Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2022, n° 01009/18.3BEPRT-S1
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DEVER DE COOPERA??O PARA A DESCOBERTA DA VERDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2022, n° 00649/19.8BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. LOCAL DE TRABALHO. POSTO DE TRABALHO. MOBILIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2022, n° 01296/21.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2022, n° 00864/17.9BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. EXTIN??O DA INST?NCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE, PRESTA??ES DE DESEMPREGO: ALTERA??O OU SUBSTITUI??O DO ACTO IMPUGNADO PELO NOVO ACTO ADMINISTRATIVO, CAUSA DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2022, n° 00477/14.7BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O ADMINISTRATIVA COMUM PARA EFETIVA??O DE RESPONSABILIDADE CIVIL/FEIRA: N?O VERIFICA??O DE ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E/OU DE DIREITO CONFIRMA??O DA SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2022, n° 01301/13.3BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. N?O EMISS?O DE LICEN?A DE CONSTRU??O DE OBRAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2022, n° 00747/21.8BEAVR
Relator: Antero Pires Salvador. PROVID?NCIA CAUTELAR, (I)LEGALIDADE DESPACHO DESNECESSIDADE PRODU??O PROVA, INSTRUMENTALIDADE, PERICULUM IN MORA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2022, n° 02201/16.0BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. IFADAP, APOIO PROGRAMA - EIXO PRIORIT?RIO PROMAR, MEDIDA ?DESENVOLVIMENTO SUSTENT?VEL DAS ZONAS DE PESCA?: ILEGALIDADE APOIO - REVOGA??O - PRAZO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2022, n° 00545/16.0BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. CONFIRMATIVIDADE ACTO ADMINISTRATIVO, TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO OFICIOSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2022, n° 02192/12.7BERT
Relator: Antero Pires Salvador. PRESCRI??O JUROS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2022, n° 116416.7BEBRG-S1
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. LEGITIMIDADE; CONTRA-INTERESSADA; ARTIGO 57? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; MERCADO DE COMBUST?VEIS; OBRIGA??O DE INCORPORA??O DE BIOCOMBUST?VEIS; ACTO SANCIONAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2022, n° 00063/21.5BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ATRASO NA JUSTI?A; SUSPENS?O POR ACORDO DAS PARTES; PER?CIA COMPLEXA REQUERIDA PELA AUTORA; ABUSO DE DIREITO; ARTIGO 334? DO C?DIGO CIVIL; NULIDADE PROCESSUAL; DISPENSA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2022, n° 00444/18.1BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PRETERI??O DE TRIBUNAL ARBITRAL; INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL EM RAZ?O DA MAT?RIA; CL?USULA 9? DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ?GUA ENTRE MUNIC?PIOS...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 683/17.2T8MTA.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. 1. A responsabilidade civil emergente da realiza??o de acto m?dico, ainda que se prove a inexist?ncia de erro ou m? pr?tica m?dica, pode radicar-se na viola??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 19390/10.0YYLSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - O ju?zo de deser??o da inst?ncia, como uma das causas de extin??o desta ? cf., art?. 277?, al?n. c), do C?d. de Processo Civil ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 946/20.0T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O acordo celebrado entre a 1.? r? ? na qualidade de ?propriet?ria? - e os autores ? como ?arrendat?rios? - segundo o qual foi acordada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 18779/20.1T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A liberdade na forma??o da convic??o do julgador dever? assentar em elementos probat?rios, em presun??es judiciais, em regras da experi?ncia comum e/ou em crit?rios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 140341/18.2YIPRT.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A garantia aut?noma ?, no essencial, um contrato outorgado entre o mandante da garantia e o garante, a favor de um terceiro, o benefici?rio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 7586/18.1T8ALM.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Na decis?o da mat?ria de facto, incluindo na reaprecia??o da prova a fazer no recurso, est? vedado ao tribunal, por for?a do princ?pio da limita??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 5716/21.5T8LRS-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Se n?o se pode dizer que a pessoa colectiva/sociedade foi citada na pessoa dos seus representantes legais ou na pessoa de qualquer empregado que se encontre na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 4176/09.3T2SNT-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Quando a entidade patronal do executado ? notificada para descontar, nas quantias devidas ao mesmo a t?tulo de sal?rios, o valor correspondente ao cr?dito penhorado, e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 2209/18.1T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Em processo de regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais, nos termos do disposto nos artigos 662.?, n.? 2, c), 663.?, n.? 2, e 607.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 415/16.2T8FNC-J.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1-Se se pode afirmar que, em abstracto, a altera??o da guarda de um menor (na pessoa da m?e, em contraponto ? tia materna) n?o representa, por si...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 20570/19.9T8SNT-A.L1-8
Relator: CARLA MENDES. ?Nada obsta ? exist?ncia de um condom?nio espec?fico relativo a um Centro Comercial (parte de alguns blocos em propriedade horizontal), sito num bloco de edif?cios cont?guos, unificados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 18338/21.1T8LSB.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I- A deten??o relevante para efeito da provid?ncia de habeas corpus implica uma priva??o f?sica da liberdade de algu?m que lhe ? imposta e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 7308/19.0T9LSB.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. - O despacho de n?o pron?ncia dever? ser proferido sempre que, perante o material probat?rio constante dos autos, n?o se indicie que o arguido, se vier a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 4837/21.9T9SNT.L1-9
Relator: L?GIA TROV?O. I- Nos termos dos n? 3 do art. 7? da Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, a situa??o excecional constitui igualmente causa de suspens?o dos prazos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 142/21.9YUSTR.L1-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. I. O art. 67? n? 3 do DL n? 126/2014, enquanto norma especial derroga a regra geral do art. 72?-A do RGCO,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 154/20.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA. Para haver imita??o, a marca deve ter tal semelhan?a gr?fica, figurativa ou fon?tica com outra j? registada que induza facilmente em erro ou confus?o o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 123/20.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA. I. Considerando o sentido atribu?do pelo TJUE ao conceito de comunica??o ao p?blico em mat?ria de direitos conexos e a interpreta??o do direito nacional conforme...