Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 1045/20.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. O registo clínico elaborado e subscrito pela médica dentista constitui um documento particular, do qual consta informação sobre as observações clínicas relevantes do paciente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 1545/19.4T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Não existe identidade de causa de pedir quando, na presente acção, os pedidos se fundam a responsabilidade do requerente de providência cautelar injustificada prevista no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 апреля 2022, n° 2691/16.1T8CSC.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. II. A utilização...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 апреля 2022, n° 57/16.2IDSTB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. Em processos de abuso de confian?a fiscal h? que distinguir a fase administrativa e a fase judicial. Ao Tribunal penal n?o cabe refazer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 апреля 2022, n° 37/21.6SXLSB.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. A tomada de declara??es para mem?ria futura nos termos do art? 271.?, n?o prejudica a presta??o de depoimento em audi?ncia, sendo poss?vel e n?o coloque em causa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 апреля 2022, n° 324/14.0TELSB-AC.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. Em processo penal, a oposi??o a um arresto feito a determinada pessoa jur?dica, constitu?da arguida, que veio a ser declarada insolvente, apenas pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 апреля 2022, n° 822/21.9T8FAR.E1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. A contradição/oposição de julgados invocada como fundamento de recurso de revista impõe, desde logo, de per si, e além de outros, a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 апреля 2022, n° 16556/17.6T8LSB-I.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Independentemente da relevância que o recorrente/reclamante atribua à questão que pretendia levar à consideração deste Supremo Tribunal, dúvidas não restam, só sendo admissível a interposição...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 апреля 2022, n° 2753/16.5T8VFR.P1.S1
Relator: FREITAS NETO. 1. O facto ilícito que é pressuposto da obrigação de indemnizar resultante da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos tem de consistir num facto naturalístico e voluntário do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 апреля 2022, n° 403/21.7T8MBR.C1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - Como regra, o STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, estando a sindicância que possa fazer sobre o julgamento da matéria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 апреля 2022, n° 28126/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - O STJ apenas conhece de direito e não julga de facto (art. 46.º da Lei n.º 62/2013 de 26-08, arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 апреля 2022, n° 5241/17.9T8CBR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Era obrigação estatutária do réu, na qualidade de contabilista certificado, cumprir os deveres funcionais que ao contabilista certificado se impõem, organizar, planificar, coordenar e executar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 апреля 2022, n° 549/19.1T8PVZ.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. No que respeita às declarações proferidas pelas partes perante o oficial público, o documento prova plenamente que a apresentante disse perante o Tesoureiro da...
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Tribunal dos Conflitos, 19 апреля 2022, n° 03880/21.2T8VFR.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. Cabe ? jurisdi??o administrativa e fiscal, nos termos do disposto na al. e) do n.? 1 do artigo 4.? do Estatuto dos Tribunais Administrativos...
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Tribunal dos Conflitos, 19 апреля 2022, n° 07/22.7YFLSB
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. Acordam, no Tribunal dos Conflitos: 1. Em 17 de Mar?o de 2021, GUIA - Sociedade de Constru??es e Turismo, S.A. intentou no Ju?zo Central...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 апреля 2022, n° 3007/16.2T9CSC.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?As penas acess?rias previstas nos artigos 69?-B, n? 2 e 69?-C, n? 2, ambos do C?digo Penal s?o de aplica??o obrigat?ria, quando o arguido tenha cometido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 апреля 2022, n° 184/12.5TELSB-Y.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I? O art.? 197.?, n.? 2, do CPP consagra a garantia do legislador em n?o sujeitar a medida de coac??o privativa de liberdade a quem n?o puder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 апреля 2022, n° 1081/20.6T9EVR-A.E1-A.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA (RELATOR DE TURNO). A intervenção de juiz desembargador como relator do recurso em que é recorrente, entre outros, a sua médica de família que o segue desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2022, n° 1908/10.0TDLSB.L1-A.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES (RELATOR DE TURNO). I - A lei confere ao Ministério Público, arguido, assistente e partes civis a faculdade de pedirem a recusa do Juiz quando, por circunstâncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2022, n° 977/19.2SGLSB-D.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS (RELATORA DE TURNO). I - Neste caso, tudo está em saber se há ou não excesso do prazo de duração máxima da prisão preventiva e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2022, n° 97165/20.4YIPRT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No atual processo civil vigora a teoria da individualiza??o aperfei?oada, segundo a qual a causa de pedir ? constitu?da pelos factos necess?rios ?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 апреля 2022, n° 01806/20.0BEBRG-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL; INTERVEN??O DE COMPANHIA DE SEGUROS A T?TULO PRINCIPAL; CASO JULGADO FORMAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 апреля 2022, n° 01261/21.7BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; PROPOSTA; CADERNO DE ENCARGOS; VINCULA??ES LEGAIS E REGULAMENTARES; RECTIFICA??O DAS PE?AS PROCESSUAIS E DA PROPOSTA DE CONCORRENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 апреля 2022, n° 00536/20.7BEAVR-B
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 апреля 2022, n° 01336/18.0BEPRT-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROVA DOCUMENTAL; REQUISI??O DE DOCUMENTOS; CONTRAPROVA; LIVRE APRECIA??O DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 апреля 2022, n° 02544/21.1BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR ? FUMUS BONI IURIS- INIMPUGNABILIDADE DO ATO - EFIC?CIA EXTERNA: ? NOTIFICA??O PARA JUNTAR DOCUMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 апреля 2022, n° 00624/20.0BEAVR-A
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. LEGITIMIDADE ACTIVA ? GOZO DE DIREITOS CIVIS E POLITICOS ? INTERESSE DIRETO E PESSOAL - INTERESSES DIFUSOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 апреля 2022, n° 00007/19.4BCPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. DECIS?O ARBITRAL ? ULTRAPASSAGEM DO ?MBITO DA CONVEN??O DA ARBITRAGEM ? CONHECIMENTO DE QUEST?O QUE N?O PODIA CONHECER
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 апреля 2022, n° 00078/14.0BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. EMPREITADA ? CORRE??O FINANCEIRA -SUPRESS?O DE TRABALHOS ? MODIFICA??O DO OBJETO DO CONTRATO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 апреля 2022, n° 01995/20.3BEPRT-S1
Relator: Helena Ribeiro. ILEGITIMIDADE PASSIVA SINGULAR -INSANABILIDADE.