Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 1795/19.3T8OER.L3-6
Relator: VERA ANTUNES. I?O que efectivamente releva para efeitos de autoridade de caso julgado ? essencialmente a decis?o que se proferiu noutra ac??o. II?O que a Recorrente pretende e n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 19811/19.7T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Para a caracteriza??o do abuso de direito na modalidade de supressio n?o basta o mero n?o-exerc?cio e o decurso do tempo, impondo-se a verifica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 15455/20.9T8LSB.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-O designado ?homebanking? enquadra-se no complexo negocial do contrato de abertura de conta banc?ria e concretiza-se na possibilidade conferida pela entidade banc?ria aos seus clientes,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 1832/21.1T8CSC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.-O n? 3, do art? 3?, da LEI DA NACIONALIDADE consubstancia ? em sede de atribui??o de compet?ncia material para a propositura de especifica ac??o ? para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 6152/22.1T8LRS.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - O cerne da quest?o que op?e o Minist?rio P?blico/requerente/apelante ao Tribunal de 1? inst?ncia est? na determina??o deste sobre a altera??o da forma do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 13261/18.0T8SNT.L1-2
Relator: N?LSON BORGES CARNEIRO. I ? A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial, prevista na al. d), do n? 1, do art.? 615?, do CPCivil, quando o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 29668/16.4T8LSB-C.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. I? O crit?rio geral para atribui??o do direito ao arrendamento da casa de morada de fam?lia na sequ?ncia de ac??o de div?rcio ? no sentido de que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 3202/18.0T8PDL-C.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - O regime do art.? 423.? do CPC, atinente ao momento da apresenta??o dos documentos, n?o visa afastar ou excecionar a regra do art.? 598.? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 24950/21.1T8LSB-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. A De acordo com o disposto no art.? 640.? n.? 1 do CPC, al?m da indica??o concreta dos factos que considera mal julgados, ? necess?rio que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 1996/09.2TBCSC-C.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A cita??o efectuada em pessoa diversa do citando, encarregue de lhe transmitir o conte?do do acto, ? equiparada ? cita??o pessoal, presumindo-se, salvo prova em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 151/14.4JASTB-B.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- S? na medida em que os herdeiros do falecido tiverem praticado actos (expressos ou t?citos) de aceita??o da heran?a deste ? que se pode afirmar ter-lhes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 1006/21.1T8CSC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. A norma do art.? 1110/4 do CC, na redac??o da Lei 13/2019, norma imperativa que se aplica ?s rela??es contratuais existentes ? data da sua entrada em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 сентября 2022, n° 1202/20.9T8OER-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? N?o se verifica a nulidade do art.? 615/1-c do CPC, se a decis?o do ac?rd?o ? clara no sentido de se anular todo o processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 19864/15.7T8LSB.L1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A lei processual civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 1070/20.0T8LMG-A.C1-A.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - O acórdão da Relação que confirma o despacho da 1.ª instância que julgou tempestiva a contestação e, como tal, determinou a prossecução da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 6707/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - Não é admissível recurso de revista, à luz do art. 671.º, n.º 1, do CPC, do acórdão que revoga o despacho que, ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 5377/18.9T8V1S.C1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. A utilização, com referência aproximada a 3 anos, pelos proprietários do prédio dominante, de um caminho privado, paralelo àquele sobre o qual está constituída uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 2935/11.6TB BC L.G1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. A colação «corresponde, normalmente, a uma operação intelectual de restituição fictícia dos bens doados, para efeito de cálculo e igualação da partilha». II. Presume-se,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 1895/20.7T8OVR-A.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. No caso de vencimento antecipado, nos termos do art. 781.º do CC, das quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, continua a aplicar-se às quotas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 2511/19.5T8CBR.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O juízo de equidade constitui o elemento essencial da avaliação dos danos não patrimoniais (art. 496º/4 do CC), consubstanciado numa ponderação casuística das circunstâncias do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 1878/19.0T8VIS-B.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — Em regra, não cabe recurso de revista de decisão proferida em incidente de redução de caução no quadro de um procedimento cautelar de arresto....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 3239/20.9T8CBR-A.C1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. A orientação que o STJ vem seguindo na questão da competência internacional apreciada pelo acórdão ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente sedimentado, de acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 1654/19.0T8VCD.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – As descrições predial, matricial ou notarial de um prédio constituem elementos enunciativos importantes de identificação, mas não fazem presumir a área ou a delimitação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 971/19.3T8SRE-A.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – O prazo curto de prescrição do artº 310º al. e) CCiv, justificou-se nos trabalhos preparatórios do Código Civil com o facto de a acumulação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 19/20.5T8ETR.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O instituto da prescrição, enquanto forma de extinção dos direitos pelo não exercício, arranca da ponderação de uma inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 605/17.0T8PVZ.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Como decorrência do princípio do dispositivo, continua a vingar na nossa lei adjectiva o princípio do pedido, de acordo com o qual o tribunal não pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 499/17.6T8STB.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Os poderes do STJ, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça apenas está cometida a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 370/18.4T8SLV-A.E1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. A declaração de um terceiro feita apenas ao devedor, através da qual assume pagar uma dívida deste, sem qualquer intervenção do credor, não integra uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 89/19.9T8VFX.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O art. 988.º, n.º 2, do Código de Processo Civil determina que não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 сентября 2022, n° 2172/17.6YRLSB.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A sentença estrangeira que regula os efeitos patrimoniais do divórcio de nacional português não pode ser revista em Portugal sem que se mostre previamente inscrito no...