Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 7341/19.1T8ALM.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A competência deste Tribunal, Supremo Tribunal de Justiça está confinada à matéria de direito, enquanto tribunal de revista, não podendo debruçar-se sobre a matéria de facto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 23306/16.2T8LSB.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- As conclusões permitem ao recorrido responder de modo adequado, no cabal exercício do contraditório, mas também facilitando a delimitação do objeto do recurso ao tribunal ad...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 5985/13.4TBMAI.P1.S2
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar, reanalisar ou reponderar o mérito e o sentido do veredicto de um anterior acórdão do mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 2628/23.1T8STR.E1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. Invocando justa causa de destituição do gerente, tem qualquer sócio legitimidade ativa par requerer a suspensão e a destituição de gerente, em ação intentada contra a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 1195/22.8YRLSB.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Para o efeito de anulação de sentenças arbitrais, a violação do princípio do contraditório na manifestação da proibição de decisões-surpresa, com influência decisiva na resolução do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 721/17.9T8GMR-K.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Não há preenchimento dos requisitos essenciais da excepção de caso julgado, seja enquanto excepção dilatória, por falta de identidade objectiva nos objectos processuais à luz do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 1194/22.0T8EVR-A.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. É da competência material dos tribunais comuns (artigo 64º do CPC), e não dos tribunais administrativos, o conhecimento de um conflito respeitante ao incumprimento de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 3899/17.8T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Não é inferior aos atuais parâmetros indemnizatórios (antes pelo contrário) o valor de 560.000 Euros atribuído a título de dano biológico ao lesado, que à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 1049/18.2T8GMR-C.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I- Mostra-se viável a conversão da execução para pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 867.º n.º 1, do CPC, nas situações de impossibilidade jurídica de...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 января 2024, n° 01546/21.2BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. DECRETO-LEI N.? 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUST?VEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 января 2024, n° 6986/22.7T9SNT-A.L1-3
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). A decis?o judicial que n?o absolve o arguido, nem determinou o arquivamento dos autos, antes tendo determinado o reenvio dos autos ? autoridade administrativa, a quem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2024, n° 27/23.4YFLSB
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - A Secção de Contencioso do STJ é incompetente em razão da matéria para a apreciação e decisão de pedidos de indemnização por danos emergentes de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2024, n° 13/22.1YFLSB
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - O princípio do juiz natural ou legal visa garantir aos cidadãos que as causas são julgadas por um tribunal previsto como competente mediante a aplicação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2024, n° 34/23.7YFLSB
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I - Perante uma fundamentação cujo teor permite que um destinatário dotado de mediana razoabilidade se inteire do percurso lógico seguido pelo júri, é inviável concluir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 января 2024, n° 36/23.3YFLSB
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I – Constitui orientação firme e reiterada da Secção do Contencioso do STJ que estando em causa matéria respeitante à avaliação do desempenho profissional de um...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 29 января 2024, n° 01361/21.3BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. DECRETO-LEI N.? 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUST?VEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 января 2024, n° 136/21.4GALNH-A.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. I - De harmonia com a Doutrina e Jurisprud?ncia maiorit?rias, na fase de saneamento do processo prevista no artigo 311.? do C?d. Proc. Penal, o juiz n?o...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 26 января 2024, n° 00942/22.2BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. DECRETO-LEI N.? 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUST?VEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2024, n° 267/21.0JELSB-AM.L2-9
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). O princ?pio geral quanto ao recurso da decis?o instrut?ria que pronuncia o arguido ? o contr?rio ao estabelecido no art. 399.?, do CPP e a irrecorribilidade...
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 января 2024, n° 0212/14.0BALSB 0212/14
Relator: CRISTINA SANTOS. AA e BB, casados entre si e com os sinais nos autos, inconformados com a sentença proferida em 08.05.2013 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que...
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 января 2024, n° 0652/20.5BELSB-C
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 января 2024, n° 02/23.9BEPRT
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 января 2024, n° 0209/23.9BEMDL
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 января 2024, n° 01572/19.1BELSB
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR HABILITAÇÃO DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 января 2024, n° 0580/22.0BELSB
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 января 2024, n° 061/23.4BEAVR-S1
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO DE EXECUÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 января 2024, n° 01369/04.3BEPRT 0945/16
Relator: LILIANA VIEGAS CALÇADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUISITOS DE ADMISSÃO MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 января 2024, n° 02614/23.1BELSB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. I – A determinação dos pressupostos processuais, de entre os da competência do tribunal, exige que se atenda à relação material controvertida tal como ela é...
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 января 2024, n° 047693/01.8BALSB-A
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. I - Não existindo qualquer erro de cálculo ou de escrita que careça de ser retificado, antes uma discordância do Executado em relação ao decidido, tal...
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Supremo Tribunal Administrativo, 25 января 2024, n° 01798/23.3BELSB
Relator: TERESA DE SOUSA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR LEI ASILO