Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 мая 2022, n° 679/22.2T8TVD.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Propiciado pelo desenvolvimento econ?mico e pela criatividade jur?dico-financeira v?o surgindo novos mecanismos de fomento de circula??o econ?mica, de lucros, produtividade e vendas (de prefer?ncia...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2022, n° 00001/11.3BEBRG
Relator: Paulo Moura. IMPUGNA??O; RECURSO HIER?RQUICO; PRAZO PARA INTENTAR A??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2022, n° 02321/04.4BEPRT
Relator: Paulo Moura. SISA; ARTIGO 38.? DO CIMSISSD
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2022, n° 00229/08.3BEMDL
Relator: Carlos de Castro Fernandes. 2.? AVALIA??O; VPT; FALTA DE FUNDAMENTA??O FORMAL; PARTICIPA??O DO INTERESSADO NO PROCEDIMENTO DE AVALIA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2022, n° 00222/08.6BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. - JUN??O DOCUMENTOS EM RECURSO; DIVISIBILIDADE DO ATO TRIBUT?RIO; IRC; LEI N.? 171/99; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2022, n° 00046/08.0BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; DEDU??O IVA; ATIVIDADE ECON?MICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2022, n° 00250/20.3BEMDL-S1
Relator: Ana Patroc?nio. DESPACHO INTERLOCUT?RIO, DISPENSA DE PRODU??O DE PROVA TESTEMUNHAL, RECURSO EM SEPARADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2022, n° 01341/20.6BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. FALTA DE ENTREGA DE DECLARA??O DE RENDIMENTOS, REGIME SIMPLIFICADO, QUEST?ES NOVAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2022, n° 002372/07.7BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. BENEF?CIO FISCAL, ENCARGOS COM CRIA??O L?QUIDA DE POSTOS DE TRABALHO, CONCEITO, CONTRATOS A TERMO E SEM TERMO, LIMITE M?XIMO, MAJORA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2022, n° 00598/13.3BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. SUSPEI??O; PRINC?PIO DA IMPARCIALIDADE; VIOLA??O DIREITO DE PARTICIPA??O; IRS; 23? INDISPENSABILIDADES CUSTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2022, n° 00134/07.0BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADE DO PROCESSADO; OMISS?O DE PRON?NCIA; AN?LISE CR?TICA DA PROVA; CADUCIDADE SISA; SOCIEDADE IRREGULAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 мая 2022, n° 00026/06.0BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CONTRADI??O DE FACTOS; 662? DO CPC
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 мая 2022, n° 164/21.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.? O n.? 1 do art. 345.? do C?digo da Propriedade Industrial aos titulares de direito de propriedade industrial ou de segredo comercial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 мая 2022, n° 3846/19.2JFLSB-B.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I-O ?M?P? ?em inqu?rito crime que arquivou, onde se? investigava um crime contra o arguido n?o pode perpetuar a apreens?o do numer?rio apreendido a este no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 мая 2022, n° 2176/18.1T9FNC.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I-Verifica-se ?in casu?, aus?ncia de descri??o dos factos indiciados no despacho de n?o pron?ncia proferido a qual constitui irregularidade que influi na decis?o da causa e que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 мая 2022, n° 652/21.8PEAMD.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. I-N?o existe um modo sem?ntico ?nico para a descri??o dos factos que integram o tipo de dolo, sendo, naturalmente, livre a redac??o e a utiliza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 мая 2022, n° 305/19.7T9AGH-A.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES CA?ADOR. ?I-Encontrando-se em curso, em fase de inqu?rito, investiga??o com vista a apurar da eventual pr?tica de crimes de falsifica??o de documentos e de subtra??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 мая 2022, n° 37/21.6S6LSB-A.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES CA?ADOR. I-Tendo a concreta quest?o da nulidade da instru??o invocada pelos arguidos/recorrentes, com fundamento na aus?ncia de notifica??o dos mesmos do despacho que declarou aberta a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 мая 2022, n° 910/20.9T8MTJ.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. Com a prola??o da senten?a extingue-se o poder jurisdicional, o que significa que o juiz n?o pode por sua iniciativa ou a requerimento das partes, alterar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 мая 2022, n° 11726/20.2T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - A aquisi??o do direito ao arrendamento por transmiss?o mortis causa opera automaticamente, ipso iure ? n?o depende de comunica??o ? e o grau de incapacidade pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 41/20.1PJCSC.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O ju?zo a emitir sobre a menor gravidade do tr?fico deve ser um ju?zo global e abrangente sobre a conduta delitiva do agente, em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 50/21.3JELSB.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O ac?rd?o recorrido acentua, e bem, nos fatores relativos ? execu??o do facto, para determina??o da pena, o peso muito relevante do tipo e quantidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 195/18.7GDMTJ-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. O recurso de revis?o penal ? um meio extraordin?rio de impugna??o de uma senten?a transitada em julgado que visa a obten??o de uma nova decis?o mediante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 30/22.1YRPRT.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - N?o se verifica qualquer contradi??o no ac?rd?o reclamado, uma vez que as diferentes transcri??es e o seu conte?do se referem a momentos distintos. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 82/09.0PELSB.2.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? De acordo com o disposto nos arts. 77.? e 78.?, do CP e o ac?rd?o de fixa??o de jurisprud?ncia n.? 9/2016, o momento temporal que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 5080/18.0T8MTS.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 505.? do C?digo Civil deve ser objecto de uma interpreta??o actualista, admitindo-se o concurso da culpa do lesado com o risco do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 932/17.7T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em regra, n?o ? admiss?vel recurso de revista de ac?rd?o da Rela??o que n?o admita o recurso de apela??o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 4232/20.7T8OER.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O n? 1, do art? 48?, do RJPI, com a redac??o anterior ? introduzida pelo artigo 8? da Lei n? 117/2019, de 13 de Setembro, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 28218/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Resultando da mat?ria de facto provada que ?houve um lapso no carregamento inform?tico do contrato que foi carregado como se o prazo de amortiza??o fosse de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 мая 2022, n° 1652/16.5T8PNF.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Declarada a suspens?o da inst?ncia por ?bito de uma das partes passa a recair sobre a parte ou os sucessores da parte falecida, o ?nus de...