Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2371/19.6T8GDM-A.P1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Nas providências cautelares, pode porém aceder-se ao Supremo Tribunal de Justiça, em sede de revista ordinária, nos casos excepcionais do artº 629.º n.º 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2290/09.4TJPRT-B.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Da decisão de não admissão do recurso de apelação proferida no Tribunal de 1.ª instância cabe reclamação para o Tribunal da Relação, ao abrigo do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 15017/14.0T2SNT.L1.S1-A
Relator: ROSA TCHING. I. Decorre da conjugação dos artigos 688º e 689º, ambos do Código de Processo Civil, que a lei processual civil faz depender a admissibilidade do recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 939/18.7T8STR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. No caso dos autos, na parte em que a decisão da Relação difere da decisão da 1.ª instância, tal decisão é mais favorável ao recorrente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 4111/19.0T8GMR-A.G1-A.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – É admitida revista independente sobre decisões interlocutórias no caso do artº 671º nº 2 al. a) CPCiv, em que o recurso é sempre admissível,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 9296/18.0T8SNT.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Não padece de excesso de pronúncia o acórdão da Relação que depois de rejeitar o recurso de apelação quanto à impugnação da matéria de facto por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 1420/18.0T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Havendo dupla conforme quanto à decisão de direito mas vindo suscitada no recurso a questão da violação da lei processual no que toca à decisão do Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 4301/14.2T8LOU.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A existência de bens e a sua partilha entre os sócios da sociedade extinta constitui um facto constitutivo nos termos e para os efeitos do regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 3069/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Impendendo sobre a locadora o ónus de provar que desconhecia, sem culpa, a existência de infiltrações de água das chuvas, anteriores ao início da vigência do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2150/19.0T8PTM.E1
Relator: ROSA TCHING. I - Na propriedade horizontal, a administração das partes comuns do prédio cabe à assembleia dos condóminos e o administrador. II - À assembleia dos condóminos, órgão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 8060/18.1T8ALM.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O cabeça de casal goza, na qualidade administrador da herança indivisa, de legitimidade ativa para exigir de terceiros a entrega de bens da herança, posto que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 28189/18.5T8LSB-F.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. A lei processual fixou a forma de cálculo que julgou adequada para expressar a utilidade económica do pedido nas acções de alimentos (cfr. art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 5712/17.7T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I - Quanto à função negativa do caso julgado, ou excepção de caso julgado, é unânime o entendimento de que, para tanto, tem de se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2255/19.8T8FAR.E1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O contrato-promessa de arrendamento pode ser resolvido pelo promitente arrendatário designadamente com base em circunstâncias que integram uma cláusula resolutiva expressa ou na verificação de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 10093/17.6T8PRT-C.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Fixada no processo de divórcio prestação de alimentos a favor de um dos cônjuges, a cessação da prestação por desnecessidade do ex-cônjuge beneficiário depende da alegação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 818/07.3TBAMD.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Em função das questões que sejam suscitadas, o âmbito objetivo do recurso pode ser reduzido no requerimento de interposição, nas alegações ou nas conclusões respetivas (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2227/18.0YRLSB.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — A contradição exigida pelo art. 688.º, n.º 1, do Código de Processo Civil deve ser explícita. II. — Em consequência, exclui-se a relevância de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2743/17.0T8GMR-D.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. As irregularidades previstas no art. 195.º do Código de Processo Civil só determinam a nulidade desde que se verifique o elemento consequencial referido no n.º 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 7129/18.7T8BRG.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os vícios da nulidade do acórdão correspondem aos casos de irregularidades que põem em causa a sua autenticidade (falta de assinatura do juiz), ou a ininteligibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 146/20.9YRLSB-A.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. Deve proceder o recurso de revisão quando se conclua, com base nos elementos constantes dos autos principais, que o requerido não foi devidamente citado/notificado pessoalmente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 772/19.9YRLSB.S1
Relator: TÍBÉRIO NUNES DA SILVA. Tendo o art. 4.º do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.º 3 ao art. 3.º da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 1339/20.4YRLSB.S1
Relator: MANUEL CAPELO. Face à natureza interpretativa do artigo 4º do DL nº 110/2018, de 10 de dezembro, na parte em que adita o novo nº 3 ao artigo 3º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 225/20.2YHLSB.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ação especial prevista no art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12-12, na redação do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 3023/05.0TJVNF.G1.P1.S3
Relator: MANUEL CAPELO. I - Um contrato promessa de compra e venda de metade indivisa de um imóvel em que os promitentes comprador e vendedor acordam que será destinado à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 4734/18.5T8MAI-A.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo DL nº 227/2012 de 25 de Outubro, constitui um mecanismo de protecção aplicável...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 740/18.8T8VIS.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Os poderes do STJ em matéria de facto cingem-se aos casos de ofensa à prova vinculada, não podendo sindicar a decisão da Relação formada a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 725/19.7YRLSB.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.º 3 ao art. 3.º da Lei n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 1380/21.0T8VCT.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 3634/15.5T8AVR.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Num caso de responsabilidade médica em que foi celebrado um contrato total, “a clínica responde por todos os danos ocorridos, sejam eles de carácter médico, assistencial,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 декабря 2021, n° 2043/15.0T8STR.E1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I - Como tem sido recorrentemente afirmado pela jurisprudência deste STJ, “a decisão de facto é da competência das Instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta (tenha-se...