Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 7365/13.2TBVNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Diversamente do alegado pelos recorrentes, o ac?rd?o recorrido procedeu ? elimina??o das contradi??es da decis?o de facto em conformidade com o determinado pelo STJ,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 1791/04.5TBPBL-C.C1.S1
Relator: MARIA DA GR?A TRIGO. I. Na heran?a indivisa, a d?vida ? ainda da pr?pria heran?a, ocupando os herdeiros, em conjunto, o lugar do de cuius, e sendo demandados como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 4406/11.1TBVFX.L1.S1
Relator: FREITAS NETO. Nos termos do art.? 66, n? 5, do C?digo das Expropria??es, em princ?pio, n?o h? recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o da Rela??o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 882/12.3TBSJM.P3.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A admiss?o de um recurso de revista (normal) com base apenas num ou mais fundamentos especiais (vg. daqueles elencados no n?. 2 do art?. 629?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 20310/17.7T8LSB-A.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Na jurisprud?ncia, ? dominante o entendimento de que a express?o ?a??es para cobran?as de d?vidas? abrange qualquer a??o judicial ? declarativa ou executiva ? destinada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 2069/16.7T8ALM.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A dupla conforme n?o pressup?e ou, nem s? se verifica com a sobreposi??o total entre os dispositivos da senten?a e do ac?rd?o que sobre ela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 327/20.5T8CBT.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O executado, ao deduzir oposi??o ? execu??o/embargos de executado, n?o est? obrigado a concentrar nos embargos toda e qualquer defesa, ao contr?rio do se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 824/17.0T8MFR.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa n?o pode ser objeto do recurso de revista por escapar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 1708/20.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Estando em causa um contrato de cr?dito ao consumo, na modalidade de conta corrente, por um valor m?ximo de 20.000 euros, pag?vel em 63...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 19874/21.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. ? manifestamente infundada a reclama??o na qual o recorrente peticiona a revoga??o do ac?rd?o reclamado, por discordar desta decis?o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 2237/20.7T8PNF.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A circunst?ncia de ter sido dado como provado que o ve?culo do autor ficou enfaixado contra uma instala??o existente na berma da estrada significa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 52/20.7T8TND.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A cl?usula contratual geral onde se prev? a exclus?o da cobertura do seguro facultativo de danos pr?prios quando ?o Condutor do ve?culo seguro recusar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 4482/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Quando estamos perante quantias e valores depositados e associados a contas banc?rias, a quest?o da propriedade de tais valores n?o se confunde ou reconduz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 6/19.6T8PSR-AF.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Se, na sequ?ncia duma notifica??o para penhora de cr?ditos, o devedor declara que o cr?dito existe e se, chegado o momento do seu vencimento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 7459/16.2T8LSB.L1.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O cumprimento do dever de declara??o inicial de risco (art. 24.?, n.? 1, Regime Jur?dico do Contrato de Seguro: ?O tomador do seguro ou o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 1631/20.8T8BRR.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Verifica-se a oposi??o de ac?rd?os exigida pelo art. 14.?, n.? 1, do CIRE, para que o recurso de revista seja admitido, quando, na interpreta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 14570/16.8T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil por factos il?citos (art.483.? do CC e art. 70.?, n.? 1, da Lei da Televis?o) e a consequente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 1562/17.9T8PVZ.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A publicidade dos ac?rd?os uniformizadores de jurisprud?ncia proferidos pelo STJ, consubstanciando uma exig?ncia do princ?pio do Estado de direito democr?tico, tem a ver, fundamentalmente, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2022, n° 140/21.2T9SRQ-A.L1-5
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA. I.A dispensa do segredo profissional pode ser conferida nos casos em que esteja em causa a necessidade de administra??o da justi?a, dentro de uma pondera??o da...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 мая 2022, n° 00040/22.9BEVIS
Relator: Tiago Miranda. RECLAMA??O DOS ACTOS DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL: CASO JULGADO, SEGUNDO PEDIDO DE PAGAMENTO EM PRESTA??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 мая 2022, n° 00235/10.8BEMDL
Relator: Tiago Miranda. IRS CATEGORIA E, FALTA DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 мая 2022, n° 00358/10.3BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IVA, INCID?NCIA: PRESTA??O DE SERVI?OS AOS FORNECEDORES; RECTIFICA??ES POR EMISS?O E UTILIZA??O DE TAL?ES DE DESCONTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 мая 2022, n° 00834/18.0BEBRG
Relator: Paulo Moura. LIQUIDA??O CONTRIBUI??ES SEGURAN?A SOCIAL; ART.? 48.?, N.? 3 LGT; PRESCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 мая 2022, n° 00702/13.1BEPRT
Relator: Paulo Moura. INCOMPET?NCIA DA AT PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 мая 2022, n° 00623/04.9BEPRT
Relator: Paulo Moura. ART.? 23.? CIRC; ESPECIFICA??O DAS DESPESAS; DIFEREN?AS DE CAIXA; ENCARGOS COM MARCA PR?PRIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 мая 2022, n° 02131/11.2BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. OPOSI??O, ERRO NA FORMA DE PROCESSO; COMPENSA??O DE CR?DITOS, NULIDADE DA CITA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 мая 2022, n° 00301/08.0BEBRG
Relator: Carlos de Castro Fernandes. IVA; ?NUS DA PROVA; BENS PARA EXPORTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 мая 2022, n° 00028/08.2BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. SISA; AJUSTE DE REVENDA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 мая 2022, n° 02067/12.0BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. IRC; ENCARGOS FINANCEIROS; BENEF?CIO FISCAL; CIRCULAR 7/2004; EXCESSO DE PRON?NCIA; INCONSTITUCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 мая 2022, n° 00064/12.4BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. OPOSI??O; GER?NCIA DE FACTO; PROVA TESTEMUNHAL; AN?LISE CR?TICA DA PROVA; ?NUS DA ALEGA??O