Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 1376/19.1T8PRD.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A revista excepcional pressupõe que, não fora a ‘dupla conforme’, no caso sempre fosse admissível recurso de revista nos termos gerais; não sendo admitida revista nos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 3065/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Se, paralelamente à transferência, a favor da Ré, por parte do Fundo de recuperação de créditos sobre insolvência, da primeira prestação do preço da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 101/19.1T8ANS-A.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A mora do credor, ao contrário dos casos de impossibilidade da prestação por causa imputável ao credor, não desonera o devedor da sua obrigação, dela resultando...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 667/09.4TVLSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A forma escrita do contrato de seguro é um requisito para que o mesmo se considere existente, ou, pelo menos, válido (ad substantiam) e não apenas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 10682/15.3T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A utilização de fórmulas matemáticas para cálculo do dano patrimonial futuro não é, pela aleatoriedade dos factores que utilizam, uma forma objectiva de cálculo, pelo que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 21727/18.5T8SNT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Quando se conclui que uma das partes está, por força de contrato-promessa, constituída na obrigação de celebrar certo contrato e não cumpre esta obrigação, tem a contraparte...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 935/18.4T8CBR.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Num contrato de seguro de grupo do ramo Vida, não contributivo, o incumprimento, por parte do tomador do seguro, do dever de informar os segurados das...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 2389/15.8T8PRT-D.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Por ideal que seja a prevalência da família [cfr. artigo 4.º, al. h), da LPCJP], o essencial é sempre o interesse superior da criança ou do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 1512/13.1T2AVR.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. “Terceiro”, relativamente aos negócios simulados e para efeitos do artigo 394º, nº 3, do Código Civil, é aquele que não interveio no acordo simulatório, nem represente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 29/12.6TBPTL.G2.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Apesar da reconvenção ter, por regra, natureza facultativa, situação em que o não uso da faculdade de dedução de reconvenção não tem, em princípio, qualquer interferência...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 82/21.1YRPRT.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - O erro de identidade é o primeiro dos fundamentos de oposição ao pedido de entrega (art. 21.º, n.º 2, Lei 65/2003). II - Em tema...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 12/21.0YFLSB
Relator: EDUARDO LOUREIRO. QUEBRA DE SIGILO BANC?RIO COMISS?O PARLAMENTAR DE INQU?RITO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A BANCO DE PORTUGAL RECUSA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 1032/15.0PCSTB.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O objecto do presente recurso cinge-se, unicamente, à apreciação da medida da pena de prisão aplicada após a realização de audiência e elaboração do acórdão...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 1/17.0GCEVR-H.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos previstos nos nºs. 1 e 2, do art. 27.º, da CRP, sob a epígrafe direito à liberdade e à segurança, (i) “todos têm...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 105/20.1SHLSB-A.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Se a recorrente decidiu não reclamar e pretendia aproveitar o encurtamento do prazo de trânsito, devia ter exteriorizado essa decisão no processo pendente no Tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 205/18.8GCAVR-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Novos factos ou meios de prova é uma indicação alternativa; factos, são os factos probandos; elementos de prova, os meios de prova relativos a esses...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 45/20.4YFLSB
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Depois de consagrar, no seu artigo 2.°, o princípio da tutela jurisdicional efetiva dos particulares perante a Administração, o próprio CPTA estabelece, no seu...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 10/21.4YFLSB
Relator: CATARINA SERRA. I - Não se demonstrando que o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, no endereço eletrónico https://citius.tribunais.mj.pt, não permite, com carácter geral, aos mandatários, interpor...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2021, n° 2052/20.8T8CSC-A.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I.?Em processo comum o pedido do autor e o reconvencional t?m de ter entre si um nexo de ?tal ordem que a rela??o dependente n?o pode ser...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2021, n° 76/20.4T9PDL.L1-4
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I? N?o estamos face a uma mera a??o declarativa do foro e tramita??o c?veis mas movemo-nos antes no seio de uma a??o emergente de acidente de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2021, n° 10177/19.6T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I? Perante um mercado global, cada vez mais competitivo e sujeito a constante evolu??o tecnol?gica, o mundo empresarial passou a fazer uso de (novos) modelos de gest?o,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2021, n° 4712/20.4T8FNC.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I? A aprova??o por uma entidade patronal de um Regulamento Interno de Uso de Alco?limetro que reputa de positivos todos os testes cujo resultado seja superior a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2021, n° 1597/20.4T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I.?Embora as f?rias se ven?am no dia 1 de janeiro do ano civil e por referencia ao trabalho prestado no ano anterior (art.? 237/1 e 2, C?digo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2021, n° 15326/19.1T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I? H? litispend?ncia quando, estando pendente inst?ncia para a qual foi citado o r?u, surge uma nova ac??o entre as mesmas partes e com o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2021, n° 8272/19.0T8SNT.L1-A-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1-A ineptid?o da peti??o inicial decorrente da falta de indica??o da causa de pedir pressup?e que esta tenha sido completamente omitida naquele articulado, ficando-se sem saber qual...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2021, n° 12378/20.5T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1? A proced?ncia da exce??o de prescri??o pressup?e a alega??o e prova da cessa??o do contrato. 2? Em presen?a de contrata??o a termo intervalada por curtos per?odos,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2021, n° 15326/19.1T8SNT.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I? Resulta do disposto no artigo 17? E n?1 do CIRE, que os efeitos do PER n?o se confinam ao processo especial de revitaliza??o, incidindo sobre as...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2021, n° 22882/19.2T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. O preceituado no art.? 80?, n.? 3 do CPT apenas poder? ser aplicado se resultar das alega??es que o recorrente pretende a reaprecia??o da prova gravada. (Sum?rio...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 мая 2021, n° 6730/08.1TDLSB.L1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso não poder ser um direito infinita, e ilimitadamente exercido. II - Estabelece o art. 2.º, n.º 2, do Protocolo 7 da CEDH que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 мая 2021, n° 1/18.2SOLSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões do recorrente, e se bem que este se tenha limitado a impugnar a medida das penas...