Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 1004/09.3TBAGH.L3-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?Numa ac??o de reivindica??o apesar do incidente de habilita??o dos herdeiros do primitivo r?u, n?o se verifica a transmiss?o das obriga??es, rectius, das situa??es jur?dicas passivas que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 6453/05.3YYLSB-A.L1-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. 1. Na execu??o movida unicamente contra um dos c?njuges apenas devem ser penhorados, em princ?pio, os bens pr?prios do c?njuge executado; 2. Os limites de penhorabilidade parcial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 8363/20.5T8LSB-A.L1-6
Relator: ANA PAULA A. A. CARVALHO. I? Se o r?u n?o contesta a factualidade alegada pelo autor, a suspens?o da a??o de despejo por aplica??o do disposto na al?nea c)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 17231/19.2T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1.? Em sede de contrato de intermedia??o financeira recai sobre o intermedi?rio financeiro a obriga??o de agir de acordo com elevados padr?es de dilig?ncia, lealdade e transpar?ncia,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 4405/09.3TCLRS.L1-6
Relator: CRISTINA NEVES. I-Actua com dolo eventual, o autor de disparo com arma de fogo, efectuado quando refugiado numa arrecada??o, na decorr?ncia de assalto a estabelecimento, o qual veio a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 711/19.7T8TVD-A.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. Tem compet?ncia internacional o tribunal portugu?s no qual se optou por intentar ac??o de cobran?a de alimentos, em que o requerente, ? data da propositura da ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 2633/14.9T8SNT.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. O Decreto-Lei n? 287/93, de 20 de Agosto n?o se mostra revogado pelo art. 4? da Lei n? 41/2013, de 26/6, pelo que o contrato de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 1366/20.1T8PDL-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.?A Lei n.? 4-B/2021, de 1 de Fevereiro , tendo alterado a Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, veio v.g. aditar a este ?ltimo diploma legal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 1055/20.7YLPRT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.? A Lei n.? 13-B/2021, de 5 de Abril , alterando a Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, vem determinar a Cessa??o do regime de suspens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 5480/09.6TBCSC.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. Os descendentes de irm?os s?o sempre chamados por direito de representa??o e nunca por direito pr?prio - o que sucede no caso dos autos em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 572/18.3T8OER.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I? Na aferi??o da legitimidade directa, urge ajuizar, na pondera??o do concreto lit?gio, se a previs?vel proced?ncia da ac??o, nos termos configurados pela demandante, ? suscept?vel de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 25713/19.0T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Tamb?m no contrato de loca??o [tal como nos contratos de cr?dito ao consumo, nos contratos de loca??o financeira, nos contratos de aluguer de longa dura??o, nos contratos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 3689/10.9TBFUN.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. A extin??o da inst?ncia do processo de expropria??o por deser??o resultante da omiss?o de dedu??o de incidente de habilita??o por morte de um dos expropriados na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 945/14.0T2SNT-J.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Sendo admitido o refor?o do arresto atrav?s da apreens?o de bens em poder de terceiros, n?o por se estar perante o circunstancialismo a que alude o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 482/14.3TVLSB.L2-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Havendo um ac?rd?o do STJ sem condena??o em custas, verifica-se uma omiss?o de pron?ncia que tem de ser corrigida pelo colectivo que proferiu aquele ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 25365/19.7T8LSB.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. RECURSO PER SALTUM RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA ARGUI??O DE NULIDADES NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 26302/02.3TVLSB.L1-A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Pretendendo o Recorrente interpor recurso com sustento no n? 2 do art? 629? do CPC, deve, nas conclus?es, indicar esse ?fundamento espec?fico da recorribilidade? (ut n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 734/10.1TVPRT.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Ao questionar-se em alega??es de recurso a exist?ncia de um direito de indemniza??o, por responsabilidade civil, o tribunal de recurso est? obrigado a apreciar a constitui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 736/19.2T8GRD-A.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? A perda do benef?cio do prazo por parte do devedor principal n?o ? extens?vel aos dadores de hipoteca, em garantia da obriga??o principal, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 1129/18.4T8PDL.L2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? No im?vel adquirido em compropriedade, pelos membros da uni?o de facto, na vig?ncia desta, a quantia paga pelo Autor, na parte respeitante ? metade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 2066/11.9TJPRT-D.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A express?o ?vencido? constante do artigo 631? do C?digo de Processo Civil deve ser entendida no sentido de parte objectivamente afetada ou prejudicada pela decis?o, pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 6640/12.8TBMAI.P2.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Os poderes de reaprecia??o contidos no artigo 662? do C?digo de Processo Civil, traduzem um verdadeiro e efetivo 2? grau de jurisdi??o sobre a aprecia??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 1592/19.6T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Est? provado que, ? data da celebra??o do contrato-promessa dos autos, os r?us pessoas singulares integravam a direc??o da r? cooperativa e dispunham de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 1601/13.2TBTVD-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nos processos de jurisdi??o volunt?ria, das resolu??es proferidas segundo crit?rios de conveni?ncia e de oportunidade n?o cabe recurso para o STJ (art. 988.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 4456/16.1T8VCT.G2.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Tanto o recurso de apela??o como o recurso de revista apenas visam a reaprecia??o ou repondera??o da decis?o de quest?es oportunamente suscitadas, salvo quando se trate...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 8373/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? No contrato de media??o, regido pela Lei ?n?15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, dever? pagar a remunera??o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 286/20.4T8VCD.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Face ? atribui??o espec?fica de compet?ncia constante do artigo 3.?, n.? 3, da Lei da Nacionalidade, os tribunais de fam?lia e menores n?o s?o competentes para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 879/17.7T8EVR.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Para o reconhecimento de um direito de indemniza??o pelo dano de priva??o de uso de um ve?culo acidentado ? suficiente a prova pelo lesado que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 10186/15.4T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Verificando-se que para a extens?o do dano contribuiu a omiss?o culposa dos lesados pode a indemniza??o ser reduzida nos termos do artigo 570.?, n.? 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 15932/16.6T8LSB-A.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O contrato de garantia banc?ria aut?noma, ? um contrato at?pico, inominado, admitido no nosso sistema jur?dico ao abrigo do princ?pio da liberdade contratual previsto no artigo...