Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00536/20.7BEAVR-B
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS; FUN??O DAS PROVAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00041/22.7BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; ATRASO NA PROLA??O DE DECIS?O EM PRAZO RAZO?VEL; ATO TRIBUT?RIO ? DANO N?O PATRIIMONIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00516/14.1BEAVR-A
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE ACORD?O ? FALTA DE FUNDAMENTA??O; OPOSI??O ENTRE FUNDAMENTOS E DECIS?O ? EXCESSO DE PRON?NCIA; CONDENA??O EM OBJETO DIVERSO DO PEDIDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00791/19.5BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. DEFICIENTE DAS FOR?AS ARMADAS; ACIDENTE EM CAMPANHA; PARTIDA DE FUTEBOL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00972/22.4BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. CONTRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS DE VIGIL?NCIA E SEGURAN?A; SUFICI?NCIA DO PRE?O CONTRATUAL- CUSTOS SALARIAIS; ARTIGO 311.? DO CCP;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00486/22.2BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. NULIDADE DE SENTEN?A- FALTA DE FUNDAMENTA??O; OMISS?O DE PRON?NCIA-VIOLA??O DO PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO; INTEMPESTIVIDADE DA A??O-N.?3 DO ARTIGO 58.? DO CPTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 01767/16.0BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO- ACIDENTE DE VIA??O EM AUTOESTRADA; ATRAVESSAMENTO DE JAVALIS; PRESUN??O E CULPA DA CONCESSION?RIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00319/22.0BEAVR
Relator: Antero Pires Salvador. COMPET?NCIA MATERIAL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO VERSUS TRIBUNAL TRIBUT?RIO QUEST?O FISCAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00714/20.9BEPNF
Relator: Antero Pires Salvador. CAIXA GERAL APOSENTA??ES PROTE??O SOCIAL TRABALHADORES EM EXERC?CIO FUN??ES P?BLICAS. DIREITO DE (RE) INSCRI??O CGA; LEI 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00503/18.0BEVIS
Relator: Antero Pires Salvador. NOTIFICA??O INCOMPLETA. FALTA FUNDAMENTA??O DELIBERA??O CONSELHO PEDAG?GICO ESCOLA SECUND?RIA REVIS?O NOTA??ES CONSELHO TURMA
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2022, n° 16847/16.3T8LSB-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Cumprindo sindicar no recurso do acerto do julgamento feito no saneador-senten?a, que julgou improcedente a oposi??o ? execu??o, a respeito de duas quest?es suscitadas na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2022, n° 14628/20.9T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Sob pena de nulidade, exige-se que a senten?a esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula t?o-s? aquela em que falte de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2022, n° 6459/18.2T8FNC.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A declara??o negocial vale com o sentido que um declarat?rio normal, colocado na posi??o do real declarat?rio, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2022, n° 2704/20.2T8CSC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Um acompanhante n?o pode recorrer, por si, contra a decis?o final do processo de acompanhamento, ou de partes desta (art. 901 do CPC); pode faz?-lo como representante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 3130/22.4T8BRG.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Sobre a obrigatoriedade de realização do concurso superveniente de penas, mesmo que incluam somente penas de prisão com execução suspensa, desde que não estejam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 1202/21.1T8STR.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Perante a pluralidade de crimes cometidos sucessivamente pela arguida, importa verificar se todos eles tiveram lugar antes do trânsito em julgado da condenação por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 116/18.7PAABT-H.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Para ser interposto recurso de revisão, a decisão a rever tem de estar transitada em julgado (como estabelece o n.º 1 do art. 449.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 406/21.1JAPDL.L1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Sendo propósito do legislador nas alterações introduzidas no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, reduzir a admissibilidade de recurso para o STJ dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 419/20.0GDSTB.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Os fatores da medida da pena podem ser divididos em: 1) Fatores relativos à execução do facto, considerando-se a “execução do facto” num sentido global...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 29/20.2PTVRL-A.G1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I- A revisão da sentença transitada em julgado com fundamento previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP exige a verificação cumulativa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 646/19.3GAVNF.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - A confissão, sendo relevante, é uma circunstância a favor do arguido. Não é correto afirmar a relevância da confissão para de seguida desdizer e desconsiderar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 2773/21.8T9LSB
Relator: HELENA MONIZ. I - Uma sentença ocorre somente após a audiência de discussão e julgamento, pois é nesse ato decisório que o juiz conhece a final do mérito da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 19002/19.7T8SNT-A.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. A exonera??o do passivo restante do devedor principal n?o extingue a responsabilidade dos fiadores nem os desonera da responsabilidade do pagamento na parte sobrante....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 37204/20.1YIPRT.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Viola o disposto no Art.? 609.? n.? 1 do C.P.C. a senten?a que, apreciando os pedidos de resolu??o de contrato de compra e venda, por haver...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 1196/21.3T8ALM-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- A oposi??o ao procedimento cautelar (art.? 372? do CPC) visa a infirma??o, pelo requerido do ju?zo que determinou o decretamento da provid?ncia, mediante a alega??o e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 6314/16.0T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Na sequ?ncia da liberaliza??o do setor do g?s natural, compete ?s empresas distribuidoras o transporte e abastecimento de g?s natural, e ?s empresas comercializadoras a sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 2124/19.1T8LRA.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I - Nas prescri??es extintivas ao devedor basta alegar e provar que j? decorreu o prazo da prescri??o, uma vez que o decurso do mesmo extingue o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 8416/21.2T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. - Para efeitos do art.? 1137? n? 1 do C.C., o uso da coisa emprestada s? ? determinado se o for por tempo determinado ou,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 35/13.3TBPVC.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.A Lei n.? 9/2022, de 11 de janeiro ? aplic?vel aos processos pendentes ? data da sua entrada em vigor (11-04-2022), com reflexos no ?mbito da regula??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 декабря 2022, n° 16452/22.5T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? Formulando a requerente, no requerimento inicial de procedimento cautelar, a pretens?o de que seja decidida a exist?ncia de um dever de absten??o no...