Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 3542/14.7T8STB.E1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Ao STJ n?o compete sindicar a actividade da Rela??o que alterou a decis?o da mat?ria de facto baseada em provas de livre aprecia??o (por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 304/17.3T8BRG.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O instituto da prescri??o extintiva respeita na sua ess?ncia ? realiza??o de objectivos de conveni?ncia ou oportunidade, sem preju?zo de o sustentar tamb?m uma pondera??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 82/15.0T8ALJ.G1.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O nosso ordenamento jur?dico n?o reconhece uma no??o de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este neg?cio jur?dico como ?o contrato pelo qual a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 2416/16.1T8BRG.G1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - A doutrina e a jurisprud?ncia v?m distinguindo no ?mbito dos danos n?o patrimoniais diversas vertentes, par?metros ou modos de express?o, entre eles avultando, pelo seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 2030/14.6T8BRG.G2.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - N?o invocando a recorrente qualquer omiss?o no apuramento da mat?ria de facto, mas antes, e diferentemente, que esse apuramento resultou negativo, n?o ? aplic?vel ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 604/12.9TBVRS.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O regime previsto pelo artigo 442? do C?digo Civil prev? uma forma de indemniza??o pr?-definida do promitente a quem ? imput?vel o incumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 13426/07.0TBVNG-B.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? Salvo estipula??o em contr?rio, o regime de exigibilidade antecipada da d?vida pag?vel em presta??es previsto no art. 781? do CC n?o se estende...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 28698/15.8YIPRT.G1.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. Em termos de impugna??o da mat?ria de facto, a lei consagra um importante ?nus de alega??o, tendo por finalidade fundamental permitir, por um lado, o exerc?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 383/14.5T8MTS.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. As servid?es prediais consistem num encargo imposto a um pr?dio em benef?cio de outro pr?dio, pertencente a dono diferente. T?m natureza real e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 2581/16.8T8LRA.C2.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I. Num contrato de intermedia??o financeira recai sobre o intermedi?rio financeiro, o dever contratual de agir de acordo com elevados padr?es de dilig?ncia, lealdade e transpar?ncia. Este...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 2089/11.8TVLSB.L1
Relator: ROSA TCHING. I. O contrato de gest?o de carteiras ? o contrato celebrado entre um intermedi?rio financeiro e um investidor, nos termos do qual aquele obriga-se, por conta e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 3275/15.7T8MAI-A.P1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Em ac??o pendente contra a sociedade que veio a ser liquidada e extinta, compete ao credor alegar e provar que os s?cios receberam bens na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 492/07.7TTCSC-A.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. O prazo para uma parte recorrer ? tratando-se de um recurso independente e n?o de um recurso subordinado ? de uma decis?o conta-se, em princ?pio, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 92/16.0T8BGC.G1.S2
Relator: GON?ALVES ROCHA. I - O agravamento da responsabilidade acident?ria sucede quando o acidente se deve ? culpa do empregador ou quando seja consequ?ncia da inobserv?ncia de regras de seguran?a,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2018, n° 1019/15.2PJPRT.S1
Relator: VINICIO RIBEIRO. I - Por for?a de recurso do arguido, o STJ, por ac?rd?o de 18-10-2017, condenou o arguido nas penas parcelares de 16 anos de pris?o (1 crime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 октября 2018, n° 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. O recurso ao PER n?o suspende (justificadamente) o prazo para a apresenta??o ? insolv?ncia previsto no artigo 18.?, n.? 1, do CIRE. II. Por for?a do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 октября 2018, n° 650/12.2TBCLD-B.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A autoridade de caso julgado da senten?a restringe-se ? decis?o final, sem preju?zo do dever de interpreta??o do seu conte?do. II. Na hip?tese de falta de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 октября 2018, n° 902/14.7TBVCT.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Em recurso de revista, a sindic?ncia dos valores de indemniza??o fixados com base em ju?zos de equidade n?o constitui a resolu??o de uma quest?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 октября 2018, n° 2975/12.8TBSTS.P1.S3
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - A estipula??o, em contrato-promessa de compra e venda, de que a aprova??o e o licenciamento pelas entidades administrativas do projecto apresentado pela r?, sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 октября 2018, n° 2252/14.0T2SNT-D.L2.D1
Relator: FONSECA RAMOS. I. No lato conceito de actos prejudiciais ? massa ? art. 120?, n?2, do CIRE, cabem os que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 октября 2018, n° 1332/10.5JDLSB-O
Relator: J?LIO PEREIRA. I - Constata-se que os factos invocados naquele outro processo de revis?o e no que agora ? submetido a aprecia??o h? identidade de sujeitos, de pedido e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 октября 2018, n° 147/13.3JELSB.L1.S3
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo met?dico de realiza??o do direito h? duas dimens?es capitais, o sistema e o problema. O primeiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 октября 2018, n° 396/16.2PBSXL.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - Situada a moldura penal do homic?dio agravado entre 10 anos e 8 meses de pris?o e 21 anos e 4 meses de pris?o, sempre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 октября 2018, n° 74300/16.1YIPRT.E1-A.S1
Relator: ILIDIO SACARR?O MARTINS. O r?u deve ser condenado como litigante de m?-f? se nega factos pessoais que vieram a ser declarados provados.
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 октября 2018, n° 3468/16.0T9CBR.C1.S1
Relator: ILIDIO SACARR?O MARTINS. I - A admissibilidade excepcional do recurso pela via at?pica prevista na al?nea a) do n? 1 do artigo 629? n? 2 do C?digo de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 октября 2018, n° 1622/04.6TBEVR.E2.S1
Relator: ILIDIO SACARR?O MARTINS. Obtendo a r?, atrav?s da explora??o econ?mica do seu patrim?nio, rendimentos para manter um n?vel de vida semelhante ou mesmo melhor do que aquele que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 октября 2018, n° 3643/13.9TBSTB.E1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - A jurisprud?ncia emitida pelos nossos tribunais superiores, em sintonia, de resto com o pre?mbulo e com o disposto no art. 1.?, n.? 2, da Portaria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 октября 2018, n° 1334/11.4TBBGC.G1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - A figura do ?caminho p?blico? foi sendo objecto de longo debate, sobretudo a n?vel jurisprudencial, com o marcante confronto entre duas opostas posi??es: uma defendendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 октября 2018, n° 2483/15.5T8ENT-A.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O legislador equiparou a amortiza??o do capital, designadamente do m?tuo, realizada de forma parcelar ou fracionada por numerosos anos, como o m?tuo banc?rio destinado a habita??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 октября 2018, n° 5297/12.0TBMTS.P1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - A legitimidade processual, constituindo uma posi??o do autor e do r?u em rela??o ao objecto do processo, afere-se em face da rela??o jur?dica controvertida, tal...