Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 декабря 2022, n° 11843/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Ocupando a Ré o imóvel pertencente ao A. Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana IP, sem deter qualquer título para o efeito e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 декабря 2022, n° 769/17.3T8LRS.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – Havendo sido o Decreto-lei nº 384/88, de 25 de Outubro, integralmente revogado pela Lei nº 111/2015, de 27 de Agosto, e em particular o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 декабря 2022, n° 2952/21.8T8OAZ.P1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Num recurso, a repetição, em segmento que o recorrente designa de “conclusões”, de tudo o que, antes, no corpo das alegações, foi referido pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 декабря 2022, n° 16277/20.2T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – Entendendo as Instâncias que a ata da AG prova e demonstra não só o que nela se contém, como ainda prova que se não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 декабря 2022, n° 497/19.5T8TVD.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – O direito à indemnização escapa, nas empreitadas de consumo, às regras de articulação dos direitos conferidos ao dono da obra pelo C. Civil, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 декабря 2022, n° 11857/16.3T8SNT-B.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – De acordo com o disposto nos artigos 102.º/1 e 106.º/1 do CIRE (e segundo a uniformização de jurisprudência efetuada pelo AUJ de 27/04/2021 –...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2022, n° 299/22.1YRPRT-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Sendo o requerimento de recusa admissível só “até ao início da conferência nos recursos”, tendo ocorrido o julgamento em conferência aquando da sua apresentação, o requerimento...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 02524/21.7BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PR?-CONTRATUAL. CONCURSO DE CONCEP??O. AUDI?NCIA PR?VIA. EXCLUS?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00536/20.7BEAVR-B
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS; FUN??O DAS PROVAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00041/22.7BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; ATRASO NA PROLA??O DE DECIS?O EM PRAZO RAZO?VEL; ATO TRIBUT?RIO ? DANO N?O PATRIIMONIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00516/14.1BEAVR-A
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE ACORD?O ? FALTA DE FUNDAMENTA??O; OPOSI??O ENTRE FUNDAMENTOS E DECIS?O ? EXCESSO DE PRON?NCIA; CONDENA??O EM OBJETO DIVERSO DO PEDIDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00791/19.5BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. DEFICIENTE DAS FOR?AS ARMADAS; ACIDENTE EM CAMPANHA; PARTIDA DE FUTEBOL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00972/22.4BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. CONTRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS DE VIGIL?NCIA E SEGURAN?A; SUFICI?NCIA DO PRE?O CONTRATUAL- CUSTOS SALARIAIS; ARTIGO 311.? DO CCP;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00486/22.2BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. NULIDADE DE SENTEN?A- FALTA DE FUNDAMENTA??O; OMISS?O DE PRON?NCIA-VIOLA??O DO PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO; INTEMPESTIVIDADE DA A??O-N.?3 DO ARTIGO 58.? DO CPTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 01767/16.0BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO- ACIDENTE DE VIA??O EM AUTOESTRADA; ATRAVESSAMENTO DE JAVALIS; PRESUN??O E CULPA DA CONCESSION?RIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00319/22.0BEAVR
Relator: Antero Pires Salvador. COMPET?NCIA MATERIAL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO VERSUS TRIBUNAL TRIBUT?RIO QUEST?O FISCAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00714/20.9BEPNF
Relator: Antero Pires Salvador. CAIXA GERAL APOSENTA??ES PROTE??O SOCIAL TRABALHADORES EM EXERC?CIO FUN??ES P?BLICAS. DIREITO DE (RE) INSCRI??O CGA; LEI 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00503/18.0BEVIS
Relator: Antero Pires Salvador. NOTIFICA??O INCOMPLETA. FALTA FUNDAMENTA??O DELIBERA??O CONSELHO PEDAG?GICO ESCOLA SECUND?RIA REVIS?O NOTA??ES CONSELHO TURMA
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2022, n° 16847/16.3T8LSB-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Cumprindo sindicar no recurso do acerto do julgamento feito no saneador-senten?a, que julgou improcedente a oposi??o ? execu??o, a respeito de duas quest?es suscitadas na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2022, n° 14628/20.9T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Sob pena de nulidade, exige-se que a senten?a esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula t?o-s? aquela em que falte de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2022, n° 6459/18.2T8FNC.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A declara??o negocial vale com o sentido que um declarat?rio normal, colocado na posi??o do real declarat?rio, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2022, n° 2704/20.2T8CSC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Um acompanhante n?o pode recorrer, por si, contra a decis?o final do processo de acompanhamento, ou de partes desta (art. 901 do CPC); pode faz?-lo como representante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 3130/22.4T8BRG.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Sobre a obrigatoriedade de realização do concurso superveniente de penas, mesmo que incluam somente penas de prisão com execução suspensa, desde que não estejam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 1202/21.1T8STR.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Perante a pluralidade de crimes cometidos sucessivamente pela arguida, importa verificar se todos eles tiveram lugar antes do trânsito em julgado da condenação por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 116/18.7PAABT-H.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Para ser interposto recurso de revisão, a decisão a rever tem de estar transitada em julgado (como estabelece o n.º 1 do art. 449.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 406/21.1JAPDL.L1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Sendo propósito do legislador nas alterações introduzidas no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, reduzir a admissibilidade de recurso para o STJ dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 419/20.0GDSTB.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Os fatores da medida da pena podem ser divididos em: 1) Fatores relativos à execução do facto, considerando-se a “execução do facto” num sentido global...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 29/20.2PTVRL-A.G1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I- A revisão da sentença transitada em julgado com fundamento previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP exige a verificação cumulativa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 646/19.3GAVNF.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - A confissão, sendo relevante, é uma circunstância a favor do arguido. Não é correto afirmar a relevância da confissão para de seguida desdizer e desconsiderar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 2773/21.8T9LSB
Relator: HELENA MONIZ. I - Uma sentença ocorre somente após a audiência de discussão e julgamento, pois é nesse ato decisório que o juiz conhece a final do mérito da...