Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 марта 2021, n° 2111/12.0TVLSB.L1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — Entre a decisão da 1.ª instância, em que se diz que “não assume relevância” a questão de saber se deve aplicar-se ao caso a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 марта 2021, n° 16298/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - Nos termos do disposto no art. 854.º do CPC, “sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 марта 2021, n° 1012/15.5T8VRL-AU.G1-A.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. REFORMA DE ACÓRDÃO LAPSO MANIFESTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 марта 2021, n° 22563/19.7T8LSB.L1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I - Para que se afaste a dupla conforme (art. 671.º, n.º 3, do CPC) não basta uma fundamentação diversa, impondo-se que seja essencialmente diversa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 марта 2021, n° 572/19.6T8OLH.E1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I - Quando se consideram confessados os factos, por falta de contestação, a causa é julgada “conforme for de direito” (n.º 2, in fine, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 марта 2021, n° 5030/15.5T8BRG.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Nos termos do disposto no art. 674.º, n.º 3, do CPC, os poderes do STJ no âmbito da matéria de facto resumem-se à verificação da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 марта 2021, n° 4797/15.5T8BRG-E.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Os recursos de decisões proferidas em processo de jurisdição voluntária, têm como limite recursório o tribunal da Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 марта 2021, n° 1337/18.8T8PDL.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A lesão do direito ao corpo e à saúde, traduzida em incapacidade permanente, é indemnizável como dano patrimonial futuro, independentemente de quaisquer consequências pecuniárias ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 марта 2021, n° 1575/17.0T8PRT.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I - O art. 631.º, n.º 1, do CPC opõe-se a que o réu interponha recurso de revista de acórdão da Relação que o absolva do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 марта 2021, n° 281/17.0YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I - O art. 3.º, al. a), do Regulamento (CE) n.º 469/2009, de 06-05-2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos, deve interpretar-se no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 марта 2021, n° 1126/15.1T8PVZ.P1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. Sendo as conclusões do recurso de revista as mesmas do recurso subordinado interposto pelo autor em contra-alegações à impugnação da sentença da 1.ª instância, ainda que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 марта 2021, n° 214/18.7T8RMZ.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O que delimita o recurso e constitui o seu ponto de cognoscibilidade é a decisão impugnada, não podendo, o respetivo âmbito, exceder o que foi fixado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 марта 2021, n° 12968/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I - O conhecimento imediato do mérito da causa, na fase intermédia da demanda, qual seja, o saneador, só será de reconhecer quando, segundo as várias soluções...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 марта 2021, n° 435/11.3TBVPA.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O perfil da ação de reivindicação afere-se pela causa petendi que, em ações desta natureza, decorre do facto jurídico de que deriva o direito real, facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 марта 2021, n° 1542/19.0T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO. CONTRATO DE SEGURO INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 марта 2021, n° 109/14.3TBRSD.C1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO. Finda a administração pela autarquia de terrenos baldios, o valor a restituir aos Compartes, relativo às quantias recebidas pela autarquia, em razão do contrato de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 марта 2021, n° 2017/19.2T8PDL.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A compensação do agente pela convenção de não concorrência depois da cessação do contrato, tanto pode ser estabelecida, desde logo, num certo valor, como ser objeto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 марта 2021, n° 2402/19.0T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 72/2008, a formalização na apólice do seguro que o n.º 2 do artigo 32.º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 марта 2021, n° 1801/18.9T8AMT.P2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. INVENTÁRIO MAPA DE PARTILHA HOMOLOGAÇÃO RECLAMAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 марта 2021, n° 2284/10.7TXCBR-J.S1
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA. Mesmo consentindo a tempestividade da interposição do recurso, no âmbito do disposto no art. 446.°, n.º 1, do CPP, dando a previsão normativa constante do art....
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Tribunal dos Conflitos, 17 марта 2021, n° 0180/20.9T8FVN.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - ? da compet?ncia dos tribunais administrativos a aprecia??o de uma ac??o na qual um munic?pio pretende a revers?o da propriedade de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2021, n° 22/19.8T9VFX.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. O Juiz est? vinculado ao princ?pio da vincula??o tem?tica, que tem como objectivo a defesa do arguido contra altera??es arbitr?rias do objecto do processo e possibilitar-lhe,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2021, n° 3931/18.8T9LSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Uma acusa??o n?o dever? ser rejeitada com fundamento no art. 311? n? 2 al. a) e n? 3 al. d) do CPP, mesmo que pade?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2021, n° 1381/11.6TXLSB-G.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Como a revoga??o da liberdade condicional, repristina a execu??o da pena de pris?o que ?estava interrompida e n?o pode, ela pr?pria, ser uma san??o pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2021, n° 907/20.9PDAMD.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. ? destitu?da de qualquer fundamento cient?fico ou jur?dico a argumenta??o de que, em face da taxa de ?lcool no sangue apresentada pelo arguido, por ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2021, n° 644/19.7JGLSB-A.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I. A u-Torrent, que ? uma aplica??o (e n?o um mero programa) pode ser definida como: ?uma extens?o de ficheiros compat?veis com o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2021, n° 305/14.3TXCBR-P.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. O recluso j? cumpriu 2/3 das penas que lhe foram sucessivamente impostas, pelo que a quest?o da sua eventual liberta??o condicional ter? de ser analisada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 марта 2021, n° 2585/18.6T9SXL.L1-A.S1
Relator: SÉNIO ALVES. Para os efeitos previstos no art. 437º, nº 1, do CPP, não existe oposição de julgados quando acórdão recorrido e acórdão fundamento partem de pressupostos de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 марта 2021, n° 21/17.4GBABF.S1
Relator: SÉNIO ALVES. É nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão cumulatório que não aprecia a integração de uma pena aplicada ao arguido num determinado processo, num dos vários cúmulos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 марта 2021, n° 2111/19.0T9VFR.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Está em causa uma pena única por quatro crimes de violência doméstica e um de ameaça agravada. Na medida da pena a determinar...