Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2022, n° 542/18.1T8MNC.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. Numa situação em que os Autores e a Ré celebraram, em 6/06/1998, um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, encontrando-se demonstrado que a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2022, n° 7475/17.7T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. Estando demonstrado que a Ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada às Autoras sobre as características do produto que estava...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 ноября 2022, n° 2686/08.9TBAMD.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – O instituto da redução constitui uma manifestação dos princípios gerais do favor negotii e da conservação dos negócios jurídicos, e baseia-se numa ideia de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 ноября 2022, n° 17227/19.4T8SNT.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art. 663?, n.?7, do CPC): - A exig?ncia da indica??o exacta, em sede de motiva??o, das passagens da grava??o em que o recorrente se funda deve...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2022, n° 00603/22.2BEBRG
Relator: Tiago Miranda. DESCRITORES: RECLAMA??O DOS ACTOS DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL: PRESCRI??O,
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2022, n° 03693/10.7BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IRC, NULIDADE DA SENTEN?A, INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2022, n° 00794/10.5BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IVA, EXCESSO DE PRON?NCIA N?O ARGUIDO, ERRO SOBRE A FUNDAMENTA??O DO ACTO IMPUGNANDO, INSPEC??O INTERNA VERSUS EXTERNA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2022, n° 00756/10.7BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IRS, CATEGORIA A, CORREC??ES T?CNICAS, ?NUS DA PROVA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2022, n° 00702/21.8BEPNF
Relator: Carlos Fernandes. CONTRIBUI??ES E COTIZA??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL; PRESCRI??O; LIQUIDA??O; REVERTIDO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2022, n° 000097/19.0BEAVR
Relator: Carlos de Castro Fernandes. TAXA DE SEGURAN?A ALIMENTAR MAIS; RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; FACTO NOT?RIO; FUNDAMENTA??O; AUDI??O PR?VIA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2022, n° 00351/09.9BEAVR
Relator: Carlos de Castro Fernandes. SISA; ISEN??O DE REVENDA; CED?NCIA DE PARCELAS; INTERPRETA??O DE NORMAS DE ISEN??O.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2022, n° 00739/12.8BEAVR
Relator: Ros?rio Pais. IVA; ISEN??O; PROFISS?ES PARAM?DICAS; OPERA??ES ESTRITAMENTE RELACIONADAS COM ASSIST?NCIA M?DICA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2022, n° 01878/19.0BEBRG
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; TAXA DE SEGURAN?A ALIMENTAR MAIS 2019; CONCEITO DE GRUPO; AUDI?NCIA PR?VIA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2022, n° 01849/19.6BEBRG
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; TAXA DE SEGURAN?A ALIMENTAR MAIS 2019; CONCEITO DE GRUPO; AUDI?NCIA PR?VIA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2022, n° 00347/192.2BEMDL
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; TAXA DE SEGURAN?A ALIMENTAR MAIS 2019; CONCEITO DE GRUPO; AUDI?NCIA PR?VIA);
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2022, n° 00147/20.7BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. MAIS-VALIAS, TRANSMISS?O DE QUOTA DE SOCIEDADE, PARTILHA, DIV?RCIO, D?FICE INSTRUT?RIO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2022, n° 02178/12.1BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. M?TODOS INDIRECTOS, CRIT?RIO DE QUANTIFICA??O, RESULTADO EXCESSIVO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2022, n° 00713/20.0BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IMPUGNA??O MAT?RIA DE FACTOS CPP; PENA DE ADMOESTA??O; ATENUA??O ESPECIAL DA COIMA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2022, n° 02819/08.5BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. FACTOS CONCLUSIVOS E/OU MAT?RIA DE DIREITO IMPOSTO DO SELO; ISEN??O ?NUS DA PROVA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2022, n° 01008/08.3BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. M?TODOS INDIRECTOS R?CIO DISTRITAL VERSUS NACIONAL ERRO NA QUANTIFICA??O.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 3 ноября 2022, n° 01372/08.4BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. 640? DO CPC 57?-A DO CIRC RETROACTIVIDADE
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 ноября 2022, n° 2637/19.5T8LRS-A.L1-8
Relator: APELA??O. 1. O ?nus da prova dos requisitos do neg?cio simulado -a intencionalidade da diverg?ncia entre a vontade e a declara??o, o acordo simulat?rio (pactum simulationis) e o intuito...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 ноября 2022, n° 1938/20.4T8PDL.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. I - O embate provocado pela conduta il?cita e culposa da A., condutora do ve?culo QD, que n?o respeitou a regra de ced?ncia de passagem a quem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 ноября 2022, n° 16697/19.5T8LSB.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. A celebra??o de um segundo contrato-promessa de compra e venda com efic?cia real ? um elemento objectivo, claro no sentido da vontade da promitente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2022, n° 19/20.5JBLSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - Num processo de estrutura contraditória, como acontece com a fase de recurso no processo penal português, pressupõe-se que as questões postas em recurso tenham sido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 4207/19.9T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. Para que se verifiquem os vícios de falta de fundamentação e omissão de pronúncia de uma decisão judicial, previstos, respetivamente, no art. 615.º n.ºs 1 b)...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 5450/19.6T8MTS.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- Não existe qualquer omissão de pronúncia quando o Tribunal conhece a questão colocada, ainda que sem responder desenvolvidamente a todos os argumentos apresentados. II- Não existe...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 16670/17.8T8PRT.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- A existência de uma declaração de voto de vencido em um Acórdão do Tribunal da Relação quanto à decisão impede que se possa falar em dupla...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 1331/20.9T8VRL.G1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 2 ноября 2022, n° 873/19.3T8CLD.C1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Do acórdão do Tribunal da Relação que reputa deficiente a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância sobre a matéria de facto e que anula esta...