Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 220/16.6T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O Banco de Portugal, no uso dos poderes que o Regime Geral das Institui??es de Cr?dito e Sociedades Financeiras (RGICSF) lhe confere (designadamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 67525/14.6YIPRT.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Em mat?ria de cumprimento do ?nus da prova num contrato de arrendamento, a regra ? no sentido de que o credor tem de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 1781/15.2T8VRL.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. As quest?es de facto est?o reservadas ?s inst?ncias, cabendo a derradeira decis?o ? Rela??o, a quem est?o conferidos os poderes espec?ficos consagrados no art. 662.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 1053/16.5YRLSB.S1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A Lei n.? 62/2011, de 12-12, submeteu a composi??o dos lit?gios emergentes de direitos da propriedade industrial relativos a medicamentos de refer?ncia e medicamentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 5357/11.5YYLSB-A.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Por for?a da norma de direito transit?rio constante do art. 6.?, n.? 3, da Lei n.? 41/2013, de 26-06, as disposi??es do Novo CPC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 239/16.7YHLSB.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O artigo 223.?/1, al?nea c) do C?digo da Propriedade Industrial corresponde aos artigos 3.?/1, al?nea c) da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 4488/14.4T8LOU-B.P1.S1
Relator: ?LVARO RODRIGUES. I - Com o CPC de 2013 ? que ? o aplic?vel a uma execu??o instaurada em 2014, ? qual foi deduzida, por apenso, reclama??o de cr?ditos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 718/11.2TBMAI-B.P1.S1
Relator: ?LVARO RODRIGUES. I - As causas de extin??o da hipoteca previstas no art. 730.? do CC n?o s?o taxativas, podendo existir outras, como seja a caducidade por decurso do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 6380/16.9T8CBR.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A uni?o de facto pressup?e uma comunh?o de vida an?loga ? dos c?njuges, ou seja, uma coabita??o, na tripla vertente de comunh?o de leito, mesa e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 184/13.8TBTND.C1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O direito da autora ao repouso, ao sono e ? tranquilidade, constituindo uma imana??o dos direitos fundamentais de personalidade, constitucionalmente tutelados, ? superior ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 7053/12.7TBVNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Em sede de responsabilidade civil por actos m?dicos ocorre frequentemente uma situa??o de concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual, sendo orienta??o reiterada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 336/13.0TBTVD.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Em caso de nulidade de um contrato de arrendamento no qual se estipulou que n?o assistia ? arrendat?ria o direito ao levantamento das benfeitorias por ela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 290/12.6TCFUN.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. O v?cio de insufici?ncia da decis?o de facto ? equacion?vel com base no artigo 662.?, n.? 2, al?nea c), parte final, do CPC, sendo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 3236/11.5TBMAI-A.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. O recurso extraordin?rio de revis?o, previsto e regulado nos artigos 627.?, n.? 2, e 696.? a 702.? do CPC, consiste num meio excecional impugnativo que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 2166/12.8TBVCT.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A seguradora que, ao abrigo de um contrato de seguro de cr?dito, procedeu ao pagamento de uma indemniza??o a uma das empresas seguradas, indemniza??o que, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 737/14.7T8BRG.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. As ?associa??es sem personalidade jur?dica? reguladas nos arts. 195? e ss. do CC constituem entidades de tipo associativo que integram um fundo patrimonial que se contrap?e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 2810/13.0TBVFX.L1.S2
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Tanto nos casos de representa??o volunt?ria como de representa??o legal e mesmo de representa??o org?nica, em regra, ? na pessoa do representante que se devem verificar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 349/13.2TBALQ-A.L1.S3
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A presta??o de contas por parte do cabe?a-de-casal (c?njuge do de cujus) abarca n?o apenas o per?odo da administra??o da heran?a posterior ? designa??o para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 62/13.0TBVCD.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A responsabilidade civil, em qualquer das suas modalidades, implica a prova de um nexo de causalidade entre o evento e os danos. II. Esse nexo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2018, n° 1568/09.1TBGDM.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O atual CPC n?o cont?m um preceito como o do art. 646?, n? 4, do CPC de 1961, que titulava de ?n?o escrita? ?as respostas do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2018, n° 49/16.1T9FNC.L1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Apesar de as conclus?es de recurso apresentadas pelo recorrente reproduzirem praticamente de forma integral o texto da motiva??o apresentada, prescinde-se de formular convite a apresenta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2018, n° 917/11.7TAGMR. G1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - No ?mbito de um pedido de indemniza??o civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da ac??o enxertada, como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2018, n° 133/14.6T9VIS.C2.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - Nos termos do n.? 1 do artigo 83.? do CP ?Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente pris?o efectiva por mais de 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2018, n° 2849/10.7TXPRT-T.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. Estando em causa uma alegada pris?o ilegal, a concess?o da provid?ncia de habeas corpus, enquanto garantia privilegiada do direito ? liberdade constitucionalmente garantido (artigos 27.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2018, n° 736/03.4TOPRT.P2.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - ? entendimento do STJ que a decis?o proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualifica??o jur?dica, mant?m ou reduz a pena imposta,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2018, n° 20416/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A a??o de reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho ? uma a??o de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condi??es do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2018, n° 17082/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A a??o de reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho ? uma a??o de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condi??es do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2018, n° 5074/15.7T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I Tendo o Recorrente, nas suas alega??es de recurso de apela??o, identificado os pontos de facto que considera mal julgados, o depoimento das testemunhas que entende mal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2018, n° 471/10.7TTCSC.L1.S2
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - A contradi??o geradora de nulidade prevista no art. 615?, n? 1, al. c) do CPC verifica-se quando ?os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 марта 2018, n° 1859/16.5T8PTM.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A exist?ncia de pelo menos cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil n?o constitui automaticamente justa causa de despedimento, havendo que atender,...