Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 12/09.9IDVRL-C
Relator: TERESA DE ALMEIDA. Nos termos dos n.ºs 1 e 2, do art. 449.º, do Código de Processo Penal, não é admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 385/20.2T9VNG.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A eventual ilicitude, não apurada, de condutas, pontuais, de terceiros, em nada afetou, comprometeu ou diminuiu o juízo do Tribunal sobre a responsabilidade pela criação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 564/22.8PCCBR.C1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Um dos pressupostos formais do recurso para fixação de jurisprudência é o trânsito em julgado do acórdão recorrido, sendo o recurso para a fixação de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 4841/21.7T9LSB.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. As necessidades de prevenção geral são cada vez mais exigentes neste tipo de crimes, - abuso sexual de pessoa incapaz de resistência -, tendo em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 8/21.2F1PDL.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. No que tange à dosimetria concreta da pena, impõe-se repetir que, como se assinalou no recente ac. do STJ de 13/09/2023, proc. nº 176/22.6JELSB.L1.S1, Conselheiro Pedro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 563/20.4PAVNF.G1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O crime de tráfico de menor gravidade pressupõe situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 3007/23.6YRLSB-A.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A detenção, para efeitos de execução de MDE, é menos exigente quanto aos requisitos que a prisão preventiva, até pelos prazos mais curtos previstos no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 1281/20.9JALRA-B.S1-A
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Perante idênticas situações de facto, os dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça decidiram de forma oposta, por perfilharem diferente interpretação quanto ao alcance da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 542/19.4JACBR.C1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O Acórdão recorrido, na sua unidade, apreciou e decidiu, na sequência de impulsos diversos e em vários momentos, sobre a matéria da imputabilidade (confirmando a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 31/21.7JELSB.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Tendo em consideração os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no art. 434.º, do C.P.P., não cabe a este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 382/19.0PAALM.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Na situação concreta dos autos, apenas seria admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, relativamente à pena única aplicada de 9 anos de prisão,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 77/19.5JBLSB.L1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Para sustentar a escusa ou recusa do juiz, atento o disposto no art. 43 n.º 1 e n.º 4 do CPP, é necessário...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 52/18.7GBSLV.E2.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Os recorrentes não devem confundir o erro na subsunção dos factos ao direito com o erro de julgamento, nem tão pouco esquecer os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 808/21.3PCOER.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O acórdão da Relação que confirma condenação em pena de prisão superior a 8 anos é recorrível para o Supremo (arts 432.º, n.º 1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 3011/23.4YRLSB-B.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I. A decisão que mantenha a detenção ou a substitua por medida de coacção em processo de MDE é recorrível directamente para o Supremo Tribunal de Justiça....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 204/22.5YUSTR.L1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 14/21.7PEBRG.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previsão do artigo 21.º, com adição de elementos respeitantes à ilicitude,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 2808/13.8TAVNG.P1-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Já no anterior requerimento pretendia o requerente que os juízes que subscreveram o acórdão se afastassem e que o incidente de recusa fosse remetido à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 277/21.8PARGR-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no art. 215.º, do CPP é relevante a data de dedução da acusação e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 2029/12.7TACBR.C1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Uma realidade, é o nexo causal entre falsas declarações e as atribuições patrimoniais efetuadas pela administração da segurança social, de que resulta um enriquecimento ilegítimo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 282/17.9GBLSA.C2.S1
Relator: JOÃO RATO. I - Tratando-se de pedido cível enxertado em processo crime, é neste e segundo as suas próprias regras que se devem aferir a legitimidade e âmbito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 121/08.1TELSB.L1.S1-F
Relator: JOÃO RATO. I - O incidente de recusa, como o da escusa, regulados nos artigos 43º a 47º do CPP, devem analisar-se, no dizer de Henriques Gaspar, como instrumentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 61/16.0GBMMN.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Só a falta absoluta de fundamentação, embora referida ou aos fundamentos de facto ou aos fundamentos de direito, é que conduz verdadeiramente à nulidade da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 1768/22.9PCSNT.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 71.º, do CP, a determinação da medida da pena é fixada dentro dos limites da moldura penal abstracta, em função da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 2139/21.0PBBRR.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do art. 71.º, do CP, a medida concreta da pena é determinada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 813/18.7JABRG.G1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. A atenuação especial da pena, a que alude o art.4.º do DL n.º 401/82 de 23 de setembro, remetendo para os artigos 72.º e 73.º do Código...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 1420/11.0T3AVR-BV.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Pese embora o arguido tenha interposto recurso da decisão condenatória que lhe aplicou a pena de prisão de prisão de 5 anos e 6 meses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 93/19.7SWLSB-C.S1
Relator: JOÃO RATO. I - A providência de habeas corpus tem natureza excecional e não recursiva, reservada, por isso, para situações de flagrante, ostensiva e inequívoca ilegalidade da prisão, compatível...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2023, n° 437/23.7JELSB-A.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2023, n° 26747/22.2T8LSB-A.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 ? Nos processos tramitados pelos julgados de paz ? subsidiariamente aplic?vel o regime da cita??o previsto no C?digo de Processo Civil, por for?a do artigo...