Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 мая 2021, n° 3574/20.6T8SNT-A.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - A restitui??o provis?ria constitui um meio de defesa da posse ao servi?o do possuidor contra actos violentos como garantia da reconstitui??o da situa??o provis?ria anterior, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 мая 2021, n° 15981/19.2T8SNT-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I? O arrolamento especial previsto no art. 409/1 do CPC s? exige a prova do requisito do direito relativo aos bens, n?o o do justo receio do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 мая 2021, n° 23112/16.4T8LSB-D.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- No caso da liquida??o do valor de bens m?veis que n?o s?o encontrados para serem entregues ao exequente, a ocorrer nos termos do disposto no n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 мая 2021, n° 2705/20.0T8SNT.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1.? A omiss?o da interpela??o admonit?ria estabelecida pelo art.? 20.? do Dec-Lei n.? 133/2009, de 2 de junho, que transp?e para a ordem jur?dica interna a Diretiva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 мая 2021, n° 106431/19.9YIPRT-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Apresentado requerimento de injun??o e sendo apresentada oposi??o com defesa por exce??o e pedido reconvencional, em aplica??o do disposto nos n.?s 2 e 4.? do art.? 10.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 мая 2021, n° 3888/16.0T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I?? Um pedido de ?anula??o da obriga??o de pagamento? de determinada verba, constante do or?amento de despesas aprovado pela AG de um condom?nio, pedido esse feito com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 мая 2021, n° 4171/20.1T8LSB.L1-2
Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES. I?A for?a de caso julgado da senten?a ? um fen?meno essencial ? garantia dos valores constitucionais da confian?a e da seguran?a jur?dica, bem como ? prossecu??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 5644/17.9T8VNF-A.G1-A.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. RECLAMA??O DESPACHO DO RELATOR TRIBUNAL DA RELA??O RECURSO DE REVISTA INADMISSIBILIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 13538/15.6T8LSB.L1.S1-A
Relator: JO?O CURA MARIANO. RECURSO PARA UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA REJEI??O DE RECURSO REGULA??O DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS DUPLA CONFORME QUEST?O FUNDAMENTAL DE DIREITO
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 1107/11.4TBOLH-E.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. REVISTA EXCECIONAL REJEI??O DE RECURSO A??O EXECUTIVA DESPACHO FALTA DE CITA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 1376/19.1T8PRD.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A revista excepcional pressupõe que, não fora a ‘dupla conforme’, no caso sempre fosse admissível recurso de revista nos termos gerais; não sendo admitida revista nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 3065/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Se, paralelamente à transferência, a favor da Ré, por parte do Fundo de recuperação de créditos sobre insolvência, da primeira prestação do preço da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 101/19.1T8ANS-A.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A mora do credor, ao contrário dos casos de impossibilidade da prestação por causa imputável ao credor, não desonera o devedor da sua obrigação, dela resultando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 667/09.4TVLSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A forma escrita do contrato de seguro é um requisito para que o mesmo se considere existente, ou, pelo menos, válido (ad substantiam) e não apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 10682/15.3T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A utilização de fórmulas matemáticas para cálculo do dano patrimonial futuro não é, pela aleatoriedade dos factores que utilizam, uma forma objectiva de cálculo, pelo que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 21727/18.5T8SNT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Quando se conclui que uma das partes está, por força de contrato-promessa, constituída na obrigação de celebrar certo contrato e não cumpre esta obrigação, tem a contraparte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 935/18.4T8CBR.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Num contrato de seguro de grupo do ramo Vida, não contributivo, o incumprimento, por parte do tomador do seguro, do dever de informar os segurados das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 2389/15.8T8PRT-D.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Por ideal que seja a prevalência da família [cfr. artigo 4.º, al. h), da LPCJP], o essencial é sempre o interesse superior da criança ou do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 1512/13.1T2AVR.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. “Terceiro”, relativamente aos negócios simulados e para efeitos do artigo 394º, nº 3, do Código Civil, é aquele que não interveio no acordo simulatório, nem represente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 29/12.6TBPTL.G2.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Apesar da reconvenção ter, por regra, natureza facultativa, situação em que o não uso da faculdade de dedução de reconvenção não tem, em princípio, qualquer interferência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 82/21.1YRPRT.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - O erro de identidade é o primeiro dos fundamentos de oposição ao pedido de entrega (art. 21.º, n.º 2, Lei 65/2003). II - Em tema...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 12/21.0YFLSB
Relator: EDUARDO LOUREIRO. QUEBRA DE SIGILO BANC?RIO COMISS?O PARLAMENTAR DE INQU?RITO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A BANCO DE PORTUGAL RECUSA
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 1032/15.0PCSTB.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O objecto do presente recurso cinge-se, unicamente, à apreciação da medida da pena de prisão aplicada após a realização de audiência e elaboração do acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 1/17.0GCEVR-H.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos previstos nos nºs. 1 e 2, do art. 27.º, da CRP, sob a epígrafe direito à liberdade e à segurança, (i) “todos têm...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 105/20.1SHLSB-A.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Se a recorrente decidiu não reclamar e pretendia aproveitar o encurtamento do prazo de trânsito, devia ter exteriorizado essa decisão no processo pendente no Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 205/18.8GCAVR-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Novos factos ou meios de prova é uma indicação alternativa; factos, são os factos probandos; elementos de prova, os meios de prova relativos a esses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 45/20.4YFLSB
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Depois de consagrar, no seu artigo 2.°, o princípio da tutela jurisdicional efetiva dos particulares perante a Administração, o próprio CPTA estabelece, no seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 10/21.4YFLSB
Relator: CATARINA SERRA. I - Não se demonstrando que o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, no endereço eletrónico https://citius.tribunais.mj.pt, não permite, com carácter geral, aos mandatários, interpor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2021, n° 2052/20.8T8CSC-A.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I.?Em processo comum o pedido do autor e o reconvencional t?m de ter entre si um nexo de ?tal ordem que a rela??o dependente n?o pode ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2021, n° 76/20.4T9PDL.L1-4
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I? N?o estamos face a uma mera a??o declarativa do foro e tramita??o c?veis mas movemo-nos antes no seio de uma a??o emergente de acidente de...