Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00129/19.1BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROFESSOR. UNIVERSIDADE. AVALIA??O DE DESEMPENHO. REPOSICIONAMENTO REMUNERAT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00285/18.6BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROCESSO DISCIPLINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00438/15.9BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROFESSOR. POLIT?CNICO. CONCURSO. PROVAS P?BLICAS. AUDI?NCIA DE INTERESSADOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 02095/13.8BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONTRATO. MORA. INCUMPRIMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 01834/11.6BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00534/19.3BEBRG-S1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. DIREITO ? REPOSI??O DO EQUIL?BRIO FINANCEIRO, N?O VERIFICA??O DA EXCEP??O DE CADUCIDADE INVOCADA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00134/21.8BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR, SUSPENS?O DA EFIC?CIA DE DELIBERA??O, ALTERA??O DE HOR?RIO DE PRESTA??O DE TRABALHO: SENTEN?A PROFERIDA EM ANTECIPA??O DO JU?ZO SOBRE A CAUSA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00010/20.1BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. STAL, SIADAP, AVALIA??O DE DESEMPENHO, EXCEP??O DE NIMPUGNABILIDADE DO ACTO IMPUGNADO E CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O QUANTO AO ACTO IMPUGN?VEL, ABSOLVI??O DA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 01829/15.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ALTERA??O DAS REGRAS A MEIO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL, PROCED?NCIA DA AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00347/20.0BEPRT-S1
Relator: Antero Pires Salvador. INTERVEN??O TERCEIROS, INTERVEN??O PROVOCADA PRINCIPAL VERSUS ACESS?RIA, COMPANHIA SEGUROS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 01880/21.1BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. INTIMA??O PROTEC??O DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS - ART.? 109.? CPTA, PANDEMIA COVID 19 - TELETRABALHO OBRIGAT?RIO, INCAPACIDADE 60% VERSUS SERVI?OS ESSENCIAIS - SERVI?OS SA?DE, LEI 79-A/2020,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 01166/09.0BEBRG-B
Relator: Antero Pires Salvador. EXECU??O SENTEN?A, ART.? 178.? N.?1 CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 01267/16.8BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. (I) LEGITIMIDADE PASSIVA, LEI 8/2012, DE 21/2 - LEI COMPROMISSOS E PAGAMENTOS ATRASO ENTIDADES P?BLICAS, JUROS DE MORA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 01074/20.3BEPRT-R1
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DESPACHO INTERLOCUT?RIO; DISPENSA DE PROVA: RECURSO A FINAL; ARTIGO 142?, N? 5, DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 01001/17.5BEAVR-S1
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PRESCRI??O; NULIDADE DO LICENCIAMENTO; INDEMNIZA??O: TR?NSITO EM JULGADO DE DECIS?O QUE DECLARA A NULIDADE; PRAZO DE PRESCRI??O; ARTIGOS 323?, N.?S 1 E 2, E...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 02185/21.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PRESTA??O SOCIAL DE INSER??O; CUMULA??O COM PENS?O DO BRASIL; GRAU DE INCAPACIDADE; IDADE; N.?S 2 E 6 DO ARTIGO 15.? DO DECRETO-LEI N.? 126-A/2017,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00606/05.1BECBR-A-M
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CASOS JULGADOS CONTRADIT?RIOS; PROCESSO DECLARATIVO; PROCESSO EXECUTIVO; IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; CONVOLA??O OBJECTIVA DO PROCESSO; INDEMNIZA??O; RECONSTITUI??O FICCIONADA; AL?NEAS D) E E), DO N.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00695/18.9BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RELAT?RIO DE AC?RD?O; FALTA DE MEN??O ?S CONTRA-ALEGA??ES; VIOLA??O DO PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO; NULIDADE PROCESSUAL; NULIDADE DO AC?RD?O; EFEITOS RETROATIVOS DAS NULIDADES; INEXACTID?O DEVIDA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 февраля 2022, n° 00879/15.1BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROCESSO DISCIPLINAR; TRABALHADOR EM FUN??ES P?BLICAS; LISTA NOMINATIVA; EXECU??O; EFIC?CIA; N. ?1 DO ARTIGO 109? DA LEI 12-A/2008, DE 27.02.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 74/19.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?N?o se aplicam directamente aos processos de contra-ordena??o os princ?pios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, n?o tem aplica??o, no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 71/18.3YUSTR-M.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. A apreens?o de mensagens de correio electr?nico efectuada em buscas levadas a cabo pela Autoridade da Concorr?ncia no ?mbito de processo contraordenacional encontra suporte no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 3553/19.6T9LSB.L1-9
Relator: MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA. I-Uma vez que os ju?zos e considera??es ofensivos da honra e considera??o do assistente lhe foram dirigidos por causa do exerc?cio das fun??es de Ministro/Juiz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 157/21.7PGCSC.L1-9
Relator: MARIA DO ROS?RIO SILVA MARTINS. I?A pr?tica do crime de condu??o de ve?culo em estado de embriaguez apenas pode ser provada atrav?s de prova pericial, mais propriamente, um teste...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 4154/15.3T8LSB-D.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. A preclus?o do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a, a que se reporta o n? 7 do artigo 6? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 96/20.9PHOER.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I- Se o Tribunal a quo n?o pronunciou, deferindo ou indeferindo expressamente o requerido na contesta??o do arguido para que fosse submetido a per?cia psicol?gica para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 20599/10.2T2SNT-B.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sum?rio I?A prescri??o configura-se como uma excep??o perempt?ria, assumindo a natureza de um facto obstativo do exerc?cio de um direito ? cf., o n?. 3, do art?....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 685/18.1PFLRS-A.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I-Apenas o despacho de convers?o, e n?o tamb?m o seu contradit?rio, por consubstanciar uma modifica??o do conte?do decis?rio da senten?a, t?m de ser notificados ao arguido e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 3/22.4JAFUN-A.L1-9
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA. I-Nos termos do disposto no aludido artigo 178.?, n.? 1, do C?digo de Processo Penal, ?S?o apreendidos (...) vantagens relacionadas com a pr?tica de um facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 169/19.0T8EPS.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? No sistema portugu?s, sendo o patrim?nio do devedor a garantia geral da obriga??o, n?o obstante a execu??o da hipoteca, se remanescer a tal execu??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 6900/21.7T8LRS-B.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Os embargos de terceiro n?o s?o o instrumento processual pr?prio para a defesa de um direito de cr?dito com g?nese num documento particular de ?Reserva-antecipa??o de cumprimento...