Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2022, n° 00311/21.1BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O ADMINISTRATIVA, INEPTID?O DA PETI??O INICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2022, n° 00267/17.5BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O ADMINISTRATIVA, CONCURSO, CRIT?RIOS DE AVALIA??O, JU?ZO DE DISCRICIONARIEDADE T?CNICA, N?O VERIFICA??O DE ERRO GROSSEIRO, DEVER DE FUNDAMENTA??O, PRINC?PIO CONSTITUCIONAL DA SEPARA??O E...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2022, n° 1083/09.3BEBRG-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. RECURSO EXTRAORDIN?RIO DE REVIS?O DA SENTEN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2022, n° 495/21.9BEPNF-S1
Relator: Celestina Caeiro Castanheira.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2022, n° 1049/13.9BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2022, n° 01194/21.7BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. REABERTURA PROCESSO ? AGRAVAMENTO DA LES?O, ART.? 24.? DEC. LEI 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, TEMPESTIVIDADE ? 10 ANOS CONTADOS ALTA M?DICA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2022, n° 00900/15.3BECBR
Relator: Antero Pires Salvador. MINIST?RIO EDUCA??O, ESCOLAS CONTRATOS ASSOCIA??O, DESPACHO NORMATIVO 7-B/2015, DE 7 DE MAIO, VALIDA??O TURMAS, EXCESSO PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2022, n° 02486/15.20BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. REALIZA??O OBRAS P?BLICAS, INEXIST?NCIA CONTRATO., NULIDADE ? EFEITOS ? ART.? 289.?-1 C?DIGO CIVIL, JUROS MORA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 января 2022, n° 00255/21.7BEMDL-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONTRIBUI??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL; QUEST?O TRIBUT?RIA; COMPET?NCIA EM RAZ?O DA MAT?RIA; PROVID?NCIA CAUTELAR; PRINC?PIO DO ACESSO ? JUSTI?A E DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 01249/08.3BEPRT
Relator: Tiago Miranda. BENEF?CIOS FISCAIS, PERDA DA ISEN??O TEMPOR?RIA DE IMI, EXECU??O FISCAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00596/08.9BEVIS
Relator: Tiago Miranda. IMI, AVALIA??O DE IM?VEL, COEFICIENTES DE QUALIDADE E CONFORTO, DE AFECTA??O E DE VETUSTEZ, VALOR DA CAUSA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00298/08.6BEVIS
Relator: Tiago Miranda. M?TODOS INDIRECTOS, FALTA DE FUNDAMENTA??O DA DECIS?O DO PROCEDIMENTO DE REVIS?O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00804/21.0BEBRG
Relator: Paulo Moura. PRESTA??O DE GARANTIA NA EXECU??O FISCAL; ?LCOOL DESNATURADO; IABA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 01334/18.3BEPRT-A
Relator: Paulo Moura. Acordam em confer?ncia os Ju?zes Desembargadores que comp?em a Sec??o de Contencioso Tribut?rio do Tribunal Central Administrativo Norte:* ?GUAS (...), S.A., interp?e recurso da senten?a que julgou...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00120/20.5BEAVR
Relator: Ros?rio Pais. OBSCURIDADE DA SENTEN?A; CONDENA??O ULTRA PETITUM; REVIS?O OFICIOSA; PRESSUPOSTOS; INJUSTI?A NOT?RIA E GRAVE; COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DO CONTRIBUINTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 02064/10.0BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. VIOLA??O DO PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 01800/10.9BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. OPOSI??O; REVERS?O; CULPA DO TOC NA ENTREGA DAS DECLARA??ES; FALTA DE IMPUGNA??O DAS D?VIDAS; CULPAS DOS REVERTIDOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00002/20.0BEAVR
Relator: Celeste Oliveira. PRESCRI??O, INTERRUP??O, JUROS COMPENSAT?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00874/14.8BEVIS
Relator: Celeste Oliveira. REVERS?O, PRESSUPOSTOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00185/21.2BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. CONTA BANC?RIA COLECTIVA, CONTITULARIDADE, DIREITO DE CR?DITO, ?NUS DA PROVA, ILIS?O DE PRESUN??O, COMUNICABILIDADE DA D?VIDA, PROVEITO COMUM DO CASAL, INEXIGIBILIDADE DA D?VIDA, NOTIFICA??O, CONTRIBUI??ES PARA A...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00649/09.6BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O, PRESUN??O, CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEP??O, CARTA DEVOLVIDA, FALTA DE RECEPT?CULO POSTAL, APENSA??O DOS PROCESSOS DE EXECU??O FISCAL, OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00793/19.8BECBR
Relator: Cristina da Nova. MANIFESTA??O DE FORTUNA, DETERMINA??O DA MAT?RIA POR M?TODOS INDIRETOS, SUBPROCEDIMENTO, ATO DESTAC?VEL, RECURSO, PRINC?PIO DA CONCENTRA??O DA DEFESA, PRECLUS?O DO DIREITO A INVOCAR OUTROS V?CIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 01225/17.5BEPRT-S1
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CADUCIDADE DA GARANTIA; SUCESS?O DE LEIS NO TEMPO; REDA??O DO ARTIGO 183?-A DO CPPT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00440/21.1BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA; VIOLA??O DO DEVER DE COOPERA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00801/15.5BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADE SENTEN?A; OMISS?O DE PRON?NCIA; CONHECIMENTO EM SUBSTITUI??O; RESPONS?VEL SUBSIDI?RIO; FUNDAMENTOS DA IMPUGNA??O; FALTA DE FUNDAMENTA??O DO DESPACHO DE REVERS?O; CADUCIDADE DO DIREITO ?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 00689/09.5BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADE SENTEN?A; OMISS?O DE PRON?NCIA; INEPTID?O DA PETI??O INICIAL; ?NUS DE IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO; DESCONSIDERA??O DE CUSTOS; LIQUIDA??O ACTO DIVIS?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 января 2022, n° 02530/05.9BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADE AC?RD?O; OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 января 2022, n° 3403/19.3T8FNC.L2-2
Relator: ARLINDO CRUA. I? Estando a obriga??o exequenda dependente de uma presta??o por parte de terceiro, nos termos do n?. 1, do art?. 715?, do C?d. de Processo Civil, pode...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 января 2022, n° 68/21.6PALSB.L1-9
Relator: L?GIA TROV?O. I?O sistema adotado pela lei portuguesa ? o da per?cia oficial e n?o o da per?cia contradit?ria: o perito nomeado ? um perito do tribunal, n?o havendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 января 2022, n° 720/18.3T8ALM.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. Do art.? 6.?-B n.? 5 al. d) da Lei n? 1-A/2020, de 19 de mar?o, alterado pela Lei n.? 4-B/2021 de 1 de fevereiro, resulta que...