Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 2440/19.2T8BRR.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- N?o se verifica, ao n?vel da nossa jurisprud?ncia controv?rsia que justifique a interven??o deste Tribunal a prop?sito de determinar se a obrigatoriedade de subs?dio de f?rias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 23119/16.1T8LSB.C2.S2
Relator: J?LIO GOMES. A prova pericial, incluindo a resultante de junta m?dica, encontra-se sujeita ao princ?pio da livre aprecia??o da prova pelo Tribunal.
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 556/20.1T8PTG.E1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Decidindo o ac?rd?o-fundamento que, caso o trabalhador n?o tenha conhecimento ou obriga??o de conhecer que j? dispunha do valor da primeira presta??o acordada quando emite...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2022, n° 00752/22.7BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. CONTRAORDENA??O URBAN?STICA PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2022, n° 02296/21.9BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. GNR- REMUNERA??O ESCALA DE SERVI?O SUPLEMENTO DE PREVEN??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2022, n° 02505/19.0BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA HABITA??O PR?PRIA NATUREZA MISTA REGIME JURIDICO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2022, n° 00383/19.9BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. EQUIPAMENTO P?BLICO DE INTERESSE MUNICIPAL RECONHECIMENTO PROTE??O DA CONFIAN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2022, n° 01676/12.1BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE SENTEN?A CONDENA?AO EM OBJETO DIVERSO DO PEDIDO RETIFICA??O DE ERROS MATERIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2022, n° 00371/21.5BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. UNIVERSIDADE. PROVA DE AGREGA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2022, n° 00222/21.0BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONTRA-ORDENA??O. AUTORIA. MEDIDA DA PENA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2022, n° 00219/19.0BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTEMPESTIVIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2022, n° 02265/18.2BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DIREITO DE OCUPA??O EFECTIVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2022, n° 00435/18.2BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. EMPREITADA. REPOSI??O DO EQUIL?BRIO FINANCEIRO. CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2022, n° 02066/17.5BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTEMPESTIVIDADE. CONTE?DO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2022, n° 01985/21.9BEBRG-S1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. R?PLICA - FUN??ES; INCIDENTE; TAXA DE JUSTI?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2022, n° 00375/22.0BEALM
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; CONCURSO; CEJ; EXTIN??O DA INST?NCIA POR IMPOSSIBILIDADE/INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2022, n° 00075/21.9BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. MODIFICA??O OBJECTIVA DA INST?NCIA; N?O EXTIN??O DA INST?NCIA POR IMPOSSIBILIDADE/INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2022, n° 01110/15.5BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONTRATO DE ASSOCIA??O; ? SEGURAN?A SOCIAL; REVOGA??O DA DECIS?O DE APROVA??O DE CANDIDATURA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2022, n° 00334/22.3BEPNF-A
Relator: Antero Pires Salvador. ANTECIPA??O DECIS?O AC??O PRINCIPAL. ACTO CONFIRMATIVO ACTO INIMPUGN?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2022, n° 00187/22.1BEVIS
Relator: Antero Pires Salvador. PROCESSO CAUTELAR; PERICULUM IN MORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2022, n° 00055/18.1BEMDL
Relator: Antero Pires Salvador. FUNDO GARANTIA SALARIAL DEVOLU??O CR?DITO PAGO PELO FGS FALTA FUNDAMENTA??O ? APROVEITAMENTO ACTO ? ACTO VINCULADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2022, n° 00111/17.3BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. RESPONSABILIDADE CIVIL ILICITUDE ? AQUISI??O SERVI?OS ALOJAMENTO PENS?O COMPLETA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2022, n° 02063/06.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. IAPMEI; RESCIS?O DO CONTRATO DE INCENTIVOS; LEI PROCESSUAL; APLICA??O NO TEMPO; ARTIGO 12? DO C?DIGO CIVIL; DESPACHO SANEADOR; C?DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1995;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2022, n° 140/22.5TELSB-A.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? A criminalidade econ?mica e financeira pode ter (e normalmente tem) in?meros crimes precedentes ou subjacentes (nomeadamente relacionados com tr?fico de droga, de armas, extors?o, burla,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2022, n° 7253/19.9T8LSB.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Anteriormente ? verifica??o dos pressupostos para admiss?o de documentos com as alega??es, nos termos do art.? 651.?, n.? 1 e art.? 425? do C?digo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2022, n° 15024/19.6T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. A imputa??o de um valor em d?vida injustificadamente poder? determinar uma actua??o il?cita consubstanciada na viola??o dos direitos de personalidade, nomeadamente a honra e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2022, n° 503/07.6TCSNT-B.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- A garantia banc?ria aut?noma tem uma fun??o de cobertura de riscos: o garante assegura a satisfa??o do interesse do credor-benefici?rio, responsabilizando-se pelo risco de n?o produ??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2022, n° 22573/06.4YYLSB-B.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. Mesmo que a cita??o do executado n?o ocorra no prazo de cinco dias ap?s a interposi??o da ac??o executiva, por causa imput?vel ao exequente, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2022, n° 2884/22.2YRLSB-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) As decis?es de tribunais do Reino Unido proferidas em data anterior a 1 de Janeiro de 2021 s?o reconhecidas nos Estados Membros da Uni?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 ноября 2022, n° 13847/21.5T8SNT.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Embora o contrato de transporte n?o se esgote na obriga??o de deslocar, porquanto existem outros deveres a que o transportador pode estar adstrito para...