Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 5047/17.5T8LRA.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Não cumpre o dever de informação clara e completa a que está obrigado o intermediário financeiro que não fornece a um investidor não qualificado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 301/20.1T8SSB-A.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - A ação especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado desdobra-se em duas fases distintas e sequenciais: a) uma primeira fase de natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 6581/21.8T8STB-A.E1-A.S1
Relator: PEDRO LIMA GONÇALVES. Para efeitos do valor da causa, na ação onde se discute a validade de um ato jurídico (onde se justifica o trato sucessivo) é aplicável o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 10219/18.2T8LRS.L1.S1
Relator: PEDRO LIMA GONÇALVES. I - Ré (intermediária financeira) violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao autor sobre as características do produto que estava a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 3300/19.2T8BRG.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Feita a prova que à data em que subscreveu a proposta do contrato de seguro do ramo vida (a acionar em caso de morte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 2218/15.2T8VCT.1.G1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA INDEFERIMENTO ERRO DE JULGAMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 4509/19.4T8ALM-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- No âmbito da irrecorribilidade prevista no art. 671º, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se o impedimento da “dupla conformidade decisória” das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 3241/15.2T8GMR.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 860/13.5TYVNG-BC.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I - A sucumbência sofrida pela parte vencida que formula o recurso, deve ser avaliada no atendimento da diferença, enquanto perda, entre os valores fixados na 1.ª...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 237/09.7TBETZ.E2.S1
Relator: ANA RESENDE. I - A impugnação pauliana consubstancia-se na reação do credor contra atos do devedor que envolvam a diminuição da garantia patrimonial do crédito, de modo que observados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 24537/11.7T2SNT-B.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Um contrato de swap de taxas de juros é um “instrumento derivado” que se traduz na troca de fluxos financeiros tendo como referência uma “realidade primária...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 1635/20.0T8FAR.E1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - Não tendo a recorrente incluído nas conclusões da apelação quer a impugnação da decisão de facto sobre a qual discordava, quer a insuficiência da respectiva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 184/12.5TELSB-BE.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Os prazos de prisão preventiva previstos no art. 215.º do CPP aplicáveis à medida de obrigação de permanência na habitação, são válidos para as diversas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2022, n° 27/22.1GBALM-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I — O arguido encontra-se em prisão preventiva à ordem destes autos, desde 03.06.2022, após o primeiro interrogatório judicial de arguido detido (fora de flagrante delito); a...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 декабря 2022, n° 00890/19.3BEAVR
Relator: Tiago Miranda. IVA; FACTURAS FALSAS; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 декабря 2022, n° 00587/10.0BECBR-B
Relator: Tiago Miranda. DEVER DE COLABORA??O NO PROCESSO; MULTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 декабря 2022, n° 00306/11.3BEMDL
Relator: Tiago Miranda. M?TODOS INDIRECTOS; IVA; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE RECURSO A M?TODO INDIRECTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 декабря 2022, n° 03532/10.9BEPRT
Relator: Tiago Miranda. RECLAMA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 декабря 2022, n° 00993/22.7BEBRG
Relator: Paulo Moura. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; REGIME DA PRESCRI??O DA REPOSI??O DOS CR?DITOS LABORAIS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 декабря 2022, n° 01006/17.6BEBRG
Relator: Paulo Moura. IND?CIOS DE FATURA??O FALSA; ?NUS DA AT.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 декабря 2022, n° 00426/15.5BEAVR
Relator: Paulo Moura. OBRIGA??O DO RECORRENTE IMPUTAR V?CIOS ? SENTEN?A; QUEST?ES NOVAS NO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 декабря 2022, n° 00314/22.9BEBRG
Relator: Margarida Reis. EMBARGOS DE TERCEIRO; COMPET?NCIA EM RAZ?O DA HIERARQUIA; EMBARGOS PREVENTIVOS; EMBARGOS REPRESSIVOS; TEMPESTIVIDADE; PENHORA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 декабря 2022, n° 00212/22.6BEPRT
Relator: Margarida Reis. RECLAMA??O DE ATOS DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; COMPET?NCIA EM RAZ?O DA HIERARQUIA; HERAN?A INDIVISA; BENEF?CIO DA EXCUSS?O PR?VIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 декабря 2022, n° 00129/13.5BEPNF
Relator: Margarida Reis. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL; REVERS?O; INSOLV?NCIA; FALTA DE FUNDAMENTA??O DO DESPACHO DE REVERS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 декабря 2022, n° 01025/21.8BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. RECLAMA??O DE ATO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; PRESCRI??O: DIVIDAS ? SEGURAN?A SOCIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 декабря 2022, n° 00111/10.4BEMDL
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; M?TODOS INDIRETOS; PRESSUPOSTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 декабря 2022, n° 00125/22.1BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. PRESCRI??O; CONTRIBUI??ES ? SEGURAN?A SOCIAL; D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 декабря 2022, n° 00618/06.8BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. IMPOSTO DE SELO, PRETERI??O DE FORMALIDADES LEGAIS; NOTIFICA??O DA PRIMEIRA AVALIA??O, VALOR PATRIMONIAL TRIBUT?RIO; JUN??O DE DOCUMENTO COM AS ALEGA??ES DE RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 декабря 2022, n° 00505/06.0BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. IMPOSTO SOBRE SUCESS?ES E DOA??ES; INIMPUGNABILIDADE; INEXIST?NCIA DO FACTO TRIBUT?RIO, FIXA??O DO VALOR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 декабря 2022, n° 00553/22.2BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. 276? DO CPPT; OBJECTO; OMISS?O DO DEVER DE DECIDIR;