Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 00089/23.4BEPNF
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. INTIMA??O PARA CONSULTA DE PROCESSO; PRINC?PIO DA ADMINISTRA??O ABERTA; CASO JULGADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 00515/20.4BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE RENDA APOIADA; COBRAN?A DE RENDAS N?O PAGAS; FALTA DE INTERESSE EM AGIR; AUTOTUTELA EXECUTIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 00495/20.6BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DE ACTO PROCESSUAL; FUNDAMENTOS DO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 03495/15.4BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. ARTIGO 45.?, N.? 1 DO CPTA; EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO; TR?NSITO EM JULGADO DA SENTEN?A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 01989/21.1BEPRT-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ISEN??O DE CUSTAS; INSOLV?NCIA; PER;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 01404/22.3BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ATO PROCESSUAL; NULIDADE/ANULABILIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 01008/20.5BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. COMISS?O DE VERIFICA??O DO SISTEMA DE INCAPACIDADES; DEVER DE FUNDAMENTA??O; DISCRICIONARIEDADE T?CNICA; ERRO GROSSEIRO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 00040/23.1BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. URBANISMO; ALTERA??O ALVAR? DE LOTEAMENTO ARTIGO 27.?, N.?3 DO RJUE; ANULABILIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 02009/22.4BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. TAXA DE JUSTI?A; REMANESCENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 01295/22.4BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. PROVID?NCIA CAUTELAR CONSERVAT?RIA; SUSPENS?O DO EXERC?CIO DE FUN??ES; PRIVA??O DO SAL?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 00045/20.4BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. ACIDENTE DE VIA??O EM AUTOESTRADA; COLIS?O COM RAPOSA; ARTIGO 12.? DA LEI N.? 24/2007;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 01328/17.6BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. ARRENDAMENTO APOIADO; MORTE DA ARRENDAT?RIA; TRANSMISS?O DO CONTRATO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 02718/15.4BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. CONTRATO DE CONCESS?O; ATO ADMINISTRATIVO; COMPET?NCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL- POSSE ADMINISTRATIVA DE IM?VEL; ABUSO DE DIREITO; LITIG?NCIA DE M? F?;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 01535/12.8BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO IL?CITO; PRESSUPOSTOS; ERRO M?DICO; ERRO DE DIAGN?STICO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 00114/23.9BEALM
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INDEFERIMENTO LIMINAR; AUTORIDADE DO CASO JULGADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 00036/23.3BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 01667/22.4BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DE ACTO PROCESSUAL; RECURSO HIER?RQUICO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 01964/21.6BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. (FALTA DE) INTERESSE EM AGIR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 1078/19.9BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL; DL 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO; PRESTA??ES DO SUBS?DIO DE DESEMPREGO; N?O APRESENTA??O DE CONTESTA??O/CONFISS?O DOS FACTOS ARTICULADOS PELA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 01833/19.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; ORDEM DOS ADVOGADOS; NOMEA??O DE PATRONO PARA O MESMO BENEFICI?RIO EM DIVERSOS ACTOS PROCESSUAIS; MAT?RIA NOVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 00761/16.5BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA; DIREC??O GERAL DE ALIMENTA??O E VETERIN?RIA; TUTELA DO BEM-ESTAR ANIMAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 00773/13.0BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE EM AUTO-ESTRADA; PRESUN??O DE CULPA; CULPA EFECTIVA DE TERCEIRO DESCONHECIDO; ARTIGO 12? N? 1 DA LEI N? 24/2007, DE 18.07;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 июня 2023, n° 01218/08.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONVOLA??O DO OBJECTO DO PROCESSO; CUSTAS; PEDIDO DE ANULA??O; PEDIDO DE INDEMNIZA??O.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 580/16.9T9OER.L1-9
Relator: CRISTINA SANTANA. I ? O comportamento da arguida, ao retirar a sua filha menor da casa de fam?lia sita em Portugal, casa que lhe fora destinada por ambos os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 255/21.7PTLSB.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? No ?mbito de um inqu?rito criminal, face ? tomada de posi??o do Minist?rio P?blico, proferindo dois despachos de arquivamento e um de suspens?o provis?ria do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 211/15.4PVLSB-A.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? A decis?o de revoga??o, ou n?o, da suspens?o da execu??o de uma pena de pris?o n?o ? autom?tica. N?o basta uma qualquer falta de cumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 434/18.4TXEVR-M.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? O instituto da liberdade condicional assume a natureza jur?dica de um incidente ou de uma medida de execu??o da pena de pris?o a que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 1571/23.9YRLSB-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I - O regime legal do mecanismo incidental de recusa de Juiz [com a disciplina pr?pria e completa prevista nos artigos 43? a 46?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 19406/19.5T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A argui??o de nulidade de decis?o proferida ap?s a decis?o final, por viola??o do princ?pio do contradit?rio, apenas pode ser efectuada em sede de recurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 июня 2023, n° 7785/15.8T8SNT.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A interven??o do assistente na causa ? insusceptivel de afectar o direito das partes principais de liberdade de desist?ncia, de confiss?o e de transac??o. II...