Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
332 349 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 164 717
- Portugal 66 706
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 5 009
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 256
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 688
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 585
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal da Relação do Porto, 7 марта 2024, n° 13518/23.8T8PRT.P1
Relator: CARLOS PORTELA. I - A decisão que decreta a inversão do contencioso é incindível da correspondente decisão que deferiu a providência cautelar. II - Com a prolação da decisão...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 марта 2024, n° 445/23.8T8GDM.P1
Relator: PAULO DIAS DA SILVA. I - O artigo 1887.º-A, do Código Civil estabelece um direito de convívio entre avós e netos em nome das relações afetivas existentes entre certos...
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Tribunal da Relação do Porto, 7 марта 2024, n° 1781/21.3T8PVZ.P1
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA. I - As partes podem confessar factos ou confessar o pedido, dispondo do direito, mas não podem confessar ou acordar a conclusão jurídica que está...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 марта 2024, n° 00488/18.3BEVIS
Relator: Vitor Salazar Unas. EMBARGOS DE TERCEIRO; RESERVA DE PROPRIEDADE; PROVA TESTEMUNHAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 марта 2024, n° 02405/18.1BEPRT
Relator: Vitor Salazar Unas. CONTRAORDENAÇÃO; PRESCRIÇÃO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 марта 2024, n° 02176/20.1BEPRT
Relator: Rosário Pais. OPOSIÇÃO; INDEFERIMENTO LIMINAR; CONVOLAÇÃO; PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR COMPATÍVEIS COM DUAS FORMAS DE PROCESSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 марта 2024, n° 00733/09.6BEBRG
Relator: Rosário Pais. OPOSIÇÃO; REPOSIÇÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS; FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO; INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 марта 2024, n° 00520/05.0BEPNF
Relator: Rosário Pais. OPOSIÇÃO; PRESCRIÇÃO; IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 марта 2024, n° 00887/17.8BEAVR
Relator: Ana Patrocínio. DESPACHO DE REVERSÃO, PRESSUPOSTO DE REVERSÃO; INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO; ÓNUS DA PROVA, DATA DA REVERSÃO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 марта 2024, n° 00792/09.1BECBR
Relator: Cristina da Nova. AUDIÇÃO PRÉVIA; DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUDIÇÃO; APROVEITAMENTO DO ATO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 марта 2024, n° 00288/09.1BEMDL
Relator: Cristina da Nova. NULIDADE DA SENTENÇA, ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; INDÍCIOS DE FATURAS FALSAS, IVA; ALTERAÇÃO OFICIOSA DO JULGAMENTO DE FACTO PELO TRIBUNAL DE RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 марта 2024, n° 00605/09.4BEBRG
Relator: Cristina da Nova. PODERES DA RELAÇÃO NO JULGAMENTO DE FACTO; MAIS VALIAS NA CONSTRUÇÃO DE MORADIA, PROVA DOS ENCARGOS; IRS; CONCLUSÕES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 марта 2024, n° 00125/08.4BEPRT
Relator: Cristina da Nova. AVALIAÇÃO DA PROVA, PERÍCIA, DOCUMENTOS, CASO DECIDIDO, ERROS NO PRESSUPOSTO DE FACTO DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 марта 2024, n° 01292/14.3BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ISV; AVALIAÇÃO VALOR COMERCIAL; LIQUIDAÇÃO OFICIOSA; ONÚS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 марта 2024, n° 02998/14.2BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. QUESTÃO NOVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 марта 2024, n° 00228/10.5BEMDL
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ERRADA VALORAÇÃO DA PROVA; ONÚS DA IMPUGNAÇÃO; INEFICÁCIA DO ATAQUE À SENTENÇA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 марта 2024, n° 01223/09.2BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. AUDIÊNCIA PRÉVIA, APROVEITAMENTO DO ACTO; NULIDADE PROCESSUAL; DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL; DEFICIT INSTRUTÓRIO E ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2024, n° 8079/18.2T8LRS-B.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Conforme prevê o art.º 5º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aplicável ao processo de promoção e protecção por força do prescrito no art.º...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2024, n° 22487/06.8YYLSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I – Conforme prescreve a regra geral inscrita no nº. 1, do artº. 1696º, do Cód. Civil, pelas dívidas de exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2024, n° 1768/23.1T8BRR.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Incumbe aos serviços da segurança social o reconhecimento da situação de união de facto como pressuposto do direito às prestações por morte de membro de uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2024, n° 33943/06.8YYLSB-L.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. Tendo a reclamante invocado apenas a intempestividade da apresentação da nota discriminativa de custas de parte, não está obrigada a depositar o valor total dessa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2024, n° 4731/19.3T8FNC-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES. I. No âmbito da faculdade de aditamento ou alteração do rol de testemunhas conferido pelo art.º 598º nº 2 do Código de Processo Civil, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2024, n° 3375/21.4T8LSB.L2-6
Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES. I. Os temas de prova constituem linhas orientadoras gerais sobre a prova a produzir e servem para delimitar o âmbito da prova a produzir, sem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2024, n° 9337/19.4T8LSB-C.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sumário da responsabilidade do relator: I- Na base da competência em razão da matéria está o princípio da especialização, com o reconhecimento da vantagem de reservar para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2024, n° 18051/21.0T8LSB-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1.–O disposto no art.º 10.º, do Código do Procedimento Administrativo é aplicável ao ato do agente de execução que procede a citação exarando no instrumento que entrega...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2024, n° 8009/17.9T8SNT.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena de nulidade, exige-se que a sentença esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2024, n° 2288/23.0T8LSB-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1.–A execução para pagamento de quantia certa em que o título executivo é uma sentença condenatória segue a forma sumária, tal como determinado pelo n.º 2, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2024, n° 4980/17.9T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A prescrição de um direito decorre do seu não exercício por um certo período de tempo. II. Salvo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2024, n° 3567/19.6T8SNT.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sumário da responsabilidade do Relator: Não é a partir do trânsito em julgado da decisão final condenatória dos autores no processo crime que se conta o prazo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2024, n° 32/18.2T8LRS-B.L2-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- O art.º 10º/5, da Lei nº 91/95, de 2 de setembro - que é o regime legal do “processo de reconversão das áreas urbanas de...