Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 26599/19.0YIPRT.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Em mat?ria de incumprimento parcial, s? o incumprimento parcial definitivo confere ao accipiens a faculdade de resolver o neg?cio ? art.? 802.? C.Civ. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 2399/14.2TBVFX.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? N?o est? em causa uma condena??o ultra petitum ? art.? 615.? n.?1 al.e) CPCiv, se o ac?rd?o da Rela??o condenou em rendas n?o peticionadas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 760/19.5T8PVZ.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Quando, embora indevidamente, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequ?ncia jur?dica e este seu entendimento ? expresso na fundamenta??o, ou dela decorre, est?-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 6438/15.1T8GMR.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O que releva particularmente, no que tange ao aumento de valor, para efeito de qualifica??o de benfeitorias ?teis, ? um crit?rio objectivo, no sentido de se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 1000/19.2T8CTB-A.C1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Apesar de o regime legal dos suprimentos se encontrar previsto no C?digo das Sociedades Comerciais, para as sociedades por quotas, ? generalizada a sua aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 117/18.5TNLSB.L1.S1-A
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o se destinando o seguro dos autos a segurar danos pr?prios, mas sim a cobrir a responsabilidade civil do propriet?rio/comandante da embarca??o de recreio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 117/18.5TNLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A dupla conforme afere-se em fun??o da decis?o final proferida pela 1.? inst?ncia e pela Rela??o, e n?o em fun??o da aprecia??o de quest?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 1854/13.6TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Na presente ac??o a autora peticionou o reconhecimento da aquisi??o por usucapi?o do direito sobre uma quota na compropriedade de um pr?dio n?o constitu?do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 212/15.2T8BRG-B.G1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Em sede de sindic?ncia sobre o uso dos poderes pelo Tribunal da Rela??o na reaprecia??o da decis?o de facto impugnada, cabe ao tribunal de revista ajuizar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 1158/14.7TVLSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Nos termos do art. 682.?, n.os 2 e 3, do CPC, a decis?o proferida pelo tribunal recorrido quanto ? mat?ria de facto n?o pode ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 1283/10.3TBGDM-C.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. NULIDADE DE AC?RD?O ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A DIREITO AO RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 2498/17.9T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. A Lei n.? 27/2019 veio eliminar a regra que determinava que a parte que obtivesse provimento total na a??o judicial tinha, ainda assim, de responder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 557/17.7T8PTL.G1.S2
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A admiss?o de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no n?. 2 do art?. 629? do CPC),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 19/20.5YLPRT.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. De acordo com o art. 236.?, n.? 1, do CC; o sentido decisivo da declara??o negocial ? aquele que seria apreendido por um declarat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 1120/09.1TMLSB-C.L2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Existindo, numa parte, fundamenta??o essencialmente id?ntica e decis?es de sentido (essencialmente) igual (sem voto de vencido), verifica-se dupla conformidade decis?ria. II. Perante determinado cen?rio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 794/20.7T8VCT.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A recente altera??o ao artigo 1906.? do c?digo Civil, efetuada pela Lei n.? 65/2020, de 4 de novembro, veio sanar essas diverg?ncias quanto ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 557/16.4T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A obriga??o de pagamento de juros pelo devedor-consumidor ao comerciante ? regulada pelo regime geral da lei civil, tendo o consumidor que pagar, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 11243/14.0T2SNT.L2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Est? vedado ao Supremo Tribunal de Justi?a sindicar o uso ou o n?o uso, pelas inst?ncias, de presun??es judiciais, visto a sua compet?ncia, afora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2021, n° 2960/14.5TBSXL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - No ?mbito do regime previsto no artigo 15?, n? 2, da Lei n? 54/2005, de 15 de novembro (que estabelece a titularidade dos recursos...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2021, n° 00332/08.0BEBRG
Relator: Tiago Miranda. IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IM?VEIS. AVALIA??O DE IM?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2021, n° 00370/08.2BEVIS
Relator: Tiago Miranda. IVA EM TRANSAC??ES INTRACOMUNIT?RIAS, FALTA DE DISCRIMINA??O DE FACTOS PROVADOS E N?O PROVADOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2021, n° 00029/08.0BEPRT
Relator: Tiago Miranda. M?TODOS INDIRECTOS, ERRO NOS PRESSUPOSTOS DA DECIS?O DO PROCEDIMENTO DE REVIS?O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2021, n° 02465/20.5BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. COMPET?NCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUT?RIOS; TARIFA DE LIGA??O DE SANEAMENTO; TAXA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2021, n° 00273/10.0BEAVR
Relator: Carlos de Castro Fernandes. RECURSO MAT?RIA DE FACTO; PROVA DO PRE?O EFETIVO DE VENDA DE IM?VEL; PRE?OS DE TRANSFER?NCIA; FATURAS FALSAS ; CRIT?RIO DE QUANTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2021, n° 01186/07.9BEVIS
Relator: Carlos de Castro Fernandes. RECURSO MAT?RIA DE FACTO; PERDA DO DIREITO DE RECURSO, QUEST?O NOVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2021, n° 00271/06.9BEBRG
Relator: Carlos de Castro Fernandes. FUNDAMENTA??O ATO DE REVIS?O; FACTOS ALEGADOS; DIVISIBILIDADE DO ATO TRIBUT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2021, n° 00455/18.7BECBR-S1
Relator: Ros?rio Pais. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL; RECURSO AUT?NOMO DE APELA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2021, n° 01050/06.9BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. REFORMA DE AC?RD?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2021, n° 02425/05.6BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. RECURSO; MAT?RIA DE FACTO; ?NUS DE IMPUGNA??O; IMEDIA??O; VALORA??O DA PROVA TESTEMUNHAL; DOA??O; PUBLICIDADE; TRANSFER?NCIA DE JOGADOR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 ноября 2021, n° 02395/08.9BEPRT
Relator: Margarida Reis. OPOSI??O ? EXECU??O; AL?NEA B) DO ART. 24.? DA LGT; CULPA; PADR?O DO ?GESTOR CRITERIOSO E ORDENADO?; CONTABILISTA