Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 апреля 2022, n° 324/21.3YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?Constituem desenhos os elementos respeitantes ? apar?ncia (total ou parcial) de um produto correspondentes a ?linhas, contornos, cores, forma, textura ou materiais do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 апреля 2022, n° 1062/15.1GEALM.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I- A exig?ncia do art. 355.? do CPP prende-se apenas com uma necessidade de evitar que concorram para a forma??o da convic??o do julgador provas que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 апреля 2022, n° 1274/17.3PBPDL.L1-9
Relator: ANT?NIO CARNEIRO DA SILVA. I?A Lei n? 37/2015, de 05 de Maio, veio substituir a Lei n? 57/98, de 18 de Agosto, e esta, no seu artigo 17?, inclu?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 апреля 2022, n° 501/19.7PAVNG-A.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I.?O regime jur?dico consagrado no artigo 123? do C?digo de Processo Penal para as irregularidades, nomeadamente por falta de fundamenta??o, imp?e a sua invoca??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 апреля 2022, n° 227/20.9TELSB-P.L1-9
Relator: MARIA DO ROS?RIO SILVA MARTINS. I? A modifica??o da decis?o de apreens?o de saldos banc?rios s? poder? ocorrer se deixar de se verificar os pressupostos legais que determinaram o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 апреля 2022, n° 1359/18.9TXLSB-G.L1-9
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA. I?A decis?o de concess?o ou n?o de liberdade condicional ? equipar?vel a uma senten?a, sendo-lhe aplic?veis os regimes, quer dos requisitos, quer das nulidades da senten?a;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 438/21.0YRLSB.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. N?o se verifica interesse em agir por parte da demandante que, tendo intentado a ac??o a que se reporta o art. 3? da Lei n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 4286/20.6T8ALM-D.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A senten?a homologat?ria do plano de revitaliza??o incumprido n?o constitui t?tulo executivo. II - Para a execu??o fundada em decis?o proferida por tribunais portugueses ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 40/20.3YHLSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a a??o especial prevista no art. 3.? da Lei n.? 62/2011, de 12 de dezembro, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 2180/19.2T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Na representa??o volunt?ria, que ? formalizada atrav?s de procura??o (art. 262? do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 1225/20.8YRLSB.S1
Relator: F?TIMA GOMES. O direito ao t?tulo nobili?rquico submete-se, em primeira linha, ao regime dos direitos de personalidade, particularmente no tocante ? defesa, n?o podendo ser reconhecida a sua atribui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 64/19.3T8MTR.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. No regime dos Baldios, tendo em considera??o o conceito de comparte e os elementos alternativos que podem estar reunidos para o reconhecimento da sua qualidade, n?o h?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 3920/18.2T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. A Lei n.? 16/2020, de 29 de Maio, ao revogar o artigo 7.? da Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, terminou com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 463/13.4TMMTS-B.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. Para efeitos de compensa??o entre o patrim?nio comum e os patrim?nios pr?prios de ex-c?njuges, que foram casados em regime de comunh?o de adquiridos, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 10317/20.2T8LSB.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. ?A exig?ncia do contradit?rio prevista no art. 655.? n.? 1, do C.P.C., cabe apenas ao Tribunal ad quem (para o qual se recorre) e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 22702/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O Supremo Tribunal de Justi?a n?o tem compet?ncia para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de al?ada, valendo para efeitos gerais, incluindo os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 2705/18.0T8BRR.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. N?o se revela necess?ria uma interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a para esclarecer e definir a figura do abuso de direito, quando est? apenas em causa a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 423/20.9T8BRR.L1.S2
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A Revista excecional prevista no art. 672.?, co C.P.C., visa temperar os efeitos da Dupla conforme, ou seja, do ac?rd?o da Rela??o que, sem voto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 11599/18.5T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? A no??o de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.?, n.? 1, do C?digo de Trabalho de 2009, pressup?e um comportamento culposo do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 1360/17.0T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? Os recursos s?o meios de impugna??o das decis?es judiciais atrav?s dos quais se visa reapreciar e modificar decis?es j? proferidas que incidam sobre quest?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 340/19.5T8GRD-A.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O n?o pagamento, na ?ntegra, da retribui??o correspondente a quatro meses ? objetivamente t?o grave, como viola??o do dever principal do empregador, que justifica a resolu??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 44/19.9YGLSB-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Tem sido uma constante da jurisprud?ncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que a imparcialidade deve apreciar-se segundo crit?rios subjetivos e objetivos, como resulta,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 131/08.9TARGR-G.S1
Relator: CID GERALDO. I - O habeas corpus ? um meio, procedimento, de afirma??o e garantia do direito ? liberdade (art. 27.? e 31.? da CRP), uma provid?ncia expedita e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 927/99.0JDLSB-AA.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Pese embora a declara??o de contum?cia esteja intrinsecamente ligada ao processo que a pede, o certo ? que o legislador retirou a compet?ncia material para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 43/21.0PJSNT-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O arguido foi sujeito a primeiro interrogat?rio judicial de arguido detido a 10.11.2021, tendo-lhe sido aplicada a pris?o preventiva por se ter considerado existir perigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 87/12.3TBNRD-E.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. S? ? admiss?vel recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a em processos de Jurisdi??o Volunt?ria (ut art? 988?, n? 2 do CPC) nos casos em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 241/10.2TVLSB-D.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. O requerimento dirigido ao tribunal recorrido, invocando a exist?ncia de nulidades da senten?a e da tramita??o processual, n?o suspende o prazo de interposi??o de recurso da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 2502/21.6T8VNG.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Se de um lado cabe ao predisponente das cl?usulas gerais o ?nus de prova de uma comunica??o adequada e efectiva (art.? 5.? n.? 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 15165/19.0T8SNT-C.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Nos termos do art.? 716.? n.? 1 CPCiv, a atribui??o, ao exequente, do poder e do encargo de fazer a liquida??o significa que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 96/18.9T8PVZ.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O dano biol?gico vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a viola??o da integridade f?sico-ps?quica da pessoa, com tradu??o m?dico-legal, ou como diminui??o som?tico-ps?quica e...