Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 5987/19.7T8LSB.L3.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- N?o est? ferido de nulidade o ac?rd?o que conhece de todas as quest?es, e s? delas, que foram postas ao seu conhecimento (al. d) do art?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 625/21.0T8CSC.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. A nulidade por omiss?o de pron?ncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer quest?es tem?ticas centrais suscitadas pelos litigantes (ou de que se deva...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 314/21.6T8BRG.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A nulidade por omiss?o de pron?ncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer quest?es tem?ticas centrais suscitadas pelos litigantes (ou de que se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 16978/18.5T8LSB.L2.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A nulidade por omiss?o de pron?ncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer quest?es tem?ticas centrais suscitadas pelos litigantes (ou de que se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 222/18.8T8CSC.L2.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- N?o h? ?fundamenta??o essencialmente diferente? quando, no fundamental, o ju?zo normativo e valorativo da Rela??o se manteve dentro do enfoque jur?dico da decis?o recorrida, sem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 20790/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. Em caso de redu??o do per?odo de trabalho por for?a do Lay off simplificado, o trabalhador mant?m o direito a f?rias, com a dura??o m?nima...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 1644/20.0T8BRR.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I - A contradi??o geradora de nulidade prevista no artigo 615?, n? 1, al. c) do CPC verifica-se quando os fundamentos aduzidos pelo Juiz conduziriam...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 20152/21.5T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O Programa de Regulariza??o Extraordin?ria de V?nculos Prec?rios na Administra??o P?blica e sector empresarial do Estado (PREVPAP) n?o cria v?nculos laborais, antes regulariza situa??es (prec?rias) preexistentes;...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 645/21.5T8TMR.E1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as al?neas a) e b) do n? 1 do artigo 672? do CPC tem o ?nus...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 17436/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obriga??o de absten??o por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscept?vel de colocar em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 34/16.3T8PTG.E1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, a al?nea a) do n? 1 do artigo 672? do CPC, tem o ?nus de indicar,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 2442/20.6T8PRT.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. ? luz da decis?o do TJ de 16 de fevereiro de 2023, no processo C-675/21, ? claro que sendo a atividade de seguran?a privada uma atividade que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 445/19.2T8VLG.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Em uma atividade que repouse essencialmente sobre a m?o de obra a identidade da entidade econ?mica n?o se mant?m ? e n?o h? transmiss?o ? quando o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 19410/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O Supremo Tribunal de Justi?a pode servir-se de qualquer facto que, apesar de n?o ter sido utilizado pela Rela??o, deve considerar-se adquirido nos autos. II-...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 6465/19.0T8MTS-B.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Um documento que foi incorporado no processo em momento anterior ao da prola??o da decis?o final, cuja revis?o ? requerida, ? insuscet?vel de fundamentar um recurso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 316/14.9TUPRT.P2.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. ? manifestamente inadmiss?vel a revista excecional interposta com base no art. 672?, n? 1, c), do CPC, se o invocado ac?rd?o-fundamento trata de mat?ria sem qualquer...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 13456/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 3410/22.9YRLSB.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Os Estados Membros da Comunidade dos Pa?ses de L?ngua Portuguesa CPLP subscreveram, em 23 de novembro de 2005, na cidade da Praia, uma Conven??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 23/23.1YREVR-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO DIAS. I. A deten??o provis?ria prevista no art. 38.? da LCJIMP integra-se no processo de extradi??o, sendo sujeita a curtos prazos, atenta a sua natureza e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 16/23.9GGPTG-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO DIAS. I. As quest?es invocadas na peti??o deste habeas corpus (quando o peticionante sustenta, em s?ntese, que teve medo de repres?lias e, por isso, n?o forneceu...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 3784/20.6T9LSB.L1-5
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA. I.O recurso que impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não pressupõe, por conseguinte, a reapreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 1098/22.6PDAMD.L1-5
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA. I. A tarefa de escolha e determinação da medida da pena envolve diversos tipos de operações, começando o juiz por determinar a moldura penal abstracta e,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 6680/10.1TXLSB-R.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1–As decisões que apreciam a liberdade condicional são actos judiciais com estrutura e finalidade próximas das sentenças, porque conhecem a final do objecto do processo para tal...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 580/20.4GDALM-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1.–A aplicação das medidas de coacção tem que respeitar os princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da intervenção mínima, face à necessidade de conciliar o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 100/19.3PFCSC.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I.– O crime de gravações e fotografias ilícitas, p. e p. pelo artigo 199.°, n° 1, al. a), do Código Penal satisfaz-se com o chamado dolo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 388/21.0T9LSB.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1?Os requisitos legais quanto ao conte?do da acusa??o p?blica s?o aplic?veis ? acusa??o particular, por remiss?o do art.? 285?, n? 3 do C?d. Proc. Penal. 2?Os elementos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 658/22.0T9LRS-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I.?Em processo por crime de viol?ncia dom?stica, a produ??o antecipada de prova n?o tem tanto a ver com o perigo adveniente da impossibilidade de produ??o na...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 840/22.0PFAMD.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. . A alega??o da arguida, no sentido de considerar que o tribunal a quo deu relev?ncia penal a uma mera falta de cortesia [quando vem afirmar que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 503/21.3PATVD-A.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- Quando a reavalia??o da exist?ncia/subsist?ncia dos pressupostos da pris?o preventiva decorre de requerimento formulado pelo arguido, este teve ampla oportunidade de expor todos os fundamentos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 1015/18.8T9ALM.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I- Se do universo de denunciados, perante despacho do Minist?rio P?blico de arquivamento do inqu?rito, o assistente opta por requerer a abertura de instru??o apenas quanto a...