Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 19002/19.7T8SNT-A.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. A exonera??o do passivo restante do devedor principal n?o extingue a responsabilidade dos fiadores nem os desonera da responsabilidade do pagamento na parte sobrante....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 37204/20.1YIPRT.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Viola o disposto no Art.? 609.? n.? 1 do C.P.C. a senten?a que, apreciando os pedidos de resolu??o de contrato de compra e venda, por haver...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 1196/21.3T8ALM-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- A oposi??o ao procedimento cautelar (art.? 372? do CPC) visa a infirma??o, pelo requerido do ju?zo que determinou o decretamento da provid?ncia, mediante a alega??o e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 6314/16.0T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Na sequ?ncia da liberaliza??o do setor do g?s natural, compete ?s empresas distribuidoras o transporte e abastecimento de g?s natural, e ?s empresas comercializadoras a sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 2124/19.1T8LRA.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I - Nas prescri??es extintivas ao devedor basta alegar e provar que j? decorreu o prazo da prescri??o, uma vez que o decurso do mesmo extingue o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 8416/21.2T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. - Para efeitos do art.? 1137? n? 1 do C.C., o uso da coisa emprestada s? ? determinado se o for por tempo determinado ou,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 35/13.3TBPVC.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.A Lei n.? 9/2022, de 11 de janeiro ? aplic?vel aos processos pendentes ? data da sua entrada em vigor (11-04-2022), com reflexos no ?mbito da regula??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 16452/22.5T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? Formulando a requerente, no requerimento inicial de procedimento cautelar, a pretens?o de que seja decidida a exist?ncia de um dever de absten??o no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 843/21.1T8TVD.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - A suspens?o dos actos de execu??o da entrega do local arrendado a que alude a al?nea c) do n? 7 do artigo 6?-E da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 17895/19.7T8SNT-B.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. I - A al?nea c), do n? 7, do art.? 6?-E, da Lei n? 1-A/2020, de 10 de mar?o, na reda??o introduzida pela Lei 13-B/2021, de 5/04...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 139/22.1T8MFR.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. I - Decorre dos art.?s 139?, n? 1 do CC e 897?, n? 2 do CPC que a dilig?ncia de audi??o do benefici?rio no processo de maior...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 437/11.0TBTVD-E.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. A previs?o da al?nea c) do n? 1 do art.? 733? do CPC pressup?e a verifica??o de duas condi??es: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 13668/14.1T2SNT-F.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I - Nos termos do Artigo? 429?, n?1, do C?digo de Processo Civil, cabe ao requerente alegar a efetiva necessidade e da pertin?ncia da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 895/14.0TBMTJ-B.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I - A indisponibilidade de acesso ? plataforma onde decorre venda por leil?o eletr?nico cont?m um regime pr?prio, determinando-se que ?Ao longo do per?odo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 20714/13.4YYLSB-F.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. - A taxa de justi?a cobrada pela pr?tica do acto/impulso processual e cuja exig?ncia de pagamento se pronunciou o tribunal a quo, n?o corresponde ipso juri...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 1163/22.0T8FNC.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? A uni?o de facto assume uma aceita??o social como entidade familiar, que encontra abrigo constitucional nas normas que protegem a fam?lia (a come?ar pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 1005/19.3GLSNT.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. Para que se esteja na presen?a de uma conduta il?cita tipificada como crime de condu??o perigosa de ve?culo rodovi?rio n?o basta que o agente conduza sob...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 6262/20.0T8VNG.P1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. O recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do art.70 n?1 b), 2 e 3 da Lei n? 28/82 de 15/11 ( LTC ), exige-se a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 2517/16.6T8AVR.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O conceito de dano biol?gico tem natureza instrumental na determina??o do valor da indemniza??o traduzindo o reconhecimento que a afecta??o e diminui??o das capacidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 2547/15.5T8PNF.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. A obriga??o de restitui??o ou pagamento de uma quantia pecuni?ria devida pela pr?tica de um crime ? da exclusiva responsabilidade do c?njuge que o cometeu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 546/21.7T8GRD.C1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Tendo uma senten?a decidido, em segmento aut?nomo, n?o ocorrer exce??o de caso julgado, sem que nessa parte tenha sido objeto de oportuna impugna??o, formou-se, dentro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 1561/19.6T8PDL-A.L1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Em regra, apenas est? cometida ao STJ a reaprecia??o de quest?es de direito carecendo, por isso, de compet?ncia para apreciar a mat?ria de facto, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 5767/18.7T8VNG.P2.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - As situa??es previstas no n.? 1 do art. 615.? do CPC - com exce??o daquela a que se alude na al. a) - conducentes ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 842/17.8T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Na intermedia??o financeira, para al?m dos deveres de informa??o derivados do princ?pio geral da boa-f?, o legislador (CVM) consagrou deveres espec?ficos de informa??o, atenta a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 386/12.4TBPTG-U.E1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. O Supremo Tribunal de Justi?a apenas conhece de direito e n?o julga de facto, a n?o ser em situa??es excepcionais, conforme imp?e o art.46 da Lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 2881/19.5T8LRA.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando da mat?ria de facto provada que o r?u, atrav?s do seu funcion?rio, ao proceder ? intermedia??o financeira n?o prestou a informa??o que ? obrigat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 2138/19.1T8STR.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando da mat?ria de facto provada que o r?u, atrav?s do seu funcion?rio, ao proceder ? intermedia??o financeira n?o prestou a informa??o que ? obrigat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 2457/18.4T8STR.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando da mat?ria de facto provada que o r?u, atrav?s do seu funcion?rio, ao proceder ? intermedia??o financeira n?o prestou a informa??o que ? obrigat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 5953/17.7T8SNT.L1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando da mat?ria de facto provada que o r?u, atrav?s do seu funcion?rio, ao proceder ? intermedia??o financeira n?o prestou a informa??o que ? obrigat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 2839/19.4T8LRA.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Decidir se certo facto ? ou n?o not?rio constitui mat?ria de facto, de exclusivo julgamento pelas inst?ncias, subtra?do ao conhecimento do STJ por via de...