Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 декабря 2021, n° 4720/17.2T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? N?o cumpre os deveres de informa??o a que est? vinculada - faltando ? verdade - a entidade banc?ria, que, na qualidade de intermedi?ria financeira,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 2003/18.0T8BCL.G1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Não sendo admissível um recurso de revista, a decisão que o Tribunal da Relação, em Conferência tome sobre a arguição de nulidades é insuscetível de recurso.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 3195/19.6T8VNF.G1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I- No âmbito do CT/2009, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a "ultima ratio", reservada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 26059/17.3T8LSB.L2.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I- O acidente de viação sofrido, no dia 12.05.2017, pelo autor /sinistrado, cidadão espanhol, ocorrido na Alemanha, quando seguia como ocupante numa viatura pesada de transporte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 3446/17.1T8VFX.L1.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I- O acidente de viação sofrido, no dia 05 de janeiro de 2017, pelo autor /sinistrado de cidadania romena, ocorrido na Alemanha, quando seguia como ocupante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 4286/15.8T8LSB.L1.S2
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I- A intervenção deste Tribunal, por via da revista excecional, contribui para a clarificação das divergências suscitadas, desenvolver elementos de orientação da jurisprudência no conceito da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 22803/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Da interpretação das disposições finais e transitórias do Anexo V do Acordo de Empresa ANA - Aeroportos de Portugal, SA e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 2023/18.4T8VRL.G1.S3
Relator: CHAMBEL MOURISCO. É de rejeitar o recurso de revista excecional quando o recorrente, na sua alegação, não cumpra os ónus impostos pelo art.° 672.°, n.° 2, do Código de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 573/17.9T8MTS.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Não cumpre o ónus previsto no art.° 640.°do Código de Processo Civil o apelante que, nas alegações e nas conclusões, agrega a matéria de facto impugnada em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 687/15.0T8VRL.G2.S2
Relator: JÚLIO GOMES. O incumprimento pelo Recorrente dos ónus previstos no .º 2 do artigo 672.º do CPC determina a rejeição do recurso de revista excecional.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 513/19.0T8VPA.G1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Não sendo caso de total inexistência, só quando de todo se não consiga vislumbrar conteúdo útil na alegações e/ou conclusões se deve lançar mão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 970/18.2T8PFR.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. As regras da interpretação dos negócios jurídicos são aplicáveis à interpretação das sentenças enquanto actos jurídicos. Daí que uma sentença judicial (por via do estatuído no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 680/15.2T8BGC.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I - O facto de, para determinação do valor da causa, o valor do pedido reconvencional não se adicionar ao valor do pedido inicial, quando há identidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 4413/19.6T8VCT.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. O caso julgado formal tem eficácia meramente intraprocessual, pelo que, numa nova acção com as mesmas partes e o mesmo objecto de acção anterior que tenha terminado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 1071/18.9T8TMR.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A acção de investigação da paternidade está sujeita ao prazo de caducidade do artigo 1817.º do CC, ex vi do artigo 1873.º do CC. II. Tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 5837/19.4T8GMR.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A exceção de caso julgado material comporta um efeito negativo, consistente na inadmissibilidade das questões abrangidas por caso julgado anterior voltarem a ser suscitadas, entre as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 2142/13.3BELSB.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O preceito que, com fundamento na incompetência material, pode legitimar que uma ação instaurada num tribunal administrativo seja remetida o tribunal judicial é o nº 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 321/19.9JAPDL.L2.S1
Relator: CID GERALDO. I - Atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, onde se impede a possibilidade de recurso das decisões do tribunal da relação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 159/18.0PCRGR.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - A recorribilidade para o STJ de decisões penais está prevista, específica e autonomamente, no art. 432.º do CPP. De uma forma directa, nas al. a),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 324/14.0TELSB-DF-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - No que concerne aos requisitos substanciais, para que se verifique a oposição de julgados, é necessária a existência de decisões contraditórias sobre a mesma questão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 148/12.9TAACN.E1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I - O arguido alega que o acórdão proferido pelo tribunal da relação é nulo, por violação do art. 1.º, n.º 1, al. f), do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 556/20.1JAPDL.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. Nos termos do art.º 40º do CP, a aplicação de penas visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 324/14.0TELSB-EU.L1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. Nos termos do art.º 43.º n.os 4 e 1 do CPP, o juiz pode requerer escusa de intervir «quando ocorrer o risco de [a sua intervenção]...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 29/15.4PEVNG.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACLARAÇÃO LAPSO MANIFESTO EXTEMPORANEIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 1634/21.5YRLSB.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O recurso interposto tem como única questão a debater a de saber se está cumprido ou não o princípio da dupla incriminação para que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 62/17.1PEBRG-Z.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O arguido praticou diversos crimes: um crime de tráfico de estupefacientes de pequena gravidade (um), quatro crimes de roubo, um crime de furto simples (um)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 4/21.0PLLRS-D
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Tendo sido deduzida acusação pública contra o arguido, entre outros, por crime de violência doméstica (que integra a “criminalidade violenta” prevista no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 208/20.2JDLSB-A.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - O mecanismo do habeas corpus deve apenas ser utilizado em casos extremos de abuso de poder ou erro grosseiro na aplicação do direito, não almejando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 72/18.1T9RGR-C.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - No âmbito do mesmo processo o arguido havia apresentado outras duas providências de habeas corpus; ora, tendo tomado conhecimento das decisões referidas, já transitadas em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2021, n° 1775/19.9T8BJA.E1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – O artigo 688º, nº 1, do Código de Processo Civil, conforme resulta expressamente da sua letra, apenas prevê a possibilidade de interposição de recurso...