Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 4183/19.8JAPRT.S1
Relator: CONCEIÇÃO GOMES. I - O homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz base, do art. 131.º, do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras que relevam de uma culpa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 48/21.1YRGMR.S2
Relator: LOPES DA MOTA. I - Nos termos do art. 12.º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, a execução do mandado de detenção europeu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 72/18.1T9RGR-D.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O habeas corpus é uma providência “destinada a responder a situações de gravidade extrema visando reagir, de modo imediato, contra a privação arbitrária da liberdade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 527/18.8T9LRA-D.S1
Relator: SÉNIO ALVES. É de dois anos o prazo de duração máxima da prisão preventiva até à sentença condenatória com trânsito em julgado, estando indiciada a prática, pelo arguido, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 1571/17.8PLSNT-A.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - O habeas corpus, enquanto providência extraordinária destinada a acautelar o direito à liberdade, visa reagir a situações de prisão manifestamente ilegais, mas não se confunde,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 26583/15.2T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - No âmbito do processo de inventário, não pode confundir-se a decisão sobre a forma da partilha (ou decisão determinativa da forma da partilha) com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 598/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Não se verificam as invocadas nulidades por omissão de diligências necessárias ao apuramento do objecto do despacho de admissão do tribunal a quo e por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 27863/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - O contrato misto comporta prestações de contratos típicos diversos, mas submetidas às prestações essenciais de determinado contrato, visto o nexo de subordinação funcional existente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 49/18.7T8MFR.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Sempre que a Relação pronuncie uma decisão que é mais favorável ao apelante – tanto no aspecto quantitativo, como no aspecto qualitativo – do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 120564/17.2YIPRT.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – O que define a salvação marítima é a noção de “perigo no mar” e a identificação desse perigo, de acordo com o enunciado do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 2443/21.7T8BRG.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. A insolvente não tem legitimidade para, durante o decurso do processo de insolvência, instaurar uma ação em que pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 9715/19.9T8LRS.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. A exigência da forma escrita para os contratos de arrendamento constante do artigo 1069.º, n.º 1, do Código Civil, é meramente ad probationem, pelo que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 2014/19.8T8PDL.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. A omissão do pagamento de uma compensação no pacto de não-concorrência pós-contratual inserido num contrato de agência não tem reflexos na validade desse pacto, não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 283825/11.1YIPRT.C3.S1
Relator: RIJO FERREIRA. O decurso do tempo, só por si e desacompanhado de qualquer outra circunstância significativa, é insuficiente para gerar confiança.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 34/09.0TBPVC.E2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Como bem se fundamenta no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2019, proferido no Proc. 208/11.3TBHRT.L1.S1, os factores relevantes apontam para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 172/20.8T8CCH.E.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. Nos procedimentos cautelares, é admissível a junção de documentos posteriormente aos articulados iniciais e até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 553/19.0T8LRA.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. As faturas, enquanto documentos particulares gozam, nos termos do disposto no artigo 376º, nº 1, do Código Civil, de força probatória plena quanto à materialidade das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 2919/19.6T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. O presente recurso de revista, interposto do acórdão da Relação proferido na primeira fase de acção de prestação de contas, é admissível de acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 6158/18.5T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. A atribuição de indemnização por perda de capacidade geral de ganho (enquanto vertente patrimonial do denominado “dano biológico”), segundo um juízo equitativo, varia essencialmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 18596/18.9T8PRT.P1.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A união de facto caracteriza-se pela vivência de duas pessoas em condições análogas às de cônjuges. II. Para efeito de reconhecimento do direito a prestações sociais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 1686/18.5T8LRA.C1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Atento o disposto no art. 266º, nº 2, al. c), do CPC, a defesa por compensação, mesmo nos casos em que esta já tenha sido invocada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2022, n° 4268/20.8T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Determina-se no n.º 2 do artigo 1069.º do CC, tal como alterado pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, que, não sendo a falta de redução a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2022, n° 263/18.5PULSB.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. ? A qualifica??o do crime (aludindo com mais frequ?ncia ao crime de homic?dio, no ?mbito do qual s?o editadas as normas de agrava??o preceituadas no artigo 132.?)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2022, n° 893/13.1IDLSB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. ?Da natureza da suspens?o da execu??o da pena de pris?o como verdadeira pena aut?noma, de substitui??o, decorre a sua necess?ria sujei??o a prazo prescricional, aut?nomo do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2022, n° 1378/20.5YRLSB-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ? A execu??o de um mandado de deten??o europeu (MDE) e, portanto, tamb?m do consentimento para extens?o da entrega, conforme previsto no n.? 2, al?nea g), do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2022, n° 21927/16.2T8LSB-A.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.? A garantia aut?noma ?on first demand? cria uma situa??o jur?dica por for?a da qual o garante ter? de pagar a quantia garantida, logo que o benifici?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2022, n° 289/19.1T8VFX.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Em processo especial de revitaliza??o apenas um plano de recupera??o aprovado pelos credores pode ser sujeito ao ju?zo de homologa??o. 2 - Em determinadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2022, n° 20994/15.0T8SNT-E.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?Os Artigos 1906?-A do C?digo Civil e 40?, n?9, do RCPTC estabelecem uma ?presun??o de contrariedade do exerc?cio conjunto das responsabilidades parentais ao interesse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 января 2022, n° 5524/18.0T8FNC.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?Como pressuposto processual que ?, a compet?ncia internacional tem de ser aferida ? luz da rela??o material controvertida tal como o autor, subjetiva (quanto aos sujeitos) e...