrigo do art. 43.?, n.? 4, do CPP, apresentando-se como ?judex suspectus?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 2693/16.8T9VFX.L1-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O numerus clausus de factos objetivos que s?o causa de impedimento (art. 40.? do CPP) mostra-se numa rela??o de exclus?o rec?proca com os motivos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 77/21.5SWLSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? Resultando de todo o epis?dio de vida descrito na mat?ria de facto provada que os dois arguidos agiram em conjuga??o de esfor?os e de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 978/21.0GCALM.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -???As exig?ncias de especial fundamenta??o que a doutrina e a jurisprud?ncia v?m fazendo, no que diz respeito ? determina??o da pena ?nica, t?m especial campo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 473/16.0JAPDL-G.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -???Os factos ou meios de prova aludidos no art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP h?o-de ser novos n?o s? para o tribunal como, tamb?m,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 452/08.0JELSB-B.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O recorrente foi condenado pela pr?tica de um crime de tr?fico de estupefacientes agravado, p. e p. pelas disposi??es conjugadas dos arts. 21.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 685/10.0GDTVD.L2.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a n?o ? um segundo recurso do ac?rd?o da 1.? inst?ncia, mas um recurso do ac?rd?o da Rela??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 507/22.9JELSB-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Uma situa??o compagin?vel num descompasso entre tempos legalmente determinados (prazos legais) e concretos pedidos de consulta dos autos (quando o arguido poderia consultar, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 589/15.0JABRG.G2.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. ?Com a altera??o operada pela Lei n.? 94/2021 de 21712, que entrou em vigor um 21 de mar?o de 2022, os erros-vicio e a nulidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 марта 2023, n° 1202/20.9T8OER-A.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I - Compreensivelmente o caso julgado consubstancia-se na express?o dos valores da seguran?a e da certeza precisos em qualquer ordenamento jur?dico, numa exig?ncia de boa administra??o da...