Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 02917/15.9BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DISCIPLINAR. PRESCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 02533/06.6BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. JUSTI?A. HONOR?RIOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 02219/15.0BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. PER?ODO DE REFER?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00127/09.3BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. CULPA DO LESADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00036/13.1BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SERVID?O. D.L. N.? 123/2010, DE 12/11. NOTIFICA??O DE RESOLU??O (ART.? 10?, N? 5, DO CE)
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00556/20.1BEBRG-S1
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PER?CIA. OPORTUNIDADE. UTILIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 03140/11.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; ACIDENTE DE VIA??O - TAMPA DE SANEAMENTO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - MUNIC?PIO; PRESUN??O DE CULPA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00171/16.4BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL; INCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDI??ES QUE DETERMINARAM A APROVA??O DE PROJETO DE CRIA??O DE EMPREGO PR?PRIO - RESTITUI??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00384/20.4BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS; DOCENTE DE INSTITUTO POLIT?CNICO - UNIVERSIDADE DE COIMBRA; CURSO DE DOUTORAMENTO; DIREITO ? ISEN??O DO PAGAMENTO DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 02682/15.0BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INSTITUTO DE SEGURAN?A SOCIAL; SUBS?DIO DE DESEMPREGO; PAGAMENTO DE UMA S? VEZ; CRIA??O DE EMPREGO PR?PRIO; ACUMULA??O DE ACTIVIDADES; INCUMPRIMENTO; DOLO OU MERA CULPA;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 02235/19.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ADMINISTRA??O P?BLICA; OBEDI?NCIA ? CONSTITUI??O; N.? 2 DO ARTIGO 266? DA CONSTITUI??O DA REP?BLICA PORTUGUESA; PRINC?PIO HIERARQUIA DAS LEIS; ARTIGO 112? DA CONSTITUI??O DA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 01188/14.9BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INSTITUTO DE SEGURAN?A SOCIAL; SUBS?DIO DE DESEMPREGO; PAGAMENTO DE UMA S? VEZ; CRIA??O DE EMPREGO PR?PRIO; ACUMULA??O DE ACTIVIDADES; INCUMPRIMENTO; DOLO OU MERA CULPA;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00731/20.9BELSB
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; MAIS BAIXO PRE?O; CAPACIDADE T?CNICA; EXCLUS?O; ESCLARECIMENTOS; ARTIGO 56?, N.?2, DO C?DIGO DOS CONTRATOS P?BLICOS; AL?NEA A) DO ARTIGO N.?2 DO ARTIGO 70?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 февраля 2021, n° 1324/20.6T8CBR-A.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o de mero expediente, sem efeitos jur?dicos, n?o ? id?nea para a afirma??o de uma posi??o conflituante entre dois tribunais. II. N?o existe um verdadeiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 617/18.7T8PVZ.G1-A.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A exist?ncia de dupla conforme ? que se verifica quando seja confirmada a decis?o da 1? Inst?ncia sem voto de vencido e sem uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 3782/180T8VCT.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I.? O art. 929.? do C?digo de Processo Civil deve ser objecto de uma interpreta??o declarativa, distinguindo os casos em que comparecem na confer?ncia dois ou mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 189/14.1TBPTM.E1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA OPOSI??O ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECIS?O LITIG?NCIA DE M? F? RECURSO DE REVISTA
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 17/18.9YLPRT-A.P1.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. - O recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia pressup?e que o ac?rd?o recorrido esteja em contradi??o com algum ac?rd?o anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justi?a,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 2214/14.7T8LSB.L1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princ?pio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a exist?ncia dos recursos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 1695/17.1T8PDL-A.L2.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? A argui??o de nulidades destina-se apenas a sanar v?cios de ordem formal que eventualmente inquinem a decis?o, n?o podendo servir para as partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 1148/13.7TJVNF-C.G1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Sem preju?zo dos casos em que ? sempre admiss?vel recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 709/12.6TVLSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A reforma da decis?o judicial, nos termos do n.? 2 do artigo 616.? do C?digo de Processo Civil, tem, como pressuposto, um erro de julgamento cometido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 35/19.0T8ODM-A.E1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. A seguradora para quem foi contratualmente transferido o risco decorrente de eventual responsabilidade civil extracontratual do agente de execu??o, caso se encontre prescrito o direito do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 5745/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. N?o se provando que o r?u se obrigou, com base em qualquer contrato ou acordo de vontades, a pagar ? autora o valor dos servi?os que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 29108/18.4YIPRT.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I ? Ao Supremo Tribunal de Justi?a n?o cabe sindicar a decis?o da Rela??o sobre a mat?ria de facto quando est? em causa prova sujeita ? livre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 3159/18.T85TR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A excep??o de caso julgado pressup?e a identidade de sujeitos, de causa de pedir e de pedido entre uma ac??o a correr termos e outra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 3585/19.4T8BRG.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.? O art. 929.? do C?digo de Processo Civil deve ser objecto de uma interpreta??o declarativa, distinguindo os casos em que comparecem na confer?ncia dois ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 14737/18.4T8SNT-B.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A decis?o cautelar proferida ao abrigo do art. 37.? da Lei de Protec??o de Crian?as e Jovens em Perigo dever? subordinar-se ao regime das decis?es proferidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 26151/16.1T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.? O recurso de revista de decis?es interlocut?rias s? ser? admiss?vel desde que estejam preenchidos os pressupostos do art. 671.?, n.? 2, do C?digo de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 февраля 2021, n° 20592/16.1 T8SNT.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.? A remiss?o gen?rica das conclus?es para ?como melhor acima alegado e demonstrado? ou para ?tudo quanto ficou supra alegado e demonstrado? n?o ? suficiente para...