Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 1776/11.5TVLSB.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O seguro de responsabilidade civil do industrial de constru??o civil, cuja obrigatoriedade foi consagrada nos termos conjugados dos arts. 15.?, n.? 1, al. e), 21.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 551/13.7TVPRT.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - A excep??o de n?o cumprimento do contrato n?o ? de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelo contraente que pretende retardar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 554/15.7YRLSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - A publicita??o, atrav?s da p?gina eletr?nica do INFARMED, fixa o termo inicial do prazo de trinta dias, para a instaura??o da arbitragem necess?ria pelo interessado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2016, n° 2079/15.1T8CBR.C1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - Na ordem jur?dica internacional, os Estados caracterizam-se pela sua igual dignidade soberana ? igualdade nas rela??es entre os Estados, exig?ncia de igualdade dos Estados perante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2016, n° 1882/04.2TBLLE.E1.S1
Relator: FERNANDES DO VALE. I - O tribunal s? tem que apreciar as quest?es (relativas ao pedido e causa de pedir e eventuais exce??es deduzidas) que perante si sejam suscitadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2016, n° 8306/14.5T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Estabelecendo o artigo 7?, n.? 1, da Lei n.? 7/2009, de 12 de fevereiro, que o C?digo do Trabalho por ela aprovado n?o se aplica nem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2016, n° 424/12.0TTFUN.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. O prazo normal para a interposi??o de recurso de apela??o, em direito laboral, ? o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reaprecia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2016, n° 592/11.9TTFAR.E1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Para que haja abandono do trabalho s?o necess?rios dois requisitos: - Um elemento objetivo, constitu?do pela aus?ncia do trabalhador ao servi?o, ou seja pela sua n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2016, n° 4044/15.0T8VNG.P1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? Atribu?da pela Seguran?a Social uma pens?o de reforma por velhice a um trabalhador banc?rio em que, para al?m de 5 anos relativos ao tempo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2016, n° 1223/13.8TBPFR-C.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I. A al?nea a) do art. 48.? do CIRE estabelece uma presun??o inilid?vel. II. Quest?o diversa da natureza da presun??o, ? a da defini??o da abrang?ncia ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2016, n° 886/15.4T8SXL.L1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I - A compet?ncia em raz?o da mat?ria afere-se pelo pedido e pela causa de pedir. II - A compet?ncia material para a impugna??o de delibera??es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2016, n° 1129/09.5TBVRL-H.G1.S2
Relator: FONSECA RAMOS. I. Com a Reforma do C?digo de Processo Civil de 1995/96, eliminadas as ac??es possess?rias do conjunto dos processos especiais, foi ampliado o ?mbito dos embargos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2016, n° 437/11.0TBBGC.G1.S1
Relator: GARCIA CALEJO. Na impugna??o da mat?ria de facto com base em provas gravadas, deve o recorrente mencionar os depoimentos em que funda o seu entendimento indicando, com exactid?o as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2016, n° 804/08.6PCCSC.L1.S1
Relator: RAUL BORGES. I? -?? Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de ac?rd?o final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da mat?ria de direito, vindo aplicada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2016, n° 172/15.0JABRG.G1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I? -?? Disp?e a al. b) do n.?1 do art. 432.? do CPP que se recorre para o STJ de decis?es que n?o sejam irrecorr?veis proferidas pelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2016, n° 444/15.3JAPRT.G1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I? -?? O crime de trato sucessivo, embora englobe a realiza??o pl?rima do mesmo tipo de crime ou de v?rios tipos de crime que fundamentalmente protejam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2016, n° 103/14.4JAPRT.P1.S1
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I? -?? De acordo com o art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, n?o ? admiss?vel recurso de ac?rd?os condenat?rios proferidos em recurso, pelas rela??es,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2016, n° 66/14.6GBLSB-A.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I? -?? Atento o princ?pio da actualidade, em todos os casos referidos no n.? 1 do art. 215.? do CPP, ? patente a relev?ncia do acto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2016, n° 59/14.3PDPRT.P1.S1
Relator: SOUSA FONTE. I? -?? A decis?o de n?o rejei??o de um recurso para si interposto n?o ? suscept?vel de recurso para o STJ, uma vez que n?o conheceu do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2016, n° 78/15.2JALRA.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I? -?? Os exemplos padr?o do n.? 2 do art. 132.? do CP, enquanto elementos da culpa (e n?o do tipo), funcionam como meros factores indiciadores da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 7825/11.0TBCSC.L1.S1
Relator: SEBASTI?O P?VOAS. 1) O recurso ?per saltum? consiste na faculdade concedida aos recorrentes que impugnam a decis?o da 1.? Inst?ncia de pedir, no acervo conclusivo da sua alega??o, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 5073/07.2TVLSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I - O dono da obra que resolve o contrato de subempreitada tem o ?nus de provar a exist?ncia de fundamento ou fundamentos v?lidos para a resolu??o....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 582/13.7TMCBR.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. Tendo as partes por via do div?rcio ocorrido entre ambas, estipulado a presta??o de uma quantia mensal, a titulo de alimentos, devida pelo (ex)c?njuge marido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 2170/05.2TVLSB-A.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. A reaprecia??o da mat?ria de facto por parte da Rela??o tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira inst?ncia pois s? assim...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 945/04.9TYLSB-E.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. A prola??o de uma senten?a em sede de oposi??o ? fal?ncia por meio de embargos ao fim de cerca de onze anos, n?o violou os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 1274/15.8T8GMR.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. Os artigos 15? e 16? do Decreto-Lei 446/85, de 25.10 ? que pro?bem a inser??o em contratos de ades?o de cl?usulas contratuais gerais (ccg) contr?rias ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 820/07.5TBMCN.P1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. 1. Quando se fala na preven??o do perigo de uma obra da magnitude de infra-estruturas como barragens hidroel?ctricas, do que se trata, em primeira linha, ? da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 2643/12.0TBPVZ.P1.S1
Relator: JO?O CAMILO. A prescri??o presuntiva prevista na al?nea b) do at. 317? do C?d. Civil, n?o se aplica quando o cr?dito disser respeito ? import?ncia de ? 35 305,82...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 322/13.0TBTND.C1.S1
Relator: NUNO CAMEIRA. I - O instituto da acess?o da posse previsto no art. 1256.? do CC destina-se a facilitar a aquisi??o do direito de propriedade e de outros direitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2016, n° 7046/06.3TBVFX.L1.S1
Relator: NUNO CAMEIRA. I - O registo provis?rio da aquisi??o de um im?vel que tem por t?tulo a declara??o de celebra??o de um contrato-promessa de compra e venda com efic?cia...