Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 1071/14.8T8ALM-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. ?A entrega da coisa como causa de extin??o do direito de reten??o (art? 761? do CC) tem necessariamente subjacente a ren?ncia t?cita ao direito, o que apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 600/18.2T8LSB-K.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. ? ? entendimento pac?fico na Doutrina e Jurisprud?ncia que a aplica??o de san??es por incumprimento ao abrigo do regime estatu?do no art. 41?, n? 1 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 3194/21.8T8VFX.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1? O autor n?o cumpre a obriga??o que decorre do disposto no artigo 552?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil quando se limita a juntar, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 86718/21.3YIPRT.L1-A-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?O esp?rito do actual processo civil d? preval?ncia ?s decis?es de m?rito sobre as decis?es formais, recorrendo para tal designadamente aos princ?pios da gest?o processual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 3362/03.4TCLRS-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I?Nos processos em que ? aplic?vel o C?digo de Processo Civil de 1961, na reda??o anterior ao DL 38/2003, de 08-03, a remunera??o do deposit?rio dos bens...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 14913/21.2T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?O n.? 3 do art. 644.?, ao estatuir que as decis?es interlocut?rias podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decis?es previstas no n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 12502/18.8T8SNT.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?Se algu?m pode estatutariamente representar uma entidade coletiva, ainda que apenas em conjunto com outras pessoas, n?o deve depor como testemunha; II?A inquiri??o de testemunha in?bil constitui...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 7429/21.9T8LRS-B.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.? O Regulamento (CE) n? 2201/2003 cont?m, entre o mais, regras diretas de compet?ncia internacional quanto ?s mat?rias nele abrangidas, estabelecendo, como regra geral, no n.? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 48982/20.8YIPRT.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I? ? da compet?ncia dos Tribunais administrativos a aprecia??o de uma ac??o entre duas gestoras de res?duos de embalagens com licen?a para a gest?o do sistema...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 4749/20.3T8FNC-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I? O t?tulo executivo na execu??o por custas de parte ? composto, em conjunto, pela senten?a condenat?ria nas custas stricto sensu e pela nota discriminativa e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 258/22.4T8FNC.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do C.P.C.) Se o pedido e a causa de pedir apresentados na peti??o inicial pelos AA. vai no sentido do reconhecimento judicial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 2351/21.1T8PDL-C.L1-A-2
Relator: VAZ GOMES. I?As provid?ncias cautelares concedem uma composi??o provis?ria, dado que depois de decretadas t?m uma vitalidade limitada pois s? duram at? ser proferida uma decis?o final na a??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 21127/16.1T8LSB.L2-2
Relator: PEDRO MARTINS. Ao contr?rio do decidido no saneador senten?a recorrido, entende-se que os autores alegaram factos suficientes para, provados, poderem levar ? condena??o dos r?us a t?tulo de responsabilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 2092/21.0T8OER.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - Apreciados os depoimentos das testemunhas na sua conjuga??o com os documentos constantes do processo, n?o resulta, de modo algum, demonstrada a ocorr?ncia de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 26782/09.6T2SNT-B.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I? Pode-se requerer a habilita??o dos sucessores daquele que ? indicado como executado se o falecimento deste resultar certificado em consequ?ncia das dilig?ncias para a respetiva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 9677/15.1T8LSB.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I.? O n.? 8 do art.? 6.? do RCP (dispensa do pagamento da taxa de justi?a remanescente quando o processo termine antes de conclu?da a fase de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 15776/20.0T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1.?A actividade de carga e descarga de contentores levada a cabo no terminal de contentores explorado pela A. ? uma actividade perigosa, atenta a natureza dos meios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 11516/19.5T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1?Na medida em que os temas da prova mais n?o servem que para enquadrar a actividade instrut?ria (como resulta do art.? 410? do C?digo de Processo Civil),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 6537/19.0T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1.?O conhecimento da impugna??o da decis?o de facto, no que respeita aos factos que n?o assumem qualquer relevo para a quest?o de direito a conhecer na sede...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 2521/20.0T8BRR.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. O art. 6? Lei n? 16/2020, de 29/05 consagrou um alargamento dos prazos de prescri??o e de caducidade que deixaram de estar suspensos por for?a das altera??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 21818/20.2T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. I?O auto de tentativa de concilia??o delimita a discuss?o da fase contenciosa. II?Estando a quest?o das les?es e/ou sequelas sofridas pela Sinistrada definitivamente assentes na tentativa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 1130/15.0T8BRR.1.L2-4
Relator: CELINA N?BREGA. ? de considerar afetado por uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), o motorista de ve?culos pesados de mercadorias que, na sequ?ncia do acidente apresenta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 267/20.8JELSB.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O crime de tráfico de estupefaciente é caracterizado como um ilícito penal que fica preenchido com um único acto conducente ao resultado previsto no tipo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 25/19.2GACNT-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - Quanto à admissibilidade legal de efectuar cúmulo jurídico entre penas parcelares de prisão efectiva e penas parcelares de prisão efectiva extintas (pelo cumprimento ou pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 1633/14.3PBLSB.E1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Ficando a vertente penal definitivamente decidida por força da não interposição de recurso por parte do MP, não pode, em recurso, o Tribunal da Relação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 1280/17.8JAPRT-B.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. Quando o tribunal, na determinação da medida da pena única no concurso de crimes, nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, avalia os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 418/14.1TACHV-B.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. O fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. e), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, salienta a distinção entre o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 133/22.2T8PDL.L1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I - Sempre que uma decisão condenatória transita em julgado, a factualidade dada como provada e não provada, a respectiva qualificação jurídica, a responsabilidade do arguido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 40/14.2TXLSB-U.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- O habeas corpus (providencia que é distinta do recurso e se destina a assegurar o direito à liberdade com base nos fundamentos aludidos no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 2672/12.4TBPDLL1 -A.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. A chamada dupla conforme verifica-se quando seja confirmada a decisão da 1ª instância sem voto de vencido e sem uma fundamentação essencialmente diferente. II....