Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 марта 2023, n° 00890/09.1BEBRG
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC DE 2004, 2005 E 2006; AVALIA??O POR M?TODOS INDIRETOS; FUNDAMENTA??O DO ATO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 марта 2023, n° 00826/09.0BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. TAXA COMPENSA??O; CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 марта 2023, n° 00502/08.0BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. IRS M?TODOS INDIRETOS; ?NUS DA PROVA; CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 марта 2023, n° 00805/07.1BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. TAXA COMPENSA??O; TAXA MUNICIPAL PELA REALIZA??O DE INFRAESTRUTURAS; TMI; FALTA DE AUDI??O; OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 марта 2023, n° 00361/14.4BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, GER?NCIA DE FACTO VERSUS GER?NCIA DE DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 марта 2023, n° 00054/14.2BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CONVEN??O PARA EVITAR DUPLA TRIBUTA??O, RENDIMENTOS DE TRABALHO DEPENDENTE, TRIBUTA??O EM IRS, CONCEITO DE RESID?NCIA, LIGA??O EFECTIVA/CONEX?O AO TERRIT?RIO DO ESTADO QUE ARRECADA O TRIBUTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 марта 2023, n° 02902/12.2BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. ADMINISTRADOR DA INSOLV?NCIA, SUAS FUN??ES, REVERS?O, ADMINISTRA??O DE FACTO VERSUS ADMINISTRA??O DE DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 марта 2023, n° 00304/21.9BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RECURSO; INUTILIDADE; FALTA DE ATAQUE DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECIS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 марта 2023, n° 02272/12.9BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; DECLARA??O DE SUBSTITUI??O; 122? N.? 3 DO CIRC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 марта 2023, n° 00880/09.4BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. EBF; AUDI?NCIA PR?VIA; PRINC?PIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 марта 2023, n° 00184/09.2BEMDL
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. DESPACHO INTERLOCUT?RIO; DISPENSA DE PRODU??O DE PROVA TESTEMUNHAL
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 марта 2023, n° 22074/22.3T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I. Incorre em abuso do direito (art.º 334º do Código Civil[1]) uma locadora que, perante a mora relativa a apenas uma das 48 rendas relativas a um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 марта 2023, n° 176/17.8TNLSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I – Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 марта 2023, n° 5292/16.0T8SNT-B.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 – Nos termos do disposto no artigo 1887º-A do Código Civil, os avós e os netos detêm um direito às relações pessoais recíprocas, presumindo-se que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 марта 2023, n° 1021/18.2T8AGH.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. I - A aquisição do direito de propriedade por usucapião pressupõe, para além da vontade do possuidor em a invocar: a) a posse correspondente ao exercício do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 марта 2023, n° 731/18.9T8AMD.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.O contrato pelo qual uma das partes se obriga perante a outra a executar trabalhos de reparação mecânica de um veículo automóvel deve qualificar-se como um contrato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 марта 2023, n° 7293/22.0T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Pertence aos Juízos Cíveis e não ao Tribunal da Propriedade Intelectual, a competência material para a preparação e julgamento de uma ação em que é formulado um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 марта 2023, n° 6822/20.9T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. As nulidades da sentença não se confundem com o erro de julgamento. 2. Na apreciação do mérito da apelação o tribunal ad quem tem de atender...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 марта 2023, n° 20344/21.7T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Os regulamentos europeus e os instrumentos internacionais prevalecem sobre as normas processuais portuguesas. 2. Não resultando do termos do contrato que as partes tenham celebrado convenção...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 марта 2023, n° 2255/20.5T8PDL.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Se é certo que é louvável e desejável que as crianças desenvolvam laços de afeto com os avós, já não é recomendável que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 марта 2023, n° 6694/21.6YIPRT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. A autora podia recorrer ao procedimento de injunção porquanto a dívida emerge de transação comercial entre duas empresas (contrato de empreitada celebrado entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 марта 2023, n° 359/22.9T8MFR.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I – Uma acção especial de acompanhamento de maior, cujo regime começa por decorrer dos artigos 546.º, n.ºs 1 e 2 e 891.º a 904.º do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 марта 2023, n° 80/22.8T8CSC-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I – A citação de uma sociedade por carta registada com aviso de recepção, nos termos do artigo 246.º, 228.º, 223.º, n.ºs 1 e 3 e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2023, n° 30001/95.2TVPRT-K.P2.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Na acção especial para prestação de contas quando as não apresente quem a tal está obrigado a questão central em relação à qual se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2023, n° 1154/20.5T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Segundo a jurisprudência nos tribunais superiores, estando em causa acidente simultaneamente de viação e de trabalho, “o lesado pode intentar duas ações -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2023, n° 3/21.1T8VRL.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Tendo sido a revista parcialmente procedente não cabe à recorrente pagar a totalidade custas da revista, pois ficou parcialmente vencedora. Trata-se de um lapso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2023, n° 1764/22.6YRLSB.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - Traduzindo-se a nulidade da sentença/acórdão na violação do dever de o tribunal não ir além do conhecimento das questões suscitadas pelas partes (a não ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2023, n° 11575/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - Entre os danos indemnizáveis ano âmbito da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito encontra-se o chamado dano biológico. II - Dano esse que tanto pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2023, n° 82/17.6T8VPC-B.G1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - Tendo o recorrido nas contra-alegações ao recurso de apelação invocado a falta de legitimidade da apelante para interpor o recurso de apelação, pugnando com base...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 марта 2023, n° 1510/20.9T8CTB.C1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Na intermediação financeira, para além dos deveres de informação derivados do princípio geral da boa-fé, o legislador (CVM) consagrou deveres específicos de informação, atenta a...