Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 4506/14.6T8SNT.L1-A.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “ Se a revista “normal”, interposta nos termos gerais, não se mostra admissível à luz do disposto no art. 854º do CPC, obstaculizada terá de ficar, também,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 4105/21.6T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Segundo o art. 7.º, n.º 6, do RCP, “Nas causas de valor superior a € 275 000,00, o remanescente da taxa de justiça...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 342/19.1T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - O dano biológico, reconhecido como um dano à integridade psico-física do lesado, que afeta de forma relevante a funcionalidade do corpo nas suas vertentes física...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 2991/18.6T8OAZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - Nos termos do n.º 1 do art. 662.º do CPC “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 3220/20.8T8FAR.E1.S2
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O incumprimento da formalidade prevista no art. 410.º, n.º 3, do CC consistente na inexistência de licença de construção ou de utilização, só constitui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 1290/20.8T8AVR.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O direito a uma indemnização com base na responsabilidade civil decorrente da privação do uso de um veículo automóvel sinistrado num acidente de viação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 14654/21.0T8SNT.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Para se verificar o prazo mais longo que o normal de três anos, para a prescrição do direito a indemnização decorrente de responsabilidade civil extracontratual,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 26469/20.9YIPRT.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Constituindo a questão da mediação imobiliária a causa de pedir nos autos, sustentando a autora que havia contrato de mediação e que exerceu esse mandato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 8942/19.3T8VNG.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Alegando a recorrente/apelante a pretensão de alteração da decisão da matéria de facto em depoimentos de testemunhas que foram gravados, ao prazo normal de interposição...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 812/17.6T8PNF.S1-A
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “I. Se, na decisão de facto, os tribunais de instância se basearam, sobretudo, em declarações de parte do Autor, que foram posteriormente jugadas parcialmente falsas em processo-crime,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 9930/20.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. Acolhendo uma perspetiva relacional dos contratos de distribuição, a obrigação complexa deles decorrente, enquanto negócios duradouros, adquire autonomia perante a fonte negocial de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 19645/18.6T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - A alegação da violação, pelo tribunal da Relação, da violação, dos poderes que lhe são conferidos no art. 662.º do CPC, descaracteriza a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 142/15.8T8CBC-C.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I - A exceção do caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos entre os processos em confronto. Por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 7997/20.2T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Na análise do cumprimento do ónus de alegação quanto à impugnação da matéria de facto, nos termos do art. 640.º do CPC, devemos ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 3443/17.7T8LSB.L1.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Provado que o ex-marido da autora só aceitou a subscrição do título aqui em causa porque lhe foi afiançado pelo banco réu que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 38/22.7YFLSB
Relator: MANUEL CAPELO. I - O dever especial de residência constante do art. 64.º, n.º 1, do EFJ determina que devendo os funcionários de justiça residir na localidade onde se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 9/20.8YFLSB
Relator: RIJO FERREIRA. I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 21/21.0YFLSB
Relator: NUNO GONÇALVES. I – Quando os factos qualificados como infração disciplinar sejam também considerados infração penal, o direito de instaurar procedimento disciplinar tem o prazo e o regime da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2023, n° 22/21.8YFLSB
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Nos termos do n.1 do art.83º-B do Estatuto dos Magistrados Judiciais (com a redação introduzida pela Lei n.67/2019, entrada em vigor em janeiro de 2020),...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 00189/23.0BEBRG-A-S1
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DECRETAMENTO PROVIS?RIO DE UMA PROVID?NCIA; DECIS?O IRRECORR?VEL; N.?S 1 E 2 DO ARTIGO 131? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; PARTE FINAL DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 00372/23.9BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCESSO CAUTELAR; ?NUS DE PROVA; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS; FUMUS IURIS; JU?ZO PERFUNCT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 00089/23.4BEPNF
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. INTIMA??O PARA CONSULTA DE PROCESSO; PRINC?PIO DA ADMINISTRA??O ABERTA; CASO JULGADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 00515/20.4BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE RENDA APOIADA; COBRAN?A DE RENDAS N?O PAGAS; FALTA DE INTERESSE EM AGIR; AUTOTUTELA EXECUTIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 00495/20.6BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DE ACTO PROCESSUAL; FUNDAMENTOS DO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 03495/15.4BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. ARTIGO 45.?, N.? 1 DO CPTA; EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO; TR?NSITO EM JULGADO DA SENTEN?A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 01989/21.1BEPRT-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ISEN??O DE CUSTAS; INSOLV?NCIA; PER;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 01404/22.3BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ATO PROCESSUAL; NULIDADE/ANULABILIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 01008/20.5BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. COMISS?O DE VERIFICA??O DO SISTEMA DE INCAPACIDADES; DEVER DE FUNDAMENTA??O; DISCRICIONARIEDADE T?CNICA; ERRO GROSSEIRO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 00040/23.1BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. URBANISMO; ALTERA??O ALVAR? DE LOTEAMENTO ARTIGO 27.?, N.?3 DO RJUE; ANULABILIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 02009/22.4BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. TAXA DE JUSTI?A; REMANESCENTE;