Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 6047/19.6T8LSB.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- Ao contrato de media??o imobili?ria assinado no domic?lio do consumidor apenas por mera comodidade ou conveni?ncia de ambas as partes ou at? do pr?prio cliente, tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 3556/19.0T8FNC.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- A partir de 22.1.2021, e por for?a do n? 1 do art. 6-B da Lei n? 4-B/2021, de 1.2 (que veio estabelecer um regime de suspens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 1064/21.9PBOER-A.L1-5
Relator: AGOSTINHO TORRES. ?Admitindo o artigo 33.? da Lei n.2 112/2009, de 16/09, que a v?tima de viol?ncia dom?stica possa prestar declara??es para mem?ria futura, nunca tendo o arguido aceitado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 228/14.6T8OER-G.L1-7
Relator: ANA RESENDE. -? Em nome da necess?ria seguran?a jur?dica, podem ser atribu?dos aos despachos do AE alguns dos princ?pios que regem os despachos judiciais, numa definitividade, com um efeito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 662/09.3TYLSB-AD.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I? O artigo 268, n.? 1 do CIRE, na redac??o anterior ? que foi conferida pela Lei n.? 114/2017, de 29/12, n?o previa qualquer isen??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 4785/19.2T8LRS.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I. Como se sabe, os pr?dios integrados em AUGI ficam sujeitos ? administra??o conjunta, assegurada pelos respectivos propriet?rios ou compropriet?rios. II. O A. prop?s esta ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 2373/18.0T8CSC.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. ?1.No regime actual do Seguro Autom?vel Obrigat?rio, em caso de acidente de via??o, conhecido o respons?vel que n?o beneficie de seguro v?lido e eficaz, sendo o Fundo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 20568/19.7T8SNT-B.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- O caso julgado material manifesta-se de duas formas: - na sua vertente negativa, enquanto exce??o dilat?ria, impedindo a reaprecia??o da rela??o ou situa??o jur?dica material que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 12596/19.9T8SNT-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. Para que se possa concluir pela exist?ncia de t?tulo ? luz do disposto no n? 5, do art. 10?, da Lei n? 91/95, de 02.09, ? necess?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 января 2022, n° 20975/18.2T8SNT-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No que tange ? quest?o atinente ? prova da autoria material da assinatura aposta em t?tulos de cr?dito, bem como da genuinidade da...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 января 2022, n° 00047/08.9BEPRT
Relator: Tiago Miranda. DESCRITORES: IVA, FACTURAS FALSAS, FACTURAS SEM FORMA LEGAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 января 2022, n° 00046/08.0BEPRT
Relator: Tiago Miranda. DESCRITORES: IRC, FACTURAS FALSAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 января 2022, n° 01961/21.1BEBRG
Relator: Paulo Moura. ARRESTO. FUNDADO RECEIO DA DIMINUI??O DE GARANTIA DE COBRAN?A DE CR?DITOS TRIBUT?RIOS. REPETI??O DE UMA LES?O NO DIREITO DO CREDOR TRIBUT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 января 2022, n° 01525/08.5BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; ESTATUTO FISCAL COOPERATIVO; VENDA DE ATIVOS E DE EXIST?NCIAS; VENDA DE QUOTAS LEITEIRAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 января 2022, n° 00243/08.9BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. FUNDAMENTA??O; DECIS?O DO PROCEDIMENTO DE REVIS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 января 2022, n° 00209/10.9BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. FUNDAMENTA??O DA SENTEN?A; GER?NCIA DE FACTO; PR?TICA REITERADA DE ATOS DE GEST?O OU ADMINISTRA??O; EXERC?CIO DA GER?NCIA ? DATA DOS FACTOS TRIBUT?RIOS; GER?NCIA ?DE FAVOR?
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 января 2022, n° 00053/10.3BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. RECURSO EM MAT?RIA DE FACTO; CORRE??ES T?CNICAS; ?NUS DA PROVA; CONTRAPROVA; ARTIGO 100.? DO CPPT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 января 2022, n° 01966/04.7BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. ?NUS DA PROVA; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO; VERDADE MATERIAL; D?FICE INSTRUT?RIO; ?NUS DA PROVA; OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 января 2022, n° 01106/18.5BEAVR
Relator: Celeste Oliveira. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O-ABSOLVI??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 января 2022, n° 02684/09.5BEPRT
Relator: Celeste Oliveira. PRESCRI??O, C?NJUGES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 января 2022, n° 00129/10.7BECBR
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; ART. 16.? DO C?DIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESS?ES E DOA??ES; CADUCIDADE DA ISEN??O DE TRIBUTA??O; JUSTO IMPEDIMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 января 2022, n° 00801/09.4BEPRT
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; N.? 6 DO ART. 10.? DO C?DIGO DE CONTRIBUI??O AUT?RQUICA; SUSPENS?O DE TRIBUTA??O; PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 января 2022, n° 01976/08.5BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. B?NUS CRUZADOS, OFERTAS DE PEQUENO VALOR, CIRCULAR 19/89, IVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 января 2022, n° 00232/08.3BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. DISTRIBUI??O DE RESERVAS, EMPR?STIMO, PEDIDO DE REEMBOLSO DE IRC RETIDO NA FONTE, ERRO NA ENTREGA DO IMPOSTO, ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 января 2022, n° 00577/14.3BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CIRCULAR 7/2004; N.? 2 DO ARTIGO 32? DO EBF
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 января 2022, n° 01362/11.0BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CIRCULAR 7/2004; N.? 2 DO ARTIGO 31? DO EBF
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 января 2022, n° 00832/06.6BEPNF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADE POR OBSCURIDADE; 615? DO CPC; IVA; FACTURAS FALSAS; ?NUS DA PROVA
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 января 2022, n° 1445/20.5YRLSB-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A impugna??o da senten?a do juiz arbitral para o tribunal judicial apenas pode ser efectuada pela via do pedido da sua anula??o, com algum dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 января 2022, n° 3041/19.0T8VFX.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-O crit?rio de distin??o entre impossibilidade origin?ria e impossibilidade superveniente radica na contemporaneidade do neg?cio: ? origin?ria se existe no momento da conclus?o do neg?cio; ? superveniente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 января 2022, n° 2077/21.6T9CSC.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I?O despacho que mant?m ou altera a decis?o administrativa deve seguir o formalismo exigido para uma senten?a. Especialmente nos casos em que, do ponto de vista...