Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2021, n° 324/14.0TELSB-DM.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. - Na an?lise da quest?o sobre a legitimidade material do recorrente para se constituir assistente, que aderiu ? acusa??o p?blica, releva decisivamente apenas o enunciado textual dessa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 декабря 2021, n° 324/14.0TELSB-DS.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - A lei concede a certas pessoas a possibilidade de se integrarem no procedimento criminal, atrav?s do acompanhamento de um t?cnico de direito e de exercitarem alguns...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 995/16.2T8AVR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A admissibilidade do recurso de revista, no caso de o acórdão da Relação ter confirmado, por unanimidade, a decisão da 1ª instância, está dependente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 2029/15.5T8LRA.C1.S1-A
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Se o acórdão-fundamento considerou que a falta de comunicação de cláusula de exclusão pelo tomador do seguro aos aderentes tinha como efeito a eliminação dessa cláusula (questão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 1724/15.3T8VRL.G2.S2
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Uma das funções mais relevantes do TR consiste na reapreciação da decisão do Tribunal de 1ª Instância sobre a matéria de facto, quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 63/13.9TBMDR.G2.S1
Relator: FERNANDO SAMÕES. I. A reforma da sentença ou do acórdão ao abrigo do disposto no art.º 616.º, n.º 2, do CPC, pressupõe que deles não caiba recurso e que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 855/14.1TBBRG.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Na hipótese em que o acórdão recorrido se traduz, por cotejo com a sentença da 1.ª instância, numa situação qualitativa ou quantitativamente mais favorável...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 711/10.2TVPRT.P1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - A ação de responsabilidade civil por atos médicos pode fundar-se no erro médico e/ou na violação do consentimento informado. II - Na 1ª. situação visa-se,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 906/18.0T8AGH.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Por força do disposto no nº 2, do art.º 244º, do CPPT (Código de Processo e de Procedimento Tributário), quando a penhora incidiu sobre imóvel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 12977/16.0T8SNT.L1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - O vício que serve de fundamento à anulabilidade cessa quando o interessado dele toma conhecimento II - A “cessação do vício” a que se reporta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 1580/14.9TBVNG.P1.S2
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - É a natureza pessoal do comodato que justifica a disciplina consagrada no art. 1140.º, que, perante a deterioração das suas relações com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 107694/20.2YIPRT.S1
Relator: FERNANDO SAMÕES. I. A compensação de créditos depende da verificação dos requisitos previstos no art.º 847.º do Código Civil e, eficazmente invocada pelo devedor-credor, produz os mesmos efeitos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 1482/18.0T8PNF-A.P4.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. Se apenas ao proferir a sentença o Tribunal de 1.ª instância tomou posição definida, ainda que implícita, quanto à utilidade de conhecimento de providência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 декабря 2021, n° 2952/15.7T8FNC.L2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O recurso interposto com fundamento na indevida extensão a terceiros da autoridade de caso julgado não preenche a previsão da terceira alternativa da al....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 декабря 2021, n° 810/18.2T9MFR.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I? No que respeita ao crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.?, n.? 1, do C?digo Penal, a alternativa entre pena privativa ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 декабря 2021, n° 368/21.5Y5LSB.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES CA?ADOR. Em processo contraordenacional, o juiz n?o pode rejeitar o recurso de impugna??o por falta de conclus?es, sem que previamente convide o recorrente ao aperfei?oamento, isto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 декабря 2021, n° 2011/21.3T8LSB-C.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. De acordo com a Conven??o de Aux?lio Judici?rio em Mat?ria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Pa?ses de L?ngua Portuguesa de que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 декабря 2021, n° 1024/21.0JGLSB-A.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I??Aquando da apreens?o das encomendas encontrando-se estas todas abertas e manuseadas, pela "DHL", no contexto de controlo e preven??o estipulado no contrato celebrado entre cliente e empresa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 декабря 2021, n° 2864/18.2T8LSB-A.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1.? O artigo 703?, n? 1, c), c.p.c., tal como o anterior artigo 46.?, 1, c), n?o exige que os cheques prescritos comprovem, por si,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2371/19.6T8GDM-A.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Nas providências cautelares, pode porém aceder-se ao Supremo Tribunal de Justiça, em sede de revista ordinária, nos casos excepcionais do artº 629.º n.º 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2290/09.4TJPRT-B.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Da decisão de não admissão do recurso de apelação proferida no Tribunal de 1.ª instância cabe reclamação para o Tribunal da Relação, ao abrigo do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 15017/14.0T2SNT.L1.S1-A
Relator: ROSA TCHING. I. Decorre da conjugação dos artigos 688º e 689º, ambos do Código de Processo Civil, que a lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 939/18.7T8STR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. No caso dos autos, na parte em que a decisão da Relação difere da decisão da 1.ª instância, tal decisão é mais favorável ao recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 4111/19.0T8GMR-A.G1-A.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – É admitida revista independente sobre decisões interlocutórias no caso do artº 671º nº 2 al. a) CPCiv, em que o recurso é sempre admissível,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 9296/18.0T8SNT.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Não padece de excesso de pronúncia o acórdão da Relação que depois de rejeitar o recurso de apelação quanto à impugnação da matéria de facto por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 1420/18.0T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Havendo dupla conforme quanto à decisão de direito mas vindo suscitada no recurso a questão da violação da lei processual no que toca à decisão do Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 4301/14.2T8LOU.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A existência de bens e a sua partilha entre os sócios da sociedade extinta constitui um facto constitutivo nos termos e para os efeitos do regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 3069/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Impendendo sobre a locadora o ónus de provar que desconhecia, sem culpa, a existência de infiltrações de água das chuvas, anteriores ao início da vigência do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2150/19.0T8PTM.E1
Relator: ROSA TCHING. I - Na propriedade horizontal, a administração das partes comuns do prédio cabe à assembleia dos condóminos e o administrador. II - À assembleia dos condóminos, órgão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 8060/18.1T8ALM.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O cabeça de casal goza, na qualidade administrador da herança indivisa, de legitimidade ativa para exigir de terceiros a entrega de bens da herança, posto que...