Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 5808/12.1TBALM.L1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. O ju?zo de equidade das inst?ncias, essencial ? determina??o do montante indemnizat?rio por danos n?o patrimoniais, assente numa pondera??o, prudencial e casu?stica, das circunst?ncias do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 18/13.3TBVLP-E.G1.S1
Relator: JO?O TRINDADE. I - Numa ac??o executiva intentada contra a devedora principal e contra os fiadores desta, o co-fiador que satisfez integralmente o cr?dito ? exequente, n?o sendo um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 52/13.3TBTMC.G1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - A impossibilidade de o tribunal, por virtude da for?a do caso julgado, apreciar e decidir segunda vez a mesma pretens?o, revela-se n?o apenas na exce??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 2302/12.4TBALM.L1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - A cl?usula inserida em contrato-promessa de compra e venda na qual se previu expressamente que, ocorrendo, no futuro, um facto (a n?o realiza??o da escritura...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 2064/10.0TVLSB.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.?, n.? 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada cond?mino...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 992/15.5T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. No contrato do trabalho existem deveres laborais gerais para ambas as partes, tais como, proceder de boa-f?, no exerc?cio dos seus direitos e no cumprimento das...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 659/12.6TTMTS.P2-A.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? Nos termos do estabelecido no art. 662?, n? 1 do CPC, a Rela??o deve alterar a decis?o que considerou provado um determinado facto por documento,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 988/08.3TTVNG.P4.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? Sendo o requerimento de interposi??o do recurso de revista omisso quanto ?s nulidades do ac?rd?o, constando apenas a sua invoca??o e fundamenta??o na alega??o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 45/16.9YFLSB
Relator: GON?ALVES ROCHA. 1 - O recurso de revis?o ? um recurso de aplica??o extraordin?ria que s? uma comprovada e clamorosa ofensa do princ?pio reitor da justi?a leva a que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 2236/15.0T8AVR.P1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I ? Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato ? necess?rio que se explicitem no seu texto os factos que possam...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 5384/15.3T8GMR.G1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. O incumprimento pelo tribunal da rela??o do disposto no art.? 655.? n.? 1 do CPC ? suscet?vel de integrar a pr?tica da nulidade processual prevista no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 1519/15.4T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 ? Respeitando a viola??o das regras de compet?ncia em raz?o da mat?ria apenas a tribunais judiciais, a sua argui??o apenas pode ter lugar at? ao despacho...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 2325/15.1T8OAZ.P1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? O princ?pio do contradit?rio, previsto no art. 3?, n? 3, do NCPC, consiste numa garantia de participa??o efectiva que ? concedida ? parte contr?ria...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 4614/14.3T8VIS.C2.S1
Relator: LEONES DANTAS. 1.? ? A no??o de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.?, n.? 1, do C?digo de Trabalho de 2009, pressup?e um comportamento culposo do trabalhador,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 13031/15.7T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O prazo indicado no n.? 5 do art. 17.?- D do CIRE ? um prazo de caducidade, tendo natureza perent?ria/preclusiva, sendo assim improrrog?vel (para al?m...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 22 февраля 2017, n° 3336/15.2T8MTS.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Diversamente do que sucede no sistema jur?dico alem?o, o registo assume no nosso sistema, ?apesar das fragilidades e cr?ticas pertinentes dirigidas ao princ?pio da consensualidade?,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2017, n° 216/16.8YRPRT-B.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - O STJ tem decidido de forma n?o totalmente coincidente relativamente ? interpreta??o a dar ao n.? 3 do art. 49.? da LCJI, no que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2017, n° 2118/13.0PBBRG.G1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I? -?? O recorrente recorre de uma decis?o que procedeu ao c?mulo jur?dico de diversas penas em conhecimento superveniente, ao abrigo do disposto no art. 78.?, do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2017, n° 1729/08.0TBGDM-A
Relator: PIRES DA GRA?A. I - O recorrente n?o se fundamenta em qualquer dos pressupostos em que legalmente possa assentar o recurso extraordin?rio de revis?o, questionando a sua condena??o a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2017, n° 221/12.3JBLSB.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I? -?? A provid?ncia de habeas corpus tem natureza excepcional por se propor como reac??o expedita perante uma situa??o de pris?o ilegal oriunda de uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 февраля 2017, n° 1945/07.2TDPRT.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I? - N?o obstante o desvalor da ac??o dos arguidos e o grau de organiza??o e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2017, n° 12/15.0JAAVR.P1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Face ? confirma??o pelo tribunal da rela??o da delibera??o do colectivo, no que respeita ? condena??o dos recorrentes, pelos crimes de roubo, sequestro e coac??o,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2017, n° 1711/16.4YRLSB.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Para que se verifique a causa de recusa facultativa do MDE, prevista na al. e) do n.? 1 do art. 12.? da Lei 65/2003, ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2017, n° 6/17.0YFLSB.S1
Relator: RAUL BORGES. A provid?ncia de habeas corpus n?o ? o meio pr?prio para sindicar as decis?es sobre medidas de coac??o privativas de liberdade, ou que com elas se relacionem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2017, n° 976/15.3PATM.E1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Sendo o objecto do recurso um ac?rd?o condenat?rio, estando em causa a aplica??o de penas superiores a 5 anos de pris?o ? concretamente 9 anos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2017, n° 1729/08.0TBGDM-A
Relator: PIRES DA GRA?A. I -??? O recorrente n?o se fundamenta em qualquer dos pressupostos em que legalmente possa assentar o recurso extraordin?rio de revis?o, questionando a sua condena??o a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2017, n° 4403/00.2TDLSB.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas ?nicas de cada c?mulo (1 ano e 3 meses de pris?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2017, n° 1748/14.8TXLSB-G.L1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - No ?mbito do CEPMPL, o recurso para o STJ apenas ? contemplado numa ?nica hip?tese, prevista no seu art. 243.?, a respeito de recurso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2017, n° 320/07.3GBPSR.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I? -?? Segundo a jurisprud?ncia pac?fica e constante deste STJ, a decis?o que p?e fim ao processo ? a decis?o final, ou seja, a senten?a, a qual...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 февраля 2017, n° 56/13.6TBTMC.G1.S1
Relator: LOPES DO REGO. O ju?zo emitido atomisticamente acerca de factos ou crit?rios pr?ticos e puramente instrumentais para medir a utilidade econ?mica de uma explora??o agr?cola ( no caso, o...