Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 мая 2023, n° 5226/20.8T8VNG-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. O julgador, para aferir da legitimidade das partes, tem apenas que atentar na rela??o material controvertida tal como o autor a apresenta na peti??o inicial para,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 мая 2023, n° 58/20.6TNLSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? O contrato de expedi??o ou contrato de tr?nsito envolve a concretiza??o das opera??es de transporte, funcionando o transit?rio como um intermedi?rio entre o expedidor e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 мая 2023, n° 9847/13.7T2SNT-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - A obriga??o de alimentos devida entre ex-c?njuges, de pagamento mensal de uma quantia pecuni?ria, pese embora se enquadre numa rela??o credit?cia que se encontra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 2387/18.0T8LRS.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Verificando-se o exagero ou desproporcionalidade entre a taxa remanescente e a especificidade da situação (complexidade da causa e trabalho produzido) há sempre a possibilidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 4452/13.0TBVLG.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Só o tribunal da última decisão determina qual a parte responsável pelas custas sendo que a parte não condenada a final fica dispensada do pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 25868/21.3T8LSB-A.L1-A.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “De harmonia com o disposto no art. 370º, nº 2 do CPC, os acórdãos proferidos pela Relação em autos de procedimento cautelar apenas podem ser objecto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 2704/20.2T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Não é de admitir recurso de revista do acórdão do tribunal da Relação que confirme a decisão do relator de rejeição do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 903/13.2TBSCR.L2.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Nos casos em que a dispensa (ou a redução) da taxa de justiça remanescente é apreciada pelo STJ, a decisão não se limita...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 2380/08.0TBSTS.P2.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Nos casos em que a dispensa (ou a redução) da taxa de justiça remanescente é apreciada pelo STJ, a decisão não se limita...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 309/20.7T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A ambiguidade ou obscuridade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só releva quando torne a parte decisória ininteligível...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 1070/16.5T8VRL.G2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. As nulidades da decisão destinam-se a remover aspetos de ordem formal que, eventualmente, inquinem a decisão, não é a arguição das mesmas adequada para manifestar discordância...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 3358/20.1T8BRG.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Não se verificam os pressupostos da excepção do caso julgado, por falta de identidade do pedido, quando os mesmos autores deduzem contra os mesmos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 3807/17.6T8VFR.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O art. 471.º do CCom aplica-se às vendas sobre amostra ou por designação de padrão e às vendas de coisas que não estejam à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 22108/18.6T8LSB-A.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Tendo os exequentes erigido como título executivo uma declaração de reconhecimento de dívida por parte dos executados, devem alegar, ainda que sucintamente, os factos que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 5243/17.5T8VIS.C1.S2
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A deficiência na gravação da audiência reconduz-se a uma irregularidade capaz de influir no exame da causa, na medida em que retira à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 5048/17.3T8LRA.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A solução do AUJ n.º 8/2022 é completamente aplicável ao caso vertente. (cf., v.g., acórdão STJ de 17-01-2023, proc. n.º 747/18.5T8STR.E1.S1). Assim, designadamente:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 1635/16.5T8LRA.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A solução do AUJ n.º 8/2022 é completamente pertinente e aplicável ao caso vertente. Cf., em caso semelhante, as considerações do acórdão deste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 529/21.7T8GMR-A.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Intervindo no pacto de preenchimento de título de crédito e estando o título no domínio das relações imediatas, o executado/embargante/subscritor ou avalista pode opor ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 1316/14.4TBTVD.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Sendo alegado na petição inicial matéria factual que não foi objeto de impugnação, pode a mesma ser considerada como facto assente. II - Em tal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 4167/20.3T8LRA.C1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “ Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do art. 62.º, al. b), do CPC, para decidirem uma ação em que o autor, um jogador profissional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 10723/18.2T8LSB.L1.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I - Há impossibilidade da prestação, “não só quando esta se torna seguramente inviável, mas também quando a possibilidade da sua realização, por não depender das circunstâncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 9367/22.9T8PRT-A.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I - Para saber se uma sentença proferida em ação diversa de ação de condenação contém uma condenação implícita equivalente a sentença condenatória, para os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 1445/20.5YRLSB.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I - O conteúdo a atribuir à “ordem pública internacional” prevista no art. 46.º, n.º 3, al. b), ii), da LAV “não é da exceção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 28471/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I - Não havendo uma noção clara do que é uma aceitação tácita (a que se refere o art. 2056.º do CC), deve a mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 135/21.6T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A interpretação da petição inicial como ato jurídico, em conformidade com as regras hermenêuticas previstas nos arts. 236.º a 238.º do CC (por remissão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 1966/18.0T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Tendo a Relação dado como não provado que - «h) Se o A. marido tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 45/18.4YFLSB
Relator: RAMALHO PINTO. I - A omissão e o excesso de pronúncia reconduzem-se à inobservância dos estritos limites do poder cognitivo do tribunal. II - A decisão queda-se aquém ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 23/22.9YFLSB
Relator: MANUEL CAPELO. I - Tendo presente que a concessão da liberdade condicional é da exclusiva competência dos tribunais de execução das penas e tramitada em procedimento de natureza urgente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 мая 2023, n° 4/22.2YFLSB
Relator: NUNO GONÇALVES. I – O NRI, emitido pelo CSM no exercício da função administrativa que lhe compete, tratando-se de um regulamento, limita-se a executar e complementar as previsões, quanto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2023, n° 365/21.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Sum?rio (da responsabilidade exclusiva da Relatora) I.?Em mat?ria de desenhos ou modelos rege o disposto no art. 193? do C?digo da Propriedade Industrial, nos termos...