Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 995/16.2T8AVR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A admissibilidade do recurso de revista, no caso de o ac?rd?o da Rela??o ter confirmado, por unanimidade, a decis?o da 1? inst?ncia, est? dependente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 2029/15.5T8LRA.C1.S1-A
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Se o ac?rd?o-fundamento considerou que a falta de comunica??o de cl?usula de exclus?o pelo tomador do seguro aos aderentes tinha como efeito a elimina??o dessa? cl?usula (quest?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 1724/15.3T8VRL.G2.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Uma das fun??es mais relevantes do TR consiste na reaprecia??o da decis?o do Tribunal de 1? Inst?ncia sobre a mat?ria de facto, quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 63/13.9TBMDR.G2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A reforma da senten?a ou do ac?rd?o ao abrigo do disposto no art.? 616.?, n.? 2, do CPC, pressup?e que deles n?o caiba recurso e que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 855/14.1TBBRG.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Na hip?tese em que o ac?rd?o recorrido se traduz, por cotejo com a senten?a da 1.? inst?ncia, numa situa??o qualitativa ou quantitativamente mais favor?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 711/10.2TVPRT.P1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A a??o de responsabilidade civil por atos m?dicos pode fundar-se no erro m?dico e/ou na viola??o do consentimento informado. II - Na 1?. situa??o visa-se,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 906/18.0T8AGH.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Por for?a do disposto no n? 2, do art.? 244?, do CPPT (C?digo de Processo e de Procedimento Tribut?rio), quando a penhora incidiu sobre im?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 12977/16.0T8SNT.L1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - O v?cio que serve de fundamento ? anulabilidade cessa quando o interessado dele toma conhecimento II - A ?cessa??o do v?cio? a que se reporta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 1580/14.9TBVNG.P1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - ? a natureza pessoal do comodato que justifica a disciplina consagrada no art. 1140.?, que, perante a deteriora??o das suas rela??es com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 107694/20.2YIPRT.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A compensa??o de cr?ditos depende da verifica??o dos requisitos previstos no art.? 847.? do C?digo Civil e, eficazmente invocada pelo devedor-credor, produz os mesmos efeitos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 1482/18.0T8PNF-A.P4.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Se apenas ao proferir a senten?a o Tribunal de 1.? inst?ncia tomou posi??o definida, ainda que impl?cita, quanto ? utilidade de conhecimento de provid?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 2952/15.7T8FNC.L2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O recurso interposto com fundamento na indevida extens?o a terceiros da autoridade de caso julgado n?o preenche a previs?o da terceira alternativa da al....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 декабря 2021, n° 810/18.2T9MFR.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I? No que respeita ao crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.?, n.? 1, do C?digo Penal, a alternativa entre pena privativa ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 декабря 2021, n° 368/21.5Y5LSB.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES CA?ADOR. Em processo contraordenacional, o juiz n?o pode rejeitar o recurso de impugna??o por falta de conclus?es, sem que previamente convide o recorrente ao aperfei?oamento, isto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 декабря 2021, n° 2011/21.3T8LSB-C.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. De acordo com a Conven??o de Aux?lio Judici?rio em Mat?ria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Pa?ses de L?ngua Portuguesa de que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 декабря 2021, n° 1024/21.0JGLSB-A.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I??Aquando da apreens?o das encomendas encontrando-se estas todas abertas e manuseadas, pela "DHL", no contexto de controlo e preven??o estipulado no contrato celebrado entre cliente e empresa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 декабря 2021, n° 2864/18.2T8LSB-A.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1.? O artigo 703?, n? 1, c), c.p.c., tal como o anterior artigo 46.?, 1, c), n?o exige que os cheques prescritos comprovem, por si,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2371/19.6T8GDM-A.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Nas provid?ncias cautelares, pode por?m aceder-se ao Supremo Tribunal de Justi?a, em sede de revista ordin?ria, nos casos excepcionais do art? 629.? n.? 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2290/09.4TJPRT-B.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Da decis?o de n?o admiss?o do recurso de apela??o proferida no Tribunal de 1.? inst?ncia cabe reclama??o para o Tribunal da Rela??o, ao abrigo do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 15017/14.0T2SNT.L1.S1-A
Relator: ROSA TCHING. I. Decorre da conjuga??o dos artigos 688? e 689?, ambos do C?digo de Processo Civil, que a lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 939/18.7T8STR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. No caso dos autos, na parte em que a decis?o da Rela??o difere da decis?o da 1.? inst?ncia, tal decis?o ? mais favor?vel ao recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 4111/19.0T8GMR-A.G1-A.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? ? admitida revista independente sobre decis?es interlocut?rias no caso do art? 671? n? 2 al. a) CPCiv, em que o recurso ? sempre admiss?vel,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 9296/18.0T8SNT.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. N?o padece de excesso de pron?ncia o ac?rd?o da Rela??o que depois de rejeitar o recurso de apela??o quanto ? impugna??o da mat?ria de facto por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 1420/18.0T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Havendo dupla conforme quanto ? decis?o de direito mas vindo suscitada no recurso a quest?o da viola??o da lei processual no que toca ? decis?o do Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 4301/14.2T8LOU.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A exist?ncia de bens e a sua partilha entre os s?cios da sociedade extinta constitui um facto constitutivo nos termos e para os efeitos do regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 3069/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Impendendo sobre a locadora o ?nus de provar que desconhecia, sem culpa, a exist?ncia de infiltra??es de ?gua das chuvas, anteriores ao in?cio da vig?ncia do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2150/19.0T8PTM.E1
Relator: ROSA TCHING. I - Na propriedade horizontal, a administra??o das partes comuns do pr?dio cabe ? assembleia dos cond?minos e o administrador. II - ? assembleia dos cond?minos, ?rg?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 8060/18.1T8ALM.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O cabe?a de casal goza, na qualidade administrador da heran?a indivisa, de legitimidade ativa para exigir de terceiros a entrega de bens da heran?a, posto que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 28189/18.5T8LSB-F.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A lei processual fixou a forma de c?lculo que julgou adequada para expressar a utilidade econ?mica do pedido nas ac??es de alimentos (cfr. art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 5712/17.7T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Quanto ? fun??o negativa do caso julgado, ou excep??o de caso julgado, ? un?nime o entendimento de que, para tanto, tem de se...