Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 314/21.T8BRG-A.G1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Não existe qualquer nulidade “por omissão de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia” quando o pedido de reenvio foi objeto de decisão expressa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 252/19.2T8OAZ.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I. A omissão de pronúncia só é causa de nulidade da sentença quando o juiz não conhece questão que devia conhecer, e não quando apenas não tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 27328/20.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade, prescrita no artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03, aplicava-se a todos os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 7080/19.3T8VNF.G1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I. - A lei presume que a compensação pecuniária global acordada na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo inclui os créditos vencidos à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 4639/17.7T8LSB-B.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. Os interesses imateriais conexos com os litígios de natureza laboral, não relevam no cálculo do valor das ações.
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 3314/20.0T8FAR.E1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 175/19.5T8PNF-A.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. O despacho de aperfeiçoamento proferido perante um articulado deficiente não tem força de caso julgado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 9573/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I. Para que o acidente de trabalho possa ser descaracterizado por violação de regras de segurança exige-se culpa grave do trabalhador nessa violação. II. Age sem culpa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 316/14.9TUPRT.P2.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Tendo o acidente de trabalho ocorrido após a entrada em vigor do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, número introduzido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 625/21.0T8CSC.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. O dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obrigação de abstenção por parte do trabalhador de qualquer comportamento suscetível de colocar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 февраля 2023, n° 474/21.6T8MTS.P1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. Evidenciando-se posições muito dispares, na doutrina e na jurisprudência, sobre a questão de saber qual é o outro ato – além da devolução total da compensação...
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Tribunal dos Conflitos, 31 января 2023, n° 045750/21.3YIPRT-L1-S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Para que se possa entender que ? ? jurisdi??o administrativa que compete o julgamento de uma ac??o na qual uma sociedade gestora...
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Tribunal dos Conflitos, 31 января 2023, n° 03205/22.0T8MAI.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Os cemit?rios p?blicos integram o dom?nio p?blico das autarquias que os possuem e administram. II - A implanta??o de constru??es (sepulturas e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 января 2023, n° 4152/18.5T9SXL-A.L1-9
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). O prazo de interposi??o de recurso apenas se suspende se for ultrapassado o prazo de 48 horas a que alude o art. 101.?, n.? 4, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 8281/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. A decisão proferida em última instância sobre a dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça que seria devida nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 2759/17.7T8VNG.P2.S1
Relator: JORGE DIAS. I- Não se verifica a nulidade da al. c) do nº 1, do art. 615º, do CPC, quando o reclamante manifesta discordância com a decisão, pois que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 479/17.1T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “O valor fixado em 1ª instância constituiu caso julgado formal, impeditivo de posterior alteração “
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 22640/18.1T8LSB.L1.S1-B
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Estando em causa o regime das cláusulas contratuais gerais, cujas normas recorrem a conceitos indeterminados, por exemplo, como no presente caso, a boa fé...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 327/14.4T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. O Supremo tem competência para conhecer da dispensa do remanescente da taxa de justiça (cfr. Acórdãos de 20-12-2021, proc. n.º 2104/12.8TBALM.L1.S1, de 29-03-2022, proc. n.º 2309/16.2T8PTM.E1-A.S1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 795/20.5T8LRA.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Do facto de o lesado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho ter recebido a indemnização por acidente de trabalho acordada com a seguradora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 251/21.4T8TMR.E1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I- Os efeitos da decisão proferida na pendência da ação de divórcio que, à luz do incidente previsto no n.º 7 do artº. 931º do CPC, fixa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 941/18.9T8OER.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- O art.429 do Código Comercial, não obstante a referência à nulidade, prevê a anulabilidade do contrato, em virtude de declarações inexactas ou reticentes II.- Recai sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 20123/17.6T8LSB-C.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- Tendo exequente e executados acordado no contrato de mútuo com hipoteca e fiança uma cláusula na qual os devedores se obrigam a pagar as despesas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 1843/17.1T8CSC.L1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- A inobservância do ónus processual de impugnação tem como consequência darem-se como assentes no processo determinados factos alegados pela parte contrária, através da figura da admissão,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 5633/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.O comodatário que realiza obras no prédio objecto do contrato, tem direito (1) a ser indemnizado das benfeitorias necessárias (2) a levantar as benfeitorias úteis desde que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 773/19.7T8CBR.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I- É entendimento jurisprudencial que, havendo colisão de direitos de espécies diferentes, dum lado o direito à integridade física, ao descanso e ao sono, e do outro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 5617/17.1T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I- Informar a cliente que na aplicação financeira aconselhada pelo intermediário, o risco de não receber o capital investido era nulo, ou seja, que haveria o reembolso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 4971/17.0T8LRA.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 18932/16.2T8LSB.L3.S1
Relator: JORGE DIAS. I- Do disposto no artigo 281º do Código de Processo Civil conclui-se que é necessário que seja proferida decisão sobre a deserção (referindo-se o nº 4 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2023, n° 17087/16.7T8LSB.L2.S1
Relator: JORGE DIAS. I- Não há lugar a recurso de revista só pelo facto de a Relação ter feito uso dos poderes que lhe são conferidos pelo nº 1 do...