Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 мая 2022, n° 2808/13.8TAVNG.P1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A omiss?o de pron?ncia constitui um v?cio da decis?o que se verifica quando o tribunal se n?o pronuncia sobre quest?es cujo conhecimento a lei lhe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 мая 2022, n° 106/20.0KRCBR.C1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Entende a recorrente que o ac?rd?o recorrido enferma, no que concerne ? fixa??o da pena ?nica, de falta de fundamenta??o, o que consubstancia nulidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 мая 2022, n° 48/17.6GCALM.L1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O ?mbito do presente recurso cinge-se ? mat?ria c?vel (art. 403.?, n.? 2, al. b), do CPP). II - Pretende a recorrente que seja admitida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 мая 2022, n° 3/15.0IFLSB.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Disp?e o art. 400.?, n.? 3, do CPP; ?mesmo que n?o seja admiss?vel recurso quanto ? mat?ria penal, pode ser interposto recurso da parte da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 мая 2022, n° 2711/20.5T8STR.E1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Sendo a data do tr?nsito em julgado da primeira condena??o o momento temporal a ter em conta (ac?rd?o de fixa??o de jurisprud?ncia n.? 9/2016,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 мая 2022, n° 37/20.3PJLRS-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A provid?ncia do Habeas corpus tem natureza extraordin?ria e ? independente do sistema de recursos penais. II. Em conson?ncia com a sua matriz hist?rica, deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 мая 2022, n° 1649/19.3JAPRT-A.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - O peticionante fundamenta o seu pedido de concess?o da provid?ncia de Habeas corpus na invoca??o da ilegalidade da sua reclus?o, por, em seu entender, esta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 мая 2022, n° 1519/21.5PDAMD-A.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. ?Para a autoriza??o de uma medida t?o intrusiva, como a recolha sistem?tica de imagem e de voz sobre um espec?fico cidad?o, incidindo tamb?m em cidad?os indiferenciados que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 мая 2022, n° 7888/15.9TDLSB.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. ?A Massa Insolvente ? um patrim?nio aut?nomo ? composto por todos os bens e direitos (ativo) que integram o patrim?nio do devedor ? data da declara??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 мая 2022, n° 1093/20.0T9VFX.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. ?O poder de correc??o dos pais sobre os filhos poder? constituir uma causa de exclus?o da ilicitude do crime de viol?ncia dom?stica [ou de ofensa ? integridade...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 мая 2022, n° 00039/14.9BEMDL-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE SENTEN?A - FALTA DE ESPECIFICA??O DA FUNDAMENTA??O DE FACTO; - AL?NEA B) DO N?1 DO ART?. 615? DO CPC.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 мая 2022, n° 02205/21.1BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR ? FUMUS BONI IURIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO APOIADO: - RESOLU??O - DESPEJO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 мая 2022, n° 00399/21.5BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE AC?RD?O - OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 мая 2022, n° 00407/19.0BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ENFERMEIROS ? TRANSI??O PARA NOVA CARREIRA DE ENFERMAGEM - REPOSICIONAMENTO REMUNERAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 мая 2022, n° 00183/15.5BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ENFERMEIRO - COORDENADOR - FUN??ES DE CHEFIA E DIRE??O - SUPLEMENTO REMUNERAT?RIO ? TRABALHO IGUAL ? SAL?RIO IGUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 мая 2022, n° 00069/21.4BEMDL-S1
Relator: Helena Ribeiro. DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTI?A REMANESCENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 мая 2022, n° 00670/21.6BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. LEGITIMIDADE ATIVA- ASSOCIA??O- DIREITO DE A??O POPULAR.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 мая 2022, n° 00111/11.7BEVIS
Relator: Helena Ribeiro. ACR?SCIMO REMUNERAT?RIO PELO EXERC?CIO DE FUN??ES DE DIRETOR DE SERVI?O DE URG?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 мая 2022, n° 00425/06.8BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ATO M?DICO- V?CIO DA DEFICI?NCIA NO JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO: -?WRONGFULL BIRTH?- ?FAUTE DE SERVICE?.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 мая 2022, n° 02638/21.3BEPRT-S1
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTERVEN??O PRINCIPAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 мая 2022, n° 02516/21.6BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROCESSO CAUTELAR. EXTIN??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 мая 2022, n° 01032/17.5BEAVR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTEMPESTIVIDADE. PENS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 мая 2022, n° 02081/16.6BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. FOR?A MAIOR. CULPA IN VIGILANDO. QUEDA DE ?RVORE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 мая 2022, n° 00284/16.2BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. DANO BIOL?GICO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 мая 2022, n° 02676/21.6BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR, PEDIDO DE AUTORIZA??O DE RESID?NCIA PARA INVESTIMENTO, SIS (SERVI?OS DE INFORMA??ES DE SEGURAN?A), RAZ?ES DE SEGURAN?A E ORDEM P?BLICA PARA O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 мая 2022, n° 002651/21.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROCESSO CAUTELAR, ERPI (ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS) CADUCIDADE DA PROVID?NCIA, INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 мая 2022, n° 00554/17.2BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O ADMINISTRATIVA, MUNIC?PIO, PRINC?PIO DA DISCRICIONARIEDADE, PDM
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 мая 2022, n° 00789/20.0BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. RECURSO HIER?RQUICO NECESS?RIO ? CONSELHO SUPERIOR MAGISTRATURA, AMPLIA??O OBJECTO RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 мая 2022, n° 00011/17.7BEAVR
Relator: Antero Pires Salvador. SUBS?DIO DESEMPREGO, SITUA??O CONTRIBUTIVA N?O REGULARIZADA PERANTE A SEGURAN?A SOCIAL, D?VIDA JUROS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 мая 2022, n° 00043/17.5BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. PROCESSO DISCIPLINAR ? PROCESSO INQU?RITO, PRESCRI??O, VIOLA??O PRINC?PIO IMPARCIALIDADE