Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 октября 2021, n° 8923/18.4T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Por aplica??o do princ?pio da unidade de voto, consagrado no art. 385.? do CSC, o acionista (por interm?dio do seu representante) n?o pode votar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 октября 2021, n° 3754/09.5TBOER.L1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Tendo a r?, nas contra-alega??es da apela??o, pedido a amplia??o do objeto do recurso e suscitado o conhecimento de v?rios pontos da mat?ria de facto, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 октября 2021, n° 1350/17.2T8AVR.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Ao estabelecer que o in?cio do prazo prescricional n?o depende do conhecimento da extens?o integral dos danos, o art. 498.?, n.? 1, do CC faz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 октября 2021, n° 209/18.0T8ACB-B.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Se ficou provado que o administrador da insolv?ncia enviou ? insolvente, a pedido desta e atrav?s de e-mail, a lista de cr?ditos reconhecidos, mat?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 октября 2021, n° 1940/17.3T8EVR-H.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - A quest?o de saber se a venda de um im?vel hipotecado e arrendado, por contrato de arrendamento urbano para habita??o posterior ao registo da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 октября 2021, n° 616/12.2TYVNG-F.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - A ger?ncia ?, por for?a da lei e salvo casos excepcionais, o ?rg?o da sociedade criado para lhe permitir actuar no com?rcio jur?dico, criando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 октября 2021, n° 804/18.8T9GDM-FN.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Em caso de conhecimento superveniente de concurso, tudo deve processar-se como se o conhecimento fosse contempor?neo. Da? que a suspens?o da execu??o da pena se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 октября 2021, n° 121/08.1TELSB.L1-C.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O arguido e demandado veio interpor recurso, para o STJ, de decis?o proferida no tribunal da Rela??o de Lisboa, na qual se decidiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 октября 2021, n° 323/21.5T8PTG.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O recorrente foi condenado nos processos n.os 262/16.1..., 58/13.2..., 142/15.8..., 17/16.3... e 6732/12.3... e, operado o c?mulo jur?dico, foi condenado na pena ?nica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 октября 2021, n° 29/20.2PJLRS-B.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O requerente formula peti??o de habeas corpus por entender que o facto de lhe ter sido negada a possibilidade de estar presente na sala onde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 октября 2021, n° 319/21.7KRMTS-A.S1
Relator: HABEAS CORPUS. I - O habeas corpus, consagrado no artigo 31.?, n.? 1, da CRP como direito fundamental, constitui uma provid?ncia expedita contra a pris?o ilegal, sendo uma garantia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 октября 2021, n° 401/20.8PAVNF.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A atenua??o especial da pena est? reservada para os ?casos extraordin?rios ou excecionais?. Para a generalidade dos casos a pena determina-se dentro da moldura penal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 октября 2021, n° 4/20.7PATVR.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PER SALTUM PENA PARCELAR PENA ?NICA FURTO DANO
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 октября 2021, n° 94/20.2T9AGD.P1-A.S1
Relator: TERESA F?RIA. DECIS?O CONTRA JURISPRUD?NCIA FIXADA REJEI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 сентября 2021, n° 00335/10.4BEPRT
Relator: Tiago Miranda. EXECU??O FISCAL, FALTA VERSUS IRREGULARIDADE DA CITA??O DO C?NJUGE, QUEST?O NOVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 сентября 2021, n° 00627/06.7BEBRG
Relator: Tiago Miranda. DIREITO ? PEREQUA??O (ARTIGOS 135? E SGS DO DL N? 380/99 DE 22/9)
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 сентября 2021, n° 00566/20.9BEPRT
Relator: Paulo Moura. D?VIDAS ? SEGURAN?A SOCIAL; INTERRUP??O DA PRESCRI??O; DEVEDOR ORIGIN?RIO; RESPONS?VEL SUBSIDI?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 сентября 2021, n° 00075/14.5BUPRT
Relator: Paulo Moura. RECURSO JUDICIAL; MOTIVA??O DO RECURSO; SINDICAR A SENTEN?A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 сентября 2021, n° 00907/11.0BEPRT
Relator: Paulo Moura. PESSOA COLETIVA DE UTILIDADE P?BLICA; ISEN??O DE IMI; RECONHECIMENTO OFICIOSO; ARTIGO 44.? DO EBF; ARTIGO 12.? DO EBF.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 сентября 2021, n° 00378/06.2BECBR
Relator: Paulo Moura. CUSTAS EM SENTIDO AMPLO; CUSTAS EM SENTIDO RESTRITO; CUSTAS DO RECURSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 сентября 2021, n° 00218/06.2BEPRT-S1
Relator: Ros?rio Pais. INTIMA??O PARA PRESTA??O DE INFORMA??ES; CUMULA??O DE PEDIDOS; A??O ADMINISTRATIVA COMUM; A??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 сентября 2021, n° 00312/21BEAVR
Relator: Ros?rio Pais. CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; SUSPENS?O DE PRAZOS; COVID; REGULARIDADE DA NOTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 сентября 2021, n° 00577/21.7BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. NULIDADE DA SENTEN?A; ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; AMPLIA??O DA MAT?RIA DE FACTO; MANIFESTA??ES DE FORTUNA; PROVA DA PROVENI?NCIA DOS MEIOS FINANCEIROS; PROVA DA AFETA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 сентября 2021, n° 01423/06.7BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. TAXA DE PROMO??O; INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO; AUX?LIO DE ESTADO; NOTIFICA??O ? COMISS?O EUROPEIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 сентября 2021, n° 01460/06.1BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. TAXA DE OCUPA??O DO DOM?NIO P?BLICO; ADITAMENTO ? MAT?RIA DE FACTO; FALTA DE ATAQUE ? SENTEN?A; AUDI?NCIA PR?VIA; APROVEITAMENTO DO ATO; FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 сентября 2021, n° 01570/12.6BEBRG
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IVA 2005 A 2010; M?TODOS INDIRETOS; AUDI?NCIA PR?VIA; PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO; PRINC?PIO DA PARTICIPA??O; VENDA ? CONSIGNA??O; DEVOLU??ES; TRANSMISS?O INTRACOMUNIT?RIA; ISEN??O; ART. 14.? RITI; PRINC?PIO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 сентября 2021, n° 00565/21.3BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. RECLAMA??O; COVID; TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO JUNTO DO OEF; ARTIGO 52?, N? 4 DA LGT; CONDUTA DOLOSA; ?NUS DA PROVA DA FP; MEIOS PROBAT?RIOS; RIT
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 сентября 2021, n° 02355/20.1BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. COMPET?NCIA MATERIAL; RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COBRAR UMA TAXA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 сентября 2021, n° 01295/14.8BEPNF
Relator: Cristina Travassos Bento. EXTIN??O DO PODER JURISDICIONAL DO JUIZ; NULIDADE PROCESSUAL; ARTIGOS 613? E 617?, AMBOS DO CPC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 сентября 2021, n° 00617/05.7BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento. PRINC?PIO DA PLENITUDE DOS JU?ZES; FALTA DE EXAME CR?TICO DA PROVA TESTEMUNHAL;