Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 13755/18.7T8LSB.L1:S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Vindo demonstrado que a ré, através dos seus funcionários, sabia que o autor não pretendia qualquer investimento de risco e que apenas estava disposto a subscrever uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 969/18.9T8STR.E1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Estando demonstrada a ilicitude e o dano, mas não o nexo de causalidade, não pode ser julgada procedente a acção de responsabilidade civil.
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 24708/15.7T8PRT.P1-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. É de equiparar à situação de “dupla conforme” (art. 671º/3 do CPC), aquela em que a Relação profere acórdão mais favorável para o recorrente que a decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 15910/21.3T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. O Acórdão da Relação que decidiu “anular a sentença recorrida, determinando-se a baixa do processo à 1ª instância a fim de que sejam as partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 11039/17.7T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I – Tendo a Relação rejeitado a Apelação sobre a decisão da matéria de facto, por incumprimento, pelo recorrente, dos ónus ínsitos no art. 640º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 33970/15.4T8LSB.L1.S2
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I – Enquanto intermediário financeiro, incumbe ao Banco, com poderes e prerrogativas estatutárias de intermediação financeira previstas no do Código dos Valores Mobiliários e Decreto-Lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 1813/22.8YRLSB.S1
Relator: MANUEL CAPELO. Conforme acórdão de uniformização de jurisprudência proferido no processo 151/21.8YRPRT.S1-A, A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não contém uma decisão revestida de força...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 6886/18.5T8LRS.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O art. 921.º do CC enuncia a garantia de bom funcionamento na qual se fixa um período durante o qual o vendedor se responsabiliza objetivamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 1713/18.6T8STR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - É dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objectiva sobre o produto e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 933/18.8T8PVZ.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. “I - É dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objectiva sobre o produto e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 214/20.7T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O recurso de decisões proferidas em processo de jurisdição voluntária tem como limite recursório a Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 1900/21.0YRLSB.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 86/21.4YHLSB.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. O âmbito da protecção conferida pelo modelo de utilidade é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar. II. São...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 193/20.0T8VCT.G1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. A aplicação da medida de confiança com vista à adoção pressupõe que se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação, mercê da verificação objetiva de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 2911/16.2T8VFR.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Não há violação de caso julgado se entre as mesmas partes existirem acções com pedidos e causas de pedir distintas, e na segunda acção a decisão adoptada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 104/22.9 YRLSB.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. Em caso de falta de contestação, a cominação referida no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 62/2011 (proibição de iniciar a exploração...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 12754/19.6T8SNT-A.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Tal como se decidiu no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 30 de Junho de 2022, proc. n.º 1736719.8T8AGD-B.P1.S1, o vencimento antecipado de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 14565/18.7T8PRT.P1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I – Proferida a sentença esgota-se o poder jurisdicional do Juiz. II – As partes podem, no entanto, arguir a nulidade da decisão com base nas fundamentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 766/07.7TTLSB.L2.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I – Prolatado o acórdão fica esgotado o poder jurisdicional do Juiz. II - Nos termos do n.º 1 do art.º 613º do CPC, “proferida a sentença,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 2949/19.8T8CSC.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 738/21.9T8CSC.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 322/21.7T8BRR.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 2815/20.4T8FAR.E1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 9333/21.1T8LSB.L1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I – O contrato de trabalho a termo é obrigatoriamente reduzido a escrito e dele tem de constar as formalidades exigidas pelo n.º 1 do art.º 141º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 629/21.3T8CSC.L1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I – A letra da cláusula da convenção colectiva é o ponto de partida da sua interpretação, mas também o seu limite. II – Se a interpretação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 453/21.3T8CSC.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma. II- Se uma interpretação proposta não tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 2738/19.0T8STR.E1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Praticado pela empregadora um sistema remuneratório que consistia no pagamento, para além da remuneração base, de denominadas “ajudas de custo”, em substituição de outras componentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 4627/18.6T8LRS.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- No que toca à excepção de ineptidão da petição inicial, o acórdão recorrido incidiu sobre decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual, pelo que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 1591/18.5T8CTB.C3.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I- Ao invocar determinado direito, ao autor compete especificar a respectiva causa de pedir, a fonte desse direito, o facto de onde, no seu entendimento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 5674/21.6T8LSB.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- Há contradição entre dois acórdãos da Relação, para efeitos do disposto no art. 672º, n.º 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cláusula de uma...