Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2021, n° 00860/12.2BEAVR
Relator: Paulo Moura. CESS?O DA POSI??O CONTRATUAL. BASE TRIBUT?VEL DE IVA. CONTRATO DE LOCA??O FINANCEIRA IMOBILI?RIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2021, n° 00019/20.5BEMDL
Relator: Ros?rio Pais. IEC; INTRODU??O IRREGULAR NO CONSUMO; CONTRAORDENA??O; ILICITUDE; ADMOESTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2021, n° 01903/05.1BEPRT-S1
Relator: Ros?rio Pais. DEVER DE COOPERA??O; MULTA PROCESSUAL; CONTRADIT?RIO; DECIS?O-SURPRESA; NULIDADE PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2021, n° 00430/05.1BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. IRS; CONVEN??O PARA EVITAR DUPLA TRIBUTA??O; PROVA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO NO OUTRO ESTADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2021, n° 00479/16.9BEAVR
Relator: Ros?rio Pais. IRC; FATURAS FALSAS; FUNDAMENTA??O; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2021, n° 00216/09.4BEPRT
Relator: Celeste Oliveira. PROVA DO PRE?O EFECTIVO,129?, N? 5 DO CIRC, INCONSTITUCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2021, n° 03022/10.0BEPRT
Relator: Celeste Oliveira. PROVA DO PRE?O EFECTIVO, ART. 139?, N? 6 (ANTERIOR 129?, N? 5) DO CIRC, INCONSTITUCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2021, n° 00260/12.4BEPRT
Relator: Celeste Oliveira. IRS, FACTURAS FALSAS, INDICIOS, PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2021, n° 00259/12.0BEPRT
Relator: Celeste Oliveira. IRS, FACTURAS FALSAS, INDICIOS, ERRO JULGAMENTO, INQUISIT?RIO, PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2021, n° 03013/13.9BEPRT
Relator: Margarida Reis. SAN??O ACESS?RIA; ART. 28.?, N.? 2 RGIT; DESCAMINHO; ART. 108.?, N.? 6 DO RGIT; ARTS 3.?, N.? 1, DO REGULAMENTO (CE) N.? 1889/2005, DE 26/10; ART. 3.?,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2021, n° 01771/08.1BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. PEDIDO DE REVIS?O DA MAT?RIA COLET?VEL; IVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2021, n° 01495/06.4BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. PRESCRI??O DA OBRIGA??O TRIBUT?RIA; RESPONS?VEL SUBSIDI?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2021, n° 00452/12.6BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. FATURAS FALSAS; CONTRATO DE LOCA??O FINANCEIRA; ?NUS DA PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2021, n° 01749/06.0BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira. CADUCIDADE DO DIREITO LIQUIDAR; FALTA DE FUNDAMENTA??O; QUEST?O NOVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2021, n° 00126/13.0BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. MAIS-VALIAS, REINVESTIMENTO, IRS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2021, n° 02504/09.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO, PRINC?PIO DA PLENITUDE DA ASSIST?NCIA DOS JU?ZES, IRC
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 февраля 2021, n° 01670/20.9BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. FALTA DE ENTREGA DO VALOR PENHORADO, CONSTITUI??O DE EXECUTADO, PENHORA DE CR?DITOS FUTUROS, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO, JUN??O DE DOCUMENTOS COM AS ALEGA??ES
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2021, n° 7441/19.8T8ALM.L1-2
Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES. I - O interesse em agir ? um verdadeiro pressuposto processual e ancora a sua raz?o de ser na tutela dos interesses da parte contr?ria, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2021, n° 1936/09.9T2SNT-A.L1-2
Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES. Numa venda executiva feita por propostas em carta fechada ? admiss?vel a apresenta??o de cheque banc?rio, como cau??o, juntamente com a proposta de compra, em resultado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2021, n° 534/16.5T8SXL-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - O requisito ou pressuposto do fundado receio de les?o grave e dificilmente repar?vel constitui, nas medidas cautelares at?picas, a manifesta??o do requisito comum a todas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2021, n° 2869/20.3T8LRS.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Muito embora o acto de perfilha??o seja irrevog?vel, ela poder? ser anul?vel judicialmente quando viciada por erro ou coac??o moral, ou por incapacidade do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2021, n° 2538/15.6T8PDL-B.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Na execu??o para pagamento de quantia certa em que, na pend?ncia da mesma, ocorre a extin??o da sociedade comercial (an?nima) Executada, nos termos dos artigos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2021, n° 2481/17.4T8BRR.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. 1. N?o ? a situa??o s?cio-econ?mica desfavorecida que h?-de impedir o direito dos pais de manterem e educarem os seus filhos, em conformidade com as suas posses...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2021, n° 2145/20.1T8CSC-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. Em sede de confer?ncia de pais, quando os progenitores a? estejam presentes ou representados e n?o cheguem a acordo, o tribunal n?o tem que fundamentar a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2021, n° 1787/13.6TBVFX-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Interposto recurso que n?o tem por objeto a reaprecia??o da prova gravada (apenas tendo sido invocados, para fundamentar a pretendida modifica??o da decis?o da mat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2021, n° 1194/14.3TVLSB.L2-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Da conjuga??o do disposto no artigo 527.?, n.?s. 1 e 2, com o n.? 6 do artigo 607.? e com o n.? 2 do artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2021, n° 1129/18.4T8PDL.L2-2
Relator: VAZ GOMES. I- Autora e R?u vieram em uni?o de facto entre Outubro de 1996 e 27 de Maio de 2017 (factos 1, 2, 3), na frac??o que, em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2021, n° 221/21.2YRLSB-2
Relator: LAURINDA GEMAS. Uma ?escritura p?blica declarat?ria de uni?o est?vel? lavrada em Tabelionato de Notas brasileiro ? um ato equiparado a senten?a, podendo ser objeto de processo de revis?o e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2021, n° 955/20.9YLPRT.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Os atos a praticar pelo juiz no procedimento especial de despejo assumem car?cter urgente, embora o processo n?o seja qualificado como urgente. II ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2021, n° 89/10.4PTAMD-A.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. A suspens?o do prazo de prescri??o previsto no art.? 7.?, n.? 3 da Lei n.? 1-A/2020 n?o se traduz numa decis?o mais gravosa para o arguido, pois...