Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2021, n° 1074/18.3T8VFX-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. A nulidade da senten?a por falta de indica??o dos fundamentos de facto e de direito a que alude o art.? 615.? n.? 1 al. b) do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2021, n° 223/19.9T8VFC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? N?o se imp?e a toler?ncia para com, pelo menos, dois c?es, que, desde a data em que foram instalados no canil do r?u, a menos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2021, n° 368/17.0T8FNC.L2-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - A informa??o a prestar ao investidor pelo intermedi?rio financeiro, s? ? transparente e l?cita se for completa, verdadeira, actual e objectiva. II - As regras...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2021, n° 14743/18.9T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - As a??es de impugna??o das delibera??es da assembleia de cond?minos devem ser intentadas contra o condom?nio. II - Quando, n?o tendo sido demandado nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2021, n° 10219/18.2T8LRS.L1-6
Relator: ANA PAULA A. A. CARVALHO. I). S? ao n?vel do caso concreto, com base na factualidade provada, se poder? concluir se um intermedi?rio financeiro forneceu toda a informa??o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2021, n° 8836/17.7T8LSB-A.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) O princ?pio do contradit?rio visa permitir a cada parte a pron?ncia sobre as quest?es que as afectam e que relevam para a defini??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2021, n° 7428/12.1TCLRS-C.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-No incidente de habilita??o de cession?rio previsto no art? 356? do CPC, cabe ao requerente o ?nus da prova dos factos tendentes a demonstrar a exist?ncia do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2021, n° 3597/17.2T8LSB.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-Em conson?ncia com a evolu??o do paradigma social, ao n?vel de distribui??o dos pap?is entre homem e mulher e da igualdade de g?nero, a guarda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2021, n° 2846/20.4T8OER.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. .1 ? Prima facie, a ac??o especial de divis?o de coisa comum n?o comporta de todo uma tramita??o legal que ? manifestamente incompat?vel com a tramita??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2021, n° 1991/19.3T8TVD.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I - Apenas factos - e n?o tamb?m mat?ria de direito ou conclusiva - podem ser julgados provados ou n?o provados. 2 - A Lei-Quadro das Funda??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2021, n° 532/19.7T8SCR.L1-6
Relator: CRISTINA NEVES. 1-O Assento do STJ de 19 de Abril de 1989, carece de ser interpretado restritivamente no sentido de que, um caminho que atravesse terrenos particulares apenas se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2021, n° 166/20.3PCLRS.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. Cometeu um crime de desobedi?ncia simples, previsto e punido no artigo 348.?, n.? 1 al. b) do C?digo Penal, por refer?ncia ? viola??o do artigo 5.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2021, n° 13538/15.6T8LSB.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. REGULA??O DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA DUPLA CONFORME FUNDAMENTA??O ESSENCIALMENTE DIFERENTE
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2021, n° 164/15.9T8VNF.P1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA OBJETO DO RECURSO DECIS?O SURPRESA TAXA SANCIONAT?RIA EXCECIONAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2021, n° 7113/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A admissibilidade da revista excepcional n?o dispensa a verifica??o dos pressupostos gerais de recorribilidade e, em particular, dos pressupostos do recurso de revista.
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2021, n° 1366/18.1T8AGD-B.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O desencadeamento do vencimento antecipado de todas as presta??es a que se alude no art? 781? do CC ? uma faculdade do credor (? ele quem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2021, n° 5647/17.3T8OER-A.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Nos termos do disposto no art? 1434? do CC, a assembleia de cond?minos pode fixar penas pecuni?rias para a inobserv?ncia das suas delibera??es, nomeadamente, aplic?veis ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2021, n° 853/17.3T8VNG.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A proibi??o de prova testemunhal prevista no artigo 394.? do C?digo Civil tem sido objeto de uma interpreta??o restritiva, admitindo-se a valora??o de prova testemunhal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2021, n° 1330/17.8T8PVZ.P1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I ? ? entendimento uniforme da jurisprud?ncia e doutrina que s? a falta absoluta de fundamenta??o constitui nulidade. Mas uma coisa ? falta absoluta de fundamenta??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2021, n° 2889/15.0T8OVR-A.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O facto de o STJ, regra geral, n?o conhecer da mat?ria de facto, n?o significa, por?m, que tenha de se ater exclusivamente quer aos factos selecionados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2021, n° 1299/17.9T8LRA.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Tendo o Tribunal da Rela??o, no ?mbito do recurso de apela??o e ao abrigo do disposto no artigo 665?, n? 1, do C?digo de Processo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2021, n° 3944/16.4T8BRG.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A qualifica??o da natureza da posse do promitente comprador que, no ?mbito de um contrato promessa de compra e venda de um bem obt?m a tradi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2021, n° 303/18.8T8EPS.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O presente recurso ? admiss?vel nos termos do art. 629.?, n.? 1, al. c), do CPC, uma vez que se verificam os pressupostos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2021, n° 1205/18.3T8PVZ.P2.S1
Relator: TOM? GOMES. I - A enuncia??o da mat?ria de facto traduz-se na exposi??o descritivo-narrativa da factualidade provada ou n?o provada, devendo ser expurgada de locu??es gen?ricas ou conclusivas ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2021, n° 389/10.3TBCPV.P2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. A viola??o do direito probat?rio descaracteriza a ?dupla conforme? naqueles casos em que esse v?cio ? exclusivamente imputado ? Rela??o, mas n?o j? naquelas outras situa??es em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2021, n° 3/15.0PEAGH-B.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Da exig?ncia legal de haver lugar ? realiza??o de audi?ncia (art. 472.?, n.? 1, CPP), resulta que a senten?a subsequente, que decide o concurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2021, n° 159/07.6IDLSB.L1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA PRESSUPOSTOS AC?RD?O RECORRIDO TRIBUNAL DA RELA??O TR?NSITO EM JULGADO
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2021, n° 75/20.6JAFAR.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Quando se est? perante a pr?tica de crimes ? viol?ncia dom?stica e homic?dio - cujo bem jur?dico tutelado pelas respectivas normas incriminadoras ? distinto, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2021, n° 322/17.1YUSTR.L1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - De harmonia com o disposto no n.? 1, do art. 43.?, do CPP, ?a interven??o de um juiz no processo pode ser recusada quando correr...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 марта 2021, n° 65/17.6PASTS.P1-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do disposto nos arts. 437.?, n.?s 1 a 3, e 438.?, n.? s 1 e 2, o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ?...