Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2022, n° 1029/14.7TCLRS.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Incumpre os ?nus consagrados no art. 640?, n? 1, al. b) do CPC, e no n? 2, al. a) do mesmo preceito o apelante que impugna...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2022, n° 16706/19.8T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I - Conforme decidido pelo Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia, ?O artigo 5.?, n.? 3, do Regulamento (CE) n.? 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2022, n° 9717/20.2T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. As movimenta??es banc?rias, onde se insere o levantamento de quantias monet?rias de determinada conta banc?ria, devem obedecer aos crit?rios estabelecidos nas normas relativas ?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2022, n° 11356/20.9T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Cabia aos autores alegar a preteri??o dos deveres de informa??o e comunica??o das cl?usulas contratuais gerais pela r?, o que os autores fizeram....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2022, n° 2303/21.1T8VFX.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O processo como unidade tem o nome de inst?ncia e esta, enquanto rela??o jur?dico-processual inicia-se com a propositura da ac??o e consolida-se e estabiliza...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2022, n° 7855/20.0T8LRS.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - No ?mbito do contrato de arrendamento para habita??o, com prazo certo, o prazo de dura??o da renova??o previsto no n.? 1 do artigo 1096? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 756/19.7T8ANS-A.C1-A.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. A previsão do art. 629º, nº 2, al. d), do CPC circunscreve-se aos casos em que o valor da causa exceda a alçada da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 2174/14.4T8PRT-C.P1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade da decisão sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório, porquanto o Tribunal deixou de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, está diretamente relacionada com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 1860/19.7T8ALM.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Invocando a ré a excepção peremptória de nulidade do negócio jurídico por via do qual o prédio foi adquirido pela autora (doação) e tendo-se provado que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 2009/08.7TBALM-A.L1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - O julgamento das contas segundo o prudente arbítrio do juiz, nos termos do art. 943º nº 2 do CPC, é o que resulta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 1610/20.5T8STR.E1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. Considera-se sanada a nulidade de falta de citação, nos termos do artigo 189º do CPC, quando o réu intervier no processo sem arguir logo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 6867/16.3T8CBR-A.C3.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. Só em casos extremos, em que não se denote um efectivo esforço de sintetização, a deficiente reformulação das conclusões, após convite dirigido pelo relator à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 3025/20.6T8FAR.E1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I – Incorrem em mora os contraentes que estando obrigado pelo contrato promessa a marcarem a escritura do contrato definitivo dentro de um prazo certo o não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 136/17.9T8LRS.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Em ação de reivindicação, opondo o réu que ocupa o imóvel reivindicado há mais de 30 anos por força de contrato promessa celebrado com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 346/20.1YHLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a acção especial prevista no art. 3º da Lei nº 62/2021, de 12.12., na redacção do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 4961/16.0T8LSB.L1.S1-A
Relator: FERREIRA LOPES. I - O recurso de revisão, cujos fundamentos estão taxativamente fixados no art. 696º do CPC, visa permitir a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 2332/20.2T8PNF.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Não havendo nenhuma das três identidades previstas no art. 580.º do Código de Processo Civil, não há ofensa de caso julgado relevante para efeitos do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 2017/19.2T8PDL.L2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A redução equitativa da cláusula penal, prevista no art. 812.º do Código Civil, deve atender. designadamente, à extensão dos danos causados pelo não cumprimento, à gravidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 26/12.1TBAFE-A.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em oposição à execução, o executado não pode pretender que sejam dados como provados factos que constituem uma nova causa de pedir, não alegada no requerimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 293/09.8TBORQ-D.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os autos de Oposição à execução visam a extinção da execução, mediante o reconhecimento da atual inexistência do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, específico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 3349/08.0TBOER.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicada de forma reiterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, tem admitido de forma consistente a dispensa da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 12714/19.7T8SNT.L1.S 1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. O contrato de seguro de construção /montagem garante a cobertura dos danos materiais nos trabalhos e bens seguros de validade anual já não se encontrava em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 2737/19.1T8FAR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A proibição do abuso de direito, cominada no art. 334º do CCivil, consubstancia um princípio geral de direito, também aplicável no domínio do processo civil;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 4406/19.3T8BRG.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A apresentação de requerimento denominado “reclamação” para o Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça não é, definitivamente, meio idóneo para reclamar de um Acórdão proferido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 20464/95.1TVLSB.L1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. Do Acórdão da Relação que confirma a decisão de não admissão ou rejeição do recurso de apelação não cabe, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 6943/03.2TVLSB-B.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Em razão da natureza unitária da revista, a admissibilidade da revista por via excepcional depende do preenchimento dos pressupostos gerais de recorribilidade, com excepção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 1279/20.7T8FAR.E1.S2
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Os artigos 2º a 4º da Convenção de Lugano II não determinam a competência internacional do tribunal que pode rever a decisão proferida por um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 31/13.0TVLSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A norma a que alude o art.º 281.º n.º 1 CPCiv funciona ope judicis, e não ope legis, pelo que a instância só pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 830/15.9T8ACB-A.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A inoponibilidade de direitos, para efeitos de registo, nos termos do art. 5.º, n.º 4, do CRgP e da orientação plasmada no AUJ n.º 3/99, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 мая 2022, n° 3853/20.2T8BRG.G1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos,...