Архив Jurisprudences - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 1428/19.8T8CSC.L2-5

Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. -No caso dos autos, ? arguida foi efetivamente dada a oportunidade de se pronunciar sobre a contraordena??o que lhe era imputada, o que fez, expondo os...

Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 27/19.9PFSNT.L1-5

Relator: PAULO BARRETO. - Tendo a arguida cumpriu integralmente a injun??o pecuni?ria imposta mas advertida de que deveria proceder ? entrega nestes servi?os do Minist?rio P?blico de documento comprovativo de...

Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 239/20.2T9PDL.L1-5

Relator: MARIA JOS? MACHADO. - O n.? 2 do artigo 278.? do C?digo de Processo Penal parte da presun??o de que, ao reclamar hierarquicamente antes de decorrido o prazo para...

Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 300/18.3PDCSC.L1-5

Relator: VIEIRA LAMIM. - Ao contr?rio do que sucede com a especialidade, a consun??o s? em concreto se pode afirmar, atrav?s da compara??o dos bens jur?dicos violados. - No caso,...

Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 17/18.9GBSNT-H.L1-5

Relator: VIEIRA LAMIM. - A redu??o ou dispensa da multa pela pr?tica de ato processual fora do prazo, prevista no n?8, do art.139, do CPC, ? aplic?vel ao processo penal;...

Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 29379/15.8T8LSB-C.L1-5

Relator: JORGE GON?ALVES. - Pretendendo o arguido /recorrente, com o presente recurso, colocar, uma vez mais, as mesmas quest?es objecto de recursos anteriores, voltando a argumentar no sentido da inexist?ncia...

Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 1851/20.5PFLSB.L1-5

Relator: JORGE GON?ALVES. - Apesar de constar do relat?rio social da DGRSP que o arguido apresenta uma ?aparente remiss?o do quadro psic?tico?, tal, por si s?, n?o determina que o...

Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 1181/19.5TELSB-B.L1-5

Relator: JORGE ANTUNES. - Com a conforma??o que lhe ? dada pela Lei n.? 83/2017, de 18/08, que transp?s parcialmente para a ordem jur?dica interna a Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento...

Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 3978/15.6TDLSB.L2-5

Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. - O hist?rico inform?tico do processo ? o seu ?ndice, que legalmente n?o ? obrigat?rio, hoje tal como no passado e como resulta da Portaria n?...

Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 351/20.8PZLSB-C.L1-5

Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. - A apreens?o de dados inform?ticos a que a Lei do Cibercrime se refere n?o equivale ? apreens?o prevista no C?digo de Processo Penal, pela pr?pria...

Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 322/06.7TNLSB.L1-7

Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I?Perante o defeito de fabrico do motor detetado em embarca??o s?o respons?veis pela sua remo??o/indemniza??o desses defeitos as RR. BH, distribuidora e a AS, representente do...

Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 21929/18.4T8SNT.L1-1

Relator: ISABEL FONSECA. 1.?As sociedades gestoras de participa??es sociais ?t?m por ?nico objeto contratual a gest?o de participa??es sociais noutras sociedades, como forma indireta de exerc?cio de atividades econ?micas? (art....

Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 570/11.8TYLSB-M.L1-1

Relator: TERESA DE JESUS S. HENRIQUES. 1. A constitui??o do cr?dito do FAT sub-rogado nos direitos do benefici?rio de presta??es devidas no ?mbito de acidente de trabalho constitui-se com o...

Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 211/11.3TYLSB-C.L1-1

Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I? Quando um cr?dito garantido por penhor concorra apenas com um cr?dito da Seguran?a Social que goza de privil?gio credit?rio mobili?rio geral (ordena??o concursal bilateral),...

Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 12090/20.5YIPRT.L1-7

Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?O afastamento da presun??o do cumprimento (Artigo 313? do C?digo Civil) cabe ao credor mediante confiss?o do devedor ou do seu sucessor, tratando-se de...

Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 7055/19.2T8LSB.L1-7

Relator: ISABEL SALGADO. I.? A normatividade do contrato de arrendamento e a especificidade do sinalagma contratual, apontam para a restri??o no funcionamento da exceptio non adimplenti contractus. II.? A admitir-se...

Portugal Administratif PT 9 ноября 2021

Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 1117/14.0TMLSB-F.L1-7

Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.? A quest?o atinente ? educa??o religiosa da crian?a constitui uma quest?o de particular import?ncia, mesmo que n?o tenha sido enumerada como tal no...

Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 591/19.2T8ALQ.L1-7

Relator: ANA RESENDE. I? Discutindo-se a legalidade da atua??o duma concession?rio de servi?o p?blico, o objeto da a??o quanto ao pedido em causa insere-se na compet?ncia dos Tribunais administrativos. II?...

Portugal Constitutionnel PT 9 ноября 2021

Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 1900/21.0YRLSB-7

Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?A a??o de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira, que tem por objeto uma escritura declarativa de uni?o de facto, ? meio processual inadequado para preenchimento do...

Tribunal da Relação de Lisboa, 9 ноября 2021, n° 877/20.3T8SNT.L1-7

Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?A excep??o de caso julgado exige identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir tal como resulta do art. 581? do CPC; 2.?A autoridade do...