Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 2840/20.5T8STR-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O requerimento da providência de habeas corpus pode ser interposto por qualquer cidadão (no gozo dos seus direitos políticos) o pode fazer em ordem à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 786/15.8T8FAF.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O facto de a decisão do Tribunal da Relação ser coincidente com a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância não pode constituir indício de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 1281/12.2TBMCN.P2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O erro na apreciação das provas está fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça (arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 3938/15.7T8VFR.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Não sendo admissível a revista normal, por se verificar uma situação de dupla conforme (CPC artº 671º nº 3), mas tendo a recorrente interposto, a título...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 22208/18.2T8PRT.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo trazido a Juízo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 258/12.2TBPSR-C.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os vícios da nulidade da sentença correspondem aos casos de irregularidades que põem em causa a sua autenticidade (falta de assinatura do juiz), ou a ininteligibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 3252/17.3T8OER-E.L1.S1
Relator: FERREEIRA LOPES. I - Nas execuções de pagamento de quantia certa, é devida ao agente de execução a remuneração adicional prevista na Portaria nº 282/2013, desde que haja produto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 июня 2021, n° 449/18.2T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - A competência do tribunal afere-se pelo quid disputatum, isto é, pelos termos em que o autor configura a relação jurídica controvertida. Quer isto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июня 2021, n° 71/18.3YUSTR-P.L1-PICRS
Relator: ISOLETA COSTA. I - O processo judicial ? um processo de natureza p?blica, ressalvados apenas, os atos e termos que merc? de lei aplic?vel est?o a coberto de segredo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июня 2021, n° 465/21.7TXLSB-B.L1-5
Relator: MARGARIDA BACELAR. - Perante uma situa??o de reclus?o, posterior ? data de entrada em vigor da lei 9/2020, mas no decurso da sua vig?ncia, as raz?es que determinaram o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июня 2021, n° 9590/11.1TDLSB.L2-5
Relator: JORGE GON?ALVES. I -? Nos casos de ac?rd?o do tribunal colectivo, o suprimento de nulidade, ao abrigo do disposto no artigo 379.?, n.?2, al. b), do C.P.P.,? deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 июня 2021, n° 401/20.8T8CLD.S3
Relator: OLINDO GERALDES. CONFLITO DE COMPET?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 мая 2021, n° 00058/21.9BEPNF
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos. Acordam, em confer?ncia, os Ju?zes que constituem a Sec??o de Contencioso Tribut?rio do Tribunal Central Administrativo Norte:* 1. RELAT?RIO H. S.A., veio interpor recurso da...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 мая 2021, n° 00362/19.6BEMDL
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos. RECURSO; AL?ADA; MAIS DE TR?S SENTEN?AS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 мая 2021, n° 01205/12.7BEPRT
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos. CONCLUS?ES DAS ALEGA??ES; CONVITE AO RECORRENTE; N?O CONHECIMENTO DO RECURSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 мая 2021, n° 02071/06.7BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IMPUGNA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 мая 2021, n° 01018/06.5BEVIS
Relator: Tiago Miranda. IVA, DIREITO ? DEDU??O, ?NUS DA PROVA, FACTURA COM NIF INCOMPLETO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 мая 2021, n° 00508/05.1BEPNF
Relator: Tiago Miranda. ?NUS DO RECORRENTE EM MAT?RIA DE FACTO, M?TODOS INDIRECTOS, ERRO NA QUANTIFICA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 мая 2021, n° 00379/20.8BECBR
Relator: Paulo Moura. RECLAMA??O DOS ATOS DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLA??O EM OPOSI??O OU EM IMPUGNA??O; ANULA??O DA LIQUIDA??O; EXTIN??O DA EXECU??O FISCAL; PENHORA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 мая 2021, n° 00096/13.5BEPRT
Relator: Paulo Moura. FATURAS FALSAS; FACTOS INDICI?RIOS; ?NUS DA PROVA; DEDU??O DE IVA, ARTIGO 19.?, N.? 3 DO C?DIGO DO IVA; NOTIFICA??O DO ATO TRIBUT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 мая 2021, n° 01603/08.0BEBRG
Relator: Paulo Moura. CUMULA??O DE IMPUGNA??ES DE IMPOSTOS DIFERENTES; ARTIGO 3.?, N.? 2 DA LGT; DESVALORIZA??O DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE FAMILIAR SUBORDINADO OU DEPENDENTE ECONOMICAMENTE; SUA APRECIA??O EM CONJUGA??O COMA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 мая 2021, n° 00839/09.1BEBRG
Relator: Carlos de Castro Fernandes. IRC; RECURSO MAT?RIA DE FACTO; PROVA PRE?O EFETIVO; ?NUS DA PROVA; LITIG?NCIA DE M?-F?
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 мая 2021, n° 01665/07.8BEBRG
Relator: Carlos de Castro Fernandes. IVA; ISEN??O; RECURSO MAT?RIA DE FACTO; AN?LISE CR?TICA DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 мая 2021, n° 02191/05.5BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. IVA; TAXA REDUZIDA; FALTA DE FUNDAMENTA??O SENTEN?A; NULIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 мая 2021, n° 00414/20.0BEBRG
Relator: Celeste Oliveira. GARANTIA, HIPOTECA VOLUNT?RIA, IM?VEIS, VALOR PATRIMONIAL, VALOR DE MERCADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 мая 2021, n° 00304/18.6BEMDL
Relator: Celeste Oliveira. CONTRA-ORDENA??O, NOTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 мая 2021, n° 00318/14.5BEMDL
Relator: Celeste Oliveira. IRC, CONTABILIDADE, NOTIFICA??O, TOC, REGULARIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 мая 2021, n° 00769/09.7BEBRG
Relator: Celeste Oliveira. IMT, PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 мая 2021, n° 00257/14.0BEPRT
Relator: Margarida Reis. ISEN??O DE IMI; PESSOAS COLETIVAS DE UTILIDADE P?BLICA ADMINISTRATIVA E PESSOAS COLETIVAS DE MERA UTILIDADE P?BLICA; ART. 44.?, N.? 1, AL?NEA E) DO EBF; ART. 1.?, AL?NEA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 мая 2021, n° 00845/11.6BEPNF
Relator: Margarida Reis. IRC DE 2005; CUSTOS; FATURAS FALSAS; MAT?RIA DE FACTO